A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, moveu essa ação por conta de sua dispensa pelo Chefe de Serviço de Comunicações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo por motivo um abandono de serviço não devidamente comprovado. Sendo a autora funcionária estável, e isso não tendo sido reconhecido, requereu a sua manutenção na função que ocupa com a estabilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal de 1946, artigo 23, e sua exclusão do Hall de Extraordinários mensalistas. Atingidos pelo Decreto nº 29784, observando que a autora entrou para o Serviço público mediante concurso de provas efetuadas pelo próprio IASPS, pediu o ressarcimento dos danos e prejuízos com os pagamentos e vencimentos que deixou de receber em virtude da dispensa. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e embargou, como também a autora. O Tribunal Federal de Recursos manteve a sentença, não conhecendo o recurso, mas validando os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Portaria, 1940, 1944; Cópia Fotostática do Certificado de Habilitação, 1939; Diário Oficial, 03/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 10.

Os autores, funcionários do réu, conforme o Decreto nº 23504 de 1947, requereram sua reclassificações de cargos, na carreira de contador e a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas,Rua Sete de Setembro ,63 - RJ, 1952; Boletim do Pessoal, 1947; Ordem de Serviço, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 14904 de 29/02/1944; Decreto nº 9010 de 21/01/1946.

O suplicante, profissão advogado, estado civil casado, alegou que foi admitido em 30/06/1947 com advogado do réu, patrimônio nacional com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, com um salário inicial de Cr$ 3.900,00. Este chegou a Cr$ 5.282,50 com a incorporação de vencimentos fixos do abono de Cr$ 682,50 devido ao custo de vida. O Decreto nº 30513 de 1957 transformou o padrão privativo em padrão federal, e o autor reclamou de sua classificação profissional na letra M, ao invés da letra N. O suplicamte pediu a sua reclassificação e diferença de vencimentos. Ficou-se aguardar providência das partes. Decreto nº 30513 de 1952; Lei nº 2123 de 03/12/1953; Cheque Departamento Pessoal, 1954 e 1950; Jornal Diário Oficial, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1945; Lei nº 420 de 10/04/1937.

O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos. Lei nº 1711 de 1952, artigo 8; Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12; Lei nº 2284, artigo 2; Lei nº 1234 de 1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1956; Ordem de Serviço 9 de 1951; Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954; Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956; Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921; Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950; Portaria, 1959.

O suplicante desquitado, militar, reformado, com base no decreto-lei 4162, de 09/03/1942, artigos 253 e 255, propõe uma ação ordinária requerendo promoções aos postos imediatos, visto que foi habilitado no curso de pelotão candidato de artífice, e tal decreto-lei lhe assegura o referido direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Reforma,Promoção. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1955; decreto 8671, de 1956.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, exercendo as funções de condutores de operações de fiscalização, lotados na Fábrica de Realengo, do Ministério da Guerra, com base na Lei n° 2284, de 10/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários efetivos, visto que os suplicantes exerciam as referidas funções a mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diário da Justiça de 12/02/1957; lei 2284 de 10/08/54; lei 1711 de 28/10/52; código processo civil, artigo 291 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos autárquicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, e devido ao rápido crescimento das atividades deste instituto foram designados para a tesouraria-geral e serviços de caixa, nos cargos de chefe do serviço de caixa, chefe dos serviços gerais, caixa e fiel pagador e recebedor externo. Em 24 de setembro de 1948, foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal, e no seu artigo 3 determinou que os extraordinários que desempenhavam funções de tesoureiro ou tesoureiro-auxiliar fossem efetivados no cargo de tesoureiro-auxiliar. Mas mesmo diante da clareza da lei os suplicantes foram alijados de seus cargos, sob pretexto de obediência do Decreto nº 31479 que exigia prova pública para a ocupação dos cargos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários. Os suplicantes pediram a sua efetivação no cargo de tesoureiro-auxiliar e tesoureiro, de acordo com a Lei nº 403 com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou procedimento dos recursos. O autor embargou o processo. Os sub-cargos foram rejeitados. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Termo de Tomadas de Conta, 1949; Jornal Diário da Justiça, 14/10/1957, 21/09/1961; Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 1; Lei nº 403 de 24/09/1948; Decreto nº 31479; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 833.

Os autores, servidores públicos da Universidade do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a ré por conta da desigualdade de remuneração para ocupantes de cargos ou funções cujos deveres e atribuições eram os mesmos, de acordo com o princípio da isonomia. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores federais e autárquicos de iguais classes e níveis de Brasília, bem como em relação aos vencimentos que viessem a receber e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Geólogo Zoólogo. O juiz A. De Freitas deferiu o requerido. Procuração, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964 ; Declaração 6, Universidade do Brasil, 1963; Constituição Federal, artigo141; Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4º; Decreto nº 4069 de 1962; Lei nº 1711, artigo 259; Lei nº 4242 de 01/06/1963; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945, artigo 22; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado Adalberto de Andrade Lacé Brandão.

Os autores eram Servidores Público Federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eles ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas antes de 1941, contando com mais de 5 anos de serviço quando a Constituição Federal de 1946 foi promulgada. Desse modo, o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios lhes garantiu estabilidade e os categorizou como servidores públicos. Além disso, foram amparados por diversas leis que lhes asseguraram promoções para outras séries funcionais, e os escreventes-datilógrafos tiveram acesso à série funcional de auxiliar administrativo. A classificação para o acesso deveria ser feito por antiguidade, sendo os autores classificados mas não beneficiados. O governo, ao rever o agrupamento de pessoal, apontou irregularidades, mas os servidores que estavam em situação irregular continuavam ocupando cargos que não lhes pertenciam. Os autores continuam ocupando funções idênticas que esses indivíduos, mas percebendo vencimentos e vantagens inferiores. Os suplicantes pleitearam a reparação desses danos administrativamente, e a reclamação foi considerada justa, mas nada foi feito. Os autores pediram então a requisição, ao Ministério da Aeronáutica, dos elementos que não pudessem ser oferecidos tempestivamente por meio de certidão, a apostilação dos autores na referência 28, o acesso efetivado nas épocas e ocasiões em que normal o legalmente deveria ter ocorrido, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, com todas as vantagens decorrentes do acesso e dos aumentos, inclusive juros de mora, e o pagamento pela União dos custos do processo. O juiz deferiu o pedido de inicial. Vinte e Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ e outros tabeliões 1959 à 1964; Três Ofício -1964 - Ministério da Aeronáutica; Quadro demonstrativo da situação funcional dos autores Ministério da Aeronáutica - 1949; Dois D. O. 26/11/1949 e Fotostática 13/02/1953; Relação de Alterações 1964; Boletim do Ministério da Aeronáutica n°7 31/07/1951; Ary Médici Ribeiro, Rua da Quitanda n°3 (advogado).