O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial de 06/04/57, 06/03/54, 24/05/55, 23/01/56, 17/05/57; Diário Oficial de 27/03/54, 02/03/57, 09/10/56, 07/07/58; Diário do Congresso Nacional de 06/12/56; lei 1341/51, artigo 3º; constituição federal, artigo 86; lei 1711 de 28/10/52, artigo 18; decreto 35956 de 02/08/54; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1957; tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1957.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão artistas da Rádio Nacional. Até a data do processo não tinham sido expedidos os seus títulos de funcionários extranumerários. Pediram então o seu reconhecimento nessa condição, a expedição dos títulos funcionais na forma da legislação própria, que fossem organizados em tabelas numéricas que deveriam ser transformadas em leis e que seus nomes ficassem em folha de pagamento. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (1) contrato de honorários procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1957; decreto-lei no. 8249, de 1945; decreto-lei 36693 de 1954; impresso: lei 2193 de 09/03/1954 e 17/09/1957; diário oficial, de 31/07/1956, 18/10/1955, 20/06/1956 e outras; decreto 37203 de 1955; decreto 37559 de 01/07/1955; lei 525 de 07/12/1948; lei 2745 de 12/03/1956; lei 2284 de 1954; lei 2904 de 1956; lei 8249 de 1945; Diário do congresso nacional 180 de 12/10/1957 e 11/10/1956; Portarias 3062 de 1955; Portarias 3079 de 1955; Portarias 3077 de 1955;.

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956; Boletim de Serviço do IBGE, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4; Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13; Decreto n° 24699; Código do Processo Civil, artigos 165 e 205; Código Penal, artigo 327; Lei n° 1095, de 03/05/1950; Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33; Lei n° 563, de 18/12/1948; Lei n° 1162, de 22/07/1950; Lei n° 1434, de 17/09/1951; Lei n° 1234, de 14/11/1950; Lei n° 1278, de 12/12/1950; Lei n° 1534, de 27/03/1952; Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189; Lei n° 2188, de 03/03/1954.

O autor, nomeado pelo Desembargador Eduardo Pindahyba de Mattos, Presidente da Corte de Apelação, nos termos do decreto nº 1030, de 14/11/1890, artigo 27 e regimento da Corte para o cargo de escrivão da 16a. Pretoria, transferido para a 2a. Pretoria e depois para a 10a. Pretoria, onde exercia sua função até ser suspenso e logo depois demitido, sob alegação de faltas graves, entre elas a percepção de custas indevidas, desídia no cumprimento dos deveres e falta à idoneidade para o emprego. Alegou que a demissão foi ilegal, pois não foi instaurado processo regular. Requereu, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação do ato de demissão e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente para julgar da presente ação. Houve recurso contra a sentença, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de escrivão, 1893, 1895; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 27; Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1o.; Decreto nº 225 de 30/11/1894, artigo 4.

Os autores eram promotores de 3ª categoria da Justiça Militar, residentes no Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Seus cargos eram antes denominados promotores de 1ª entrância e pela Lei nº 499 de 28/11/1948 teriam equiparação de vencimentos aos promotores substitutos da Justiça Local do Distrito Federal, ou seja, com salário mensal de 8.250,00 rcuzeiros. Estes últimos quiseram aumento, chegando os ordenados a 9.750,00 rcuzeiros. Foi pedida a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Diário Oficial, 03/06/1952, 23/04/1952; ,Diário da Justiça, 08/01/1952; lei 1341 de 30/01/1951; Código de Processo Civil, art 820; advogado Arthur Alvares Pina Filho, Avenida Rio Branco, 100 - RJ.

Os autores, titulares efetivo, de cargos da carreira de escriturário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residentes na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila de seus títulos nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal e quadro III do MVOP com o pagamento dos atrasados devidos. Os autores alegam que deveriam ter os mesmos vencimentos de outros servidores de funções idênticas lotados em outros órgãos públicos, segundo o princípio, consagrado pela Lei nº 284, de 28/10/1936, de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, mas os vencimentos dos servidores, da mesma carreira dos autores, lotados na Prefeitura do Distrito Federal tiveram a carreira reestruturada pela Lei Municipal, n. 476 e passaram a ter vencimentos superiores. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952, 1953; Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942; Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1; Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943; Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946; Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3.

Todos os autores são estado civil casados, funcionários públicos, profissão e formação arquivistas padrão I do quadro suplementar do Minsitério da Fazenda. Eles estão no serviço público há mais de 20 anos e existem outros funcionários com a mesma função em padrões mais elevados e desde Janeiro de 1929 recebem vencimentos inferiores aos que lhe assegura a Lei nº 5622 de 28/12/1928. Tentaram a correção desse fato por meios administrativos, visando à ascenção aos padrões K e L, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados. Os autores foram julgados carecedores da ação. Eles apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aceito. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945; Carta de Nomeação, 1917, 1924; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956; Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor, funcionário público, foi posto em disponibilidade, pois seu cargo foi extinto. A Lei nº 125, que estabeleceu tal disponibilidade, ocorreu em 24/10/47, mas o autor foi considerado disponível a partir de 16/12/47, perdendo tempo de serviço. Além disso, passou a ser servidor não estável, logo, recebeu proventos proporcionais de 1/3. Quando foi reaproveitado isso se deu como extranumerários. O autor prestou serviços em zona de guerra. O autor requereu a anulação do decreto que opôs em disponibilidade, ser decretado disponível como funcionário estável, tornar sem efeito seu aproveitamento em outra função, receber proventos integrais desde sua disponibilidade até ser aproveitado em um cargo de natureza e vencimento compatível ao seu extinto, além da diferença salarial do cargo em que foi aproveitado acrescido de juros e gastos causais. Deu-se valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhece do recurso . (4) diário oficial, de 31/031950 a 1953; (2) procuração, tabelião 3, de 1953; lei 125, de 24/10/47; decreto 10490-A, de 23/09/42.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Visconde de Pirajá, 206, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a execução de sentença de uma ação sumária especial promovida contra a ré, que através do Ministro do Trabalho o demitiu do Banco do Brasil e, posteriormente, mandou reintegrá-lo no cargo de escriturário, ao invés de conferente. Assim, requereu a reintegração no cargo correto e o pagamento do valor de 10:764$400 réis, referentes às diferenças de vencimentos. O processo se iniciou com um agravo do autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autos foram baixados para a 1ª Instância. O juiz julgou a ação procedente. O Banco do Brasil apelou, mas o TFR negou provimento. Lista de Provento 3, 1943 e 1944; Código de Processo Civil, artigo 891.

O autor era estado civil casado, funcionário público civil do Ministério da Viação e Obras Públicas. Alegou que até o dia 15/07/1944 trabalhou para a ré, tendo sido aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Central do Brasil. Teria sido aposentado sob o argumento de que estava sofrendo de uma moléstia incurável. O autor alegou que sua aposentadoria teria sido ilegal e requereu reintegração. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas ambos os recursos foram negados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 08/02/1946; Jornal Diário Oficial, 10/05/1946, 25/10/1946, 24/09/1948; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 201.