A autora, mulher, estado civil casada, profissão escriturária, requereu anulação do ato administrativo de sua aposentadoria por ser acusada de violação a norma estabelecida pelo decreto nº 869 de 18/11/1938, artigo 4. Sendo julgada prescrita a ação penal, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que sustou o julgamento e remeteu a causa ao Tribunal Pleno. Este rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do ato. A 1a. turma julgou a ação improcedente. A autora entrou com embargo, rejeitado. Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; dec de 16/11/1942; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197; Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28; Código Penal, artigo 110.

O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 09/12/1943, Diário da Justiça, 20/09/1948; Boletim de Serviço, 1945; Requerimento de Justiça Gratuita, 1948; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 258, 259; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525.

Trata-se de 2° volume, de uma apelação cível, referente à uma execução de sentença relativa à uma ação promovida pelos autores, escreventes datilógrafos que requereram o preenchimento das vagas na série funcional de auxiliar administrativo nas adequadas referências imediatas, com a liquidação da decisão exeqüenda baseada na simples verificação do número de funções existentes na referida série nacional, sendo a sentença favorável aos autores, condenando a ré a cumprir o pleiteado pelos autores, segundo a decisão proferida pela sentença, atendendo o critério de antiguidade e também, devendo só preencher as vagas os ocupantes da série funcional de escrevente datilógrafo. O juiz negou procedente a ação. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Tanto os autores quanto a ré ofereceram recurso extraordinário ao STF, que não conheceu dos recursos . Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret n°23 1960; Portarias n°278 de 1956, n°708 de 1953, n°1161 de 1939, n°1209 de 1939.

Os autores, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Os suplicantes são funcionários públicos federais pertencente à parte permanente do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Eles exerciam funções estranhas aos seus cargos, quando sobreveio a Lei nº 3780, de 12/07/1960, em que funcionários nessa situação após determinado tempo seriam reenquadrados. Os autores pedem o reenquadramento, classificando-os nas séries funcionais que tem direito, e publicando-se no Diário Oficial o mesmo. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Declaração Referente a Matrícula de Servidores 19, do Ministério da Saúde, 1961 e 1962; Fotostática 4, Diário Oficial, 31/01/1962 à 15/06/1962; Decreto nº 49370, de 29/11/1960; Decreto nº 51445, de 02/04/1962; Advogado Bernardo Xavier de Brito Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais autárquicos, lotados na Inspetoria Regional da Estatística Municipal do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística. Estes requereram um mandado de segurança para assegurarem a contagem de tempo de serviço prestado anterior a Lei nº 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que tinham direito. Foi negada a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955 a 06/05/1960.

Os impetrantes, funcionários públicos, alguns estado civil casado, e outros estado civil solteiro, residentes em vários estados, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 30/12/1951, para requererem a sua apostila nos seus títulos de admissão na referência 24, tendo as impetrantes todos os requisitos e direito para esta equiparação, ressaltando na ação a jurisprudência solene o pleiteado.Foi concedida a segurança por Jorge Salomão, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 15/07/1950; : Mandado de Segurança.

Nelson Cotias, funcionário do Departamento Estadual de Segurança Pública, propõe ação ordinária contra a União Federal . O autor tem mais de 10 anos de serviço como detetive e está equiparado a funcionário efetivo pela lei nº 2284 de 09/08/1954possui ainda diploma de Bacharel em Direito, logo, preenche os requisitos para ser incluído no cargo de classe "L".Descumprindo a lei 1639 de 14/10/1952, seu pedido foi indeferido.O autor deseja ser aproveitado, com base no direito adquirido, na carreira de comissário.Requer sua inclusão a partir de 8/08/1949 co pagamentos das diferenças e juros, além dos custos de causa. Da-se valor de CR$ 100.000,00. O Juiz julgou o autor carecedor da ação. procuração1961 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma da Faculdade de Direito do RJ,1948 .

Dez funcionários públicos federais propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exerciam funções estranhas do seus cargos, por necessidade de serviço por mais de 2 anos interruptos. Ocorre que não respeitou-se a Lei 3780 de 1960, não foram os autores enquadrados nos cargos relativos às funções exercidas. A reivindicação não obteve resposta sob alegação de acúmulo de trabalho. Autores requerem readaptação, sendo enquadrados corretamente, com as devidas retificações. Dá-se valor causal de Cr$10000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que decidiu confirmar a sentença . Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529; Decreto nº 48921 de 08/09/1960.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pleiteavam a gratificação por triênio prevista na Lei nº 3780, artigo 14, mas tiveram seus pedidos negados. Alegando que o referido artigo garantia uma progressão horizontal a partir do momento em que o funcionário completasse o triênio. Assim, pediram que lhe fossem garantidos este direito. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963, 12/03/1963.

O autor, estado civil casado, profissão Engenheiro do réu, residente no Hotel Bela Vista na Rua Mauá nº 5 em Santa Tereza, fundamentado no Decreto nº 51346 de 14/11/1961 requereu sua promoção, com o pagamento dos atrasados, e a aposentadoria ao completar o tempo necessário de serviço. Alegou que contava com mais de 20 anos de serviço, lotado na Divisão de Saúde Publica e que possuía o diploma de nível de universitário com habilitação legal fornecida pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas no entanto o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. portaria nº 318 de 1960, nº314de 1960, nº 316 de 1960, nº 353 de 1959; decreto 44037 de 10/07/58, artigo 10; lei 3780 de 12/07/60 artigo 74; decreto 50562 de 08/05/60 artigo 1º; lei 17115 de 28/1052; decreto lei 9339 de 10/06/46 artigo 2 alínea b; decreto 51346 de 14/11/61; lei 1711 de 28/01/52 artigo 266; lei 1046 de 1950; lei 2853 de 1956; Lemos, Maeckel de ; rua Visconde de Inhaúma 58, sala 1005 advogado; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidicerua do Rosario145 - RJ em 1963; recorte do jornal O Dia de 17/11/1996.