Os autores eram agentes da autoridade pública, do Departamento Federal de Segurança Pública e teriam direito a que se refere o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Eles corriam risco de vida no cumprimento de suas tarefas. Eles deveriam receber gratificação por seu trabalho oferecer risco de vida no valor de 40 por cento sobre os seus vencimentos. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1957; Revista O Mundo Ilustrado .

O autor, brasileiro, estado civil, casado, aposentado no cargo de conferente padrão M, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegou que foi aposentado por Decreto de 12/02/54. O suplicante expôs que, de acordo com a Lei n° 403 de 1948 artigo 4, foi atribuído padrão O aos tesoureiros auxiliares classificados no quadro suplementar, infrigindo o princípio de igualdade de todos perante a lei. Por esta razão requereu a sua classificação no padrão O, conforme a Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, e o Supremo Tribunal Federal recebeu o embargo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; nomeação, feita pelo Presidente da República, em 1953; Diário oficial, de 12/02/1954; lei 403, de 12/09/1948; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua Jerônimo Monteiro, 73, apartamento 102, Rio de Janeiro. Pediu reintegração ao cargo de tesoureiro-auxiliar do IAPC, com todas as vantagens proporcionais que teria tido se tivesse continuado no cargo, e com o pagamento de vencimentos do cargo com as melhorias legais. O autor foi nomeado tesoureito auxiliar padrão 2 do quadro permanente da Delegacia do Estado de São Paulo, tomando posse e exercendo o cargo, porém a Delegacia teve dúvidas se poderia admitir o autor por ter este à época a idade de 55 anos, e comunicou o fato ao réu, resultando no processo AC.48.260. O réu, na pessoa do Chefe de Departamento Pessoal, emitiu despacho não aconselhando o ingresso do autor devido à idade mais ou menos avançada, e de que aos 70 anos o servidor seria aposentado compulsoriamente, apesar de esclarecer que não havia limite de idade para o ingresso nas carreiras do quadro do Instituto. Finalmente, o Departamento Pessoal emitiu despacho justificando os motivos da anulação da nomeação do autor e, apesar de parecer favorável ao autor ter surgido mais tarde, foi anulada a nomeação do autor por este exercer a sua função de jornalista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954.

Os suplicantes, e outros Benedito Miguel Peregrino e Paschoal Peregrino, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de Oficial Administrativo, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O processo está inconcluso. Carta de Nomeação, 1944 e 1952; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 49; Decreto nº 29737 de 03/07/1951.

Os autores eram nacionalidade brasileira, fiscais do Instituto réu, lotadas na cidade e no estado do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, na Lei nº 2188 de 01/03/1954, Lei nº 2745 de 12/03/1956 e no Decreto nº 3942 de 19/06/1956. Eles eram funcionários desde a fundação do Instituto-réu, e teriam direito a promoções, como era caso publicado no Boletim do Pessoal do Instituto de Aposentadoris e Pensões do Comércio, em que ocupantes da carreira de fiscal foram classificados nos símbolos ali expresso, ocorrendo vacância dos cargos anteriormente ocupados, preterido então os seus direitos. Os suplicantes tinham direito de serem efetuados no símbolo CC-5. Estes pediram o pagamento pelo réu dos custos do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 21/06/1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 01/08/194; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 51; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155; Decreto nº 7659 de 21/10/1945.

Os autores eram nacionalidade brasileira, profissão dentista da ré. Eles ocupam funções isoladas de extranumerários mensalistas e se distribuiam por diferentes referências. Essas funções não eram escalonadas para formar uma série funcional para fins de acesso sob carreira, pois a admissão era feita nas séries intermediárias e nem as melhorias salariais observavam os critérios de promoção adotados no Serviço Público Civil para servidores públicos nessa categoria. Os autores eram servidores estáveis, e por todos os efeitos funcionário públicos da União. Os autores, por força da Lei nº 1711 de 1952, artigo 257 e da Lei nº 2284 de 1954, teriam direito de integrar quadros especiais. A omissão em relação ao cumprimento dessas leis acarretou prejuízos aos autores que se viram preteridos seus direitos de percepção de adequados vencimentos ou remuneração de serem promovidos e terem sua situação funcional regularizada. Os autores pediram o pagamento de vencimentos mensais de CR$13.000,00, correspondente à referência 28, o pagamento de diferença de vencimento entre os valores percebidos e a referência 28, desde a data de sua admissão, assim como a sua reclassificação, os juros de mora e os custas do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 11, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Boletim Diário; Jornal Diário Oficial, 17/05/1956, 13/05/1956; Lei nº 1711 de 1952, artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Advogado Geraldo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 .

O autor, estado civil casado, funcionário do Senado Federal moveu uma ação ordinária contra a união. Este alegou que foi consagrado a equipação, por equivalência de funções, do eletricista ao de ajudante de porteiro. O autor afirmou que possuia este direito tanto quanto tiveram os funcionários das secretarias das casas legislativas com a mesma denominação e função. Assim, o autor requereu o pagamento da diferença entre os vencimentos que recebeu e os do padrão L. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; nomeação, 1946.

Os autores eram brasileiros, tesoureiros-auxiliares do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, residentes na cidade do Rio de Janeiro. A Lei no. 403 de 24/09/1948 reestruturou os cargos de tesoureiro e ajudantes de tesoureiro do Serviço Público Federal. No artigo 1o. determinou-se que as tesourarias das repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda eram classificadas em cinco categorias. Na primeira categoria classificou-se os tesoureiros do Distrito Federal e as do Estado de São Paulo, dando aos respectivos tesoureiros padrão "O" e os tesoureiros-auxiliares padrão "M", e essa mesma classificação seria aplicável aos demais Ministérios e repartições autônomas, entre eles o Instituto citado. O Tribunal Federal de Recursos julgando a Apelação Cível no. 3295 conheceu aos autores apelados, todos tesoureiros-auxiliares, vencimentos correspondentes ao padrão "O", pois a Lei no. 403 de 24/09/1948 determinou que alguns tesoureiros-auxiliares tivessem vencimentos correspondentes ao Padrão "O", quando os demais perceberiam vencimentos inferiores. Os suplicantes pediram então a sua reclassificação nesse padrão, o pagamento da diferença de vencimentos entre o padrão atual e o da letra "O", acrescida de diferenças de adicionais,e a condenação da ré nos custos do processo e jurtos de móra. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos , que deu provimento parcial ao apelo. Os réus embargaram e tiveram aceitos seus embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. Ação incompleta. procuração, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; (12) portaria, no. 880, no. 889, no. 893, no. 896 de 1952; procuração tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ.

Os autores requereram serem admitidos na função de Assistente Jurídico em função do cargo que veio a transformar-se na referida função. Eles ingressaram como extranumerários no governo do Presidente da República Eurico Gaspar Dutra através das chamadas Tabelas Únicas. O Presidente Getúlio Vargas promoveu revisão dessas tabelas e a admissão de extranumerários por meio de relação normal. Com a confusão gerada, o DASP aprovou instruções reguladoras da prova de habilitação que os assistentes jurídicos não se inscreveram, apesar da obrigatoriedade. Os autores se inscreveram e passaram na prova, contudo a admissão não foi feita. Requereram os vencimentos atrasados, com custos e honorários. O juiz José Júlio Leal julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. circulares da secretaria da Presidência da República 1951; 4 portarias 1951, data não informada, 1954; Diário oficial 13/08/1953; 4 procurações 1951 tab.19, 111, 3, 5; carta precatória no. 13112 1957; decretos 29739, 29368, 29832, 29784 de 1951; decreto 5175 de 1943 .

O suplicante, viúvo, residente em Niterói - RJ, servidor público do suplicado no cargo de ajudante de guindasteiro do almoxarifado do carvão da Ilha Pompiba e exercendo, porém a função de guindasteiro, requereu ação para obter legalmente sua confirmação no referido cargo e o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 9339 de 13/06/1946, Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 07/02/1952, artigo 10; Advogado Carlos Lossio da Silva, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 4, Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 42.