Os suplicantes são todos servidores autárquicos federais que impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Presidencial da Empresa de Reparos Navais Costeira S/A por terem sido demitidos sem embasamento legal; o juiz Aldir Guimarães Passarinho da 4ª Vara de Fazenda Pública, julgou improcedente negando a segurança impetrada. procuração (10) Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1967; Alcimar Carvalho de Mattos 1967; 16 documento cartão funcional Lloyd Brasileiro 1963; cópia de rescisão de contrato 1967; recibo IBGE - censo dos servidores Públicos Civis Federais 1966; decreto lei 141 de 1967, artigo 2º; decreto 1.708 de 1937; decreto 67 de 1966; lei 1.711 de 1952, artigo 3º; decreto lei n.5 de 1966.

O autor, funcionário público federal, residente na Rua Canavieiras, 222, apartamento 205, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, era ocupante do cargo de estatístico. Este alegou que sua função foi desviada para integrar a comissão jurídica do Serviço de Documentação, desempenhando outras atribuições durante 7 anos. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 44 e no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7, requereu a sua readaptação de cargo, com as vantagens decorrentes do cargo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Diário Oficial, 12/05/1964 e 19/03/1970.

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, impetraram contra o diretor geral da Agencia Nacional e o diretor do pessoal do Instituto Brasileiro de Café. Os impetrantes alegam que são redatores do serviço público e exercem as funções deste cargo há mais de 5 anos. Assim, os referidos diretores não poderiam executar atos ilegais na exigência de opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal, conforme a Lei nº 7037, de 10/11/1944, artigo 7. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR que foi provido. Cópia: Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Comprovante de Vencimentos 2, MJNI, 07/1967; Ficha Financeira Mensal do Instituto Nacional do Café, 1967; Código do Processo Civil, artigo 116; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A autora, mulher, Oficial Administrativo da Diretoria do Material da Aeronáutica, propôs uma ação ordinária contra a ré. Apesar de estar enquadrada no cargo citado, a autora exercia há mais de 2 anos as atribuições de assistente social, logo, desejava ser readaptada ao cargo correspondente a sua função. Com base na Lei nº 3780 de 1960, desejava ser mantida em sua função, e receber a gratificação correspondente, independente de concurso. Processo inconcluso. Certificado, Curso de Aperfeiçoamento para Assistente Social, 1957; Diploma, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291 e 297; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 49160 de 1960; Decreto nº 48921 de 1960; Lei nº 1711 de 1952.

O autor ingressou no Instituto ainda quando cursava a Faculdade de Direito. Dada a sua dedicação, passou a exercer funções de advogado. Por pedido do procurador geral, foi transferido de setor. Ao concluir o curso, se candidatou a procurador de 3ª categoria. Ocorreu que o réu baixou portaria preenchendo as vagas com advogados contratados, alguns deles nunca tendo prestado serviços ao Instituto. Requereu anular o processo que resultou na portaria n. 1129, acima citada, por ilegalidade. Desejava ainda ser transferido para o cargo a que se candidatou, e condenação do réu nas custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. Ação julgada improcedente. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Diário oficial, de 30/12/1965 e 25/03/1966; lei 2123, de 01/12/1953, artigo 3; advogado Alexandre Márcio Nery Cardoso travessa do Ouvidor, 11.

Os 22 autores, Funcionários Federais autarquicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, para o fim de serem efetivados os seus proventos por acesso, na carreira de Técnico-Administrativo, no quadro permanente do Instituto Nacional de Previdência Social com apostila em seus títulos, conforme a Lei 3780 de 1960. Em 09/02/1967. Segurança Denegada. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos Negou provimento. Em 07/06/1968. 2 Procuração, Tabelião, <Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1966; 3 Boletim de Serviço,do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários nº 120 de 29/06/1965; nº 137, de 26/07/1966; nº 222 de 30/11/1966; 9 Ficha de Protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, 1966; Custa Processual, 1967; Lei 3780 de 1960; Decreto 27.644 de 1949.

A autora, mulher, foi admitida como Técnico Auxiliar de Economia e Finanças em 1948, mas em 1960 foi demitida. Ela estava em tratamento de saúde no exterior autorizadamente. Esta requereu a sua reintegração com as vantagens decorrentes e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 1000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 4632 de 1965; Advogado, Humberto Jansen Machado, Avenida Presidente Antonio Carlos; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.

Os autores, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, lotados na Agência de Rocha Miranda, profissão carteiros, requerem gratificação pelas horas extras trabalhadas, bem como pagamento por dedicação exclusiva, previstas no Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Não há sentença. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cheque de Pagamento 405, 1968; Lei de 17/01/1952; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 31320 de 02/09/1961.

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviço. A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processo. Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1969; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968; contra cheque, 1968; lei 4242 de 17/07/1963; Código de Processo Civil, arts 2, 82; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1711 de 28/10/1962; decreto 62234 de 07/20/1968; lei 3780 de 1960; lei 3967 de 1961; lei 4215 de 27/04/1963, art 70; advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79 - RJ; advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79 - RJ; advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79 - RJ.

O autor era funcionário público federal, lotado no Instituto Nacional do Câncer, do Ministério da Saúde, ocupando o cargo de escrevente-datilógrafo, nível 7, residente na Rua Soares Cabral, 63, apartamento 502, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 291 e 297 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora enquadrado naquele cargo, o suplicante vinha exercendo por mais de dois anos as atribuições inerentes ao cargo de médico. O desvio de função aconteceu por necessidade do serviço, pela inexistência de pessoal habilitado. O autor era supervisionado pelo chefe da revisão de judiciária e cirurgia. Ele pediu então a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo de médico, nível 21, até que o suplicante fosse adaptado, o pagamento dos atrasados desde o desvio de função, a manutenção do autor na função de médico até a sua readaptação e o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1968; formulário de proposta de readaptação, em 1965; formulário de descrição das atribuições do readaptando, em 1965; readaptação, em 1965; código do processo civil, artigo 291; lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960, decreto 55276, de 1964 .