O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O suplicante desquitado, militar, reformado, com base no decreto-lei 4162, de 09/03/1942, artigos 253 e 255, propõe uma ação ordinária requerendo promoções aos postos imediatos, visto que foi habilitado no curso de pelotão candidato de artífice, e tal decreto-lei lhe assegura o referido direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Reforma,Promoção. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1955; decreto 8671, de 1956.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, exercendo as funções de condutores de operações de fiscalização, lotados na Fábrica de Realengo, do Ministério da Guerra, com base na Lei n° 2284, de 10/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários efetivos, visto que os suplicantes exerciam as referidas funções a mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 12/02/1957; lei 2284 de 10/08/54; lei 1711 de 28/10/52; código processo civil, artigo 291 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, e devido ao rápido crescimento das atividades deste instituto foram designados para a tesouraria-geral e serviços de caixa, nos cargos de chefe do serviço de caixa, chefe dos serviços gerais, caixa e fiel pagador e recebedor externo. Em 24 de setembro de 1948, foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal, e no seu artigo 3 determinou que os extraordinários que desempenhavam funções de tesoureiro ou tesoureiro-auxiliar fossem efetivados no cargo de tesoureiro-auxiliar. Mas mesmo diante da clareza da lei os suplicantes foram alijados de seus cargos, sob pretexto de obediência do Decreto nº 31479 que exigia prova pública para a ocupação dos cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários. Os suplicantes pediram a sua efetivação no cargo de tesoureiro-auxiliar e tesoureiro, de acordo com a Lei nº 403 com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento dos recursos. O autor embargou o processo. Os sub-cargos foram rejeitados. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Termo de Tomadas de Conta, 1949; Jornal Diário da Justiça, 14/10/1957, 21/09/1961; Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 1; Lei nº 403 de 24/09/1948; Decreto nº 31479; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 833.

Os suplicantes eram profissão contabilistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, portanto beneficiados pela Lei nº 2284, que garantia a equiparação, inclusive de vencimentos com os funcionários efetivos, que exercem iguais funções. Os suplicantes requereram que a suplicado procedesse as apostilas na referência 29, que ela paguesse as diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, data de Lei nº 2284, acrescida de juros e custos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigos 291, 2 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra ato do sr. Secretario Geral do Conselho Nacional de Estatística. Os autores possuíam mais de 5 anos de serviço público, como funcionários mensalistas do Núcleo de Planejamento Censitário. O réu, no entanto, recusou-se a aplicar aos suplicantes os favores criados pela lei n. 2284, de 09/08/1954, a qual regula a estabilidade desta categoria de funcionários. Destarte, os autores requereram que fossem declarados funcionários estáveis, como determina a lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Pires, A. Rodrigues (juiz). procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; custas processuais 1957; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2284 de 09/08/1954; lei 651 de 1949.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Barão de Itapagipe, 58. Requereu ação para garantir a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função de auxiliar de portaria, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente em 1958. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 1958. O autor recorreu da decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1953. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Promoção assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 1955-1957; Decreto nº 19588 de 28/01/1929; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

Os autores, trabalhadores do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos com os funcionários públicos, sendo apostiladas as portarias dos autores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração 63 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça 4, 12/02/1957; Portaria n. 14, n. 8, n. 357, n. 358, n. 13 e outros, 1953; Portaria 16, 1954; Certificado de Admissão 7, 1957; Apostila 10, 1954, 1957; Portaria n. 3, n. 7, 1957; Portaria n. 6, 1956; Portaria de Admissão, 1948; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, eram funcionários da Coordenação da Mobilização Econômica, quando pelo Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945, foram transferidos para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, onde exerciam cargo de chefia. A medida governamental visava recompensar os suplicantes pelos serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. Sucedeu porém, que com a extinção da citada Cordenação os suplicantes, nos termos do Decreto-Lei nº 8400, foram remanejados para uma tabela númerica de extranumerários mensalistas . Em 1951, foi suspensa a vigência das tabelas de extranumerários, sob alegação de revisar a situação de ''estranhos'' ao serviço público. Em 1953, os extranumerários foram restabelecidos, mas com diversas irregularidades. O suplicantes requereram a recondução ao cargo de chefia e o pagamento das diferenças. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Paulo Franco, Avenida 1, 295, SP, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1957, 1960; Jornal Diário oficial, 1944, 1946, 1955, 1956, 1957; Jornal Folha da Manhã, 18/04/1944 .

Os autores eram servidores efetivos aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Eles eram funcionários na época em que esta foi encampada pelo Governo do Brasil tornando os autores funcionários públicos federais. Assim permaneceriam quando fossem aposentados, tendo direito a todos os benefícios e vantagens concedidas a tais servidores por lei. Eles pediram estes benefícios, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Eles entraram com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os julgou improcedentes. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 29/12/1951; Lei nº 1288 de 1950; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 2622 de 1953.