Os autores, funcionários públicos amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, tiveram seus nomes retirados da lista para preenchimento de vagas de Auxiliar Administrativo, enquanto nomes de pessoas fora do serviço público foram relacionados. Alegaram que eram titulares de cargos públicos e exerciam funções análogas. Assim, requereram que fossem colocados nos cargos, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos julgou a ação prescrita. código processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/52 artigo 257; decreto 28313 de 28/06/52, artigo 1º; certificado de habilitação em 1945; nomeação assinalada pelo Presidente da Republica; (4)declaração de transferência em 1945/1950; (20)portaria de admissão em 1942, 1948, 1939; portaria nº 1 de 1947; (10)concessão de melhoria de salário em 1946/1943; (6)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJem1963/1967;Marcio de Souza Braga ; Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ tabelião em 1963/1967; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1963/1967; advogado; Ribeiro, Ary Médici; rua da Quitanda, nº3, sala 514; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado e profissão advogado, domiciliado na Rua São Manuel, 24, Botafogo - RJ, baseado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Lei nº 200 de 30/12/1947 e no Código de Processo Civil, artigo 153, requereu o direito de ser declarado como escrivão da Mesa de Rendas de Itacoatiara. Tendo servido na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas, na função de oficial administrativo classe k do Ministério da Fazenda, assim como a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos do padrão O e todas as diferenças que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ ; Nomeação feita pelo Ministro de Estados dos Negócios, 1910; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 8758 de 31/05/1911, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 200, artigo 1, Decreto nº 1166 de 17/12/1892, Decreto nº 1195-B de 30/12/1892.

O suplicante desquitado, militar, reformado, com base no decreto-lei 4162, de 09/03/1942, artigos 253 e 255, propõe uma ação ordinária requerendo promoções aos postos imediatos, visto que foi habilitado no curso de pelotão candidato de artífice, e tal decreto-lei lhe assegura o referido direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Reforma,Promoção. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1955; decreto 8671, de 1956.

Os suplicantes e outros Clavecindo dias e Dario Felippe Santiago, guardas extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro RJ, com base na lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos guardas efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exercem funções idênticas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Apostila, 1954 e 1955; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, mulher, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 22, Ipanema, Rio de Janeiro, profissão professora de Ensino Industrial do Ministério de Educação e Cultura, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos professores efetivos, visto que a suplicante como extranumerária mensalista, exercia funções idênticas aos efetivos. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/09/1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor brasileiro solteiro residente à praça carlos toledo no. 75 cabo reformado do exército ex-combatente da força expedicionária brasileira, serviu durante a 2a. guerra mundial como praça voluntário. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2o. sargento, devido a sua incapacidade física, conforme o decreto 8795 de 23/1/1946 a doação de uma casa própria as leis 3596 de 29/7/1959 e2378 de 24/12/1954 o pagamento das vantagens previstas na lei 1316 de 20/11/1951 artigo 300. A ação foi julgada procedente . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº 8795 de 23/1/1946.

Os autores, lotados no Hospital Naval Marcilio, no Laboratório Farmacêutico da Marinha, no Hospital Central da Marinha, na Escola Naval Luiz Fonseca da Silveira e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, todos funcionários do Ministério da Marinha. Os suplicantes requereram o seu enquadramento como técnicos de laboratório, a partir da vigência da Lei nº 3780 de 12/07/1960, e o pagamento do reajuste salarial previsto na Lei nº 3826 de 23/11/1960. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio . A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro 63 RJ em 1961; (12)portaria nº416 de 1950, nº01197 de 1941, nº41 de1951, nº0101 de 1942, nº420 de 1950, nº 0126 de 1942, nº 8 de1945, nº66 de 1954, nº11 de 1945, nº 418 de 1950, nº 54 de 1948, nº 48 de 1945; (5)Diário Oficial de 19/06/50, 23/11/60, 12/07/60, 18/06/59, 18/06/64; Impresso técnico de laboratório de 1944; decreto 28164 de 01/07/1950; lei 3780 de 12/07/1960; lei 2284 de 9/8/54; lei 1711 de 1952; constituição federal 67 artigo 150.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, estudante, requereu a anulação do Decreto de 03/04/1961 que o exonerou do cargo de tesoureiro auxiliar, do quadro permanente do Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo. O Decreto n° 50284, de 21/02/1961 determinou a exoneração em massa de todos os funcionários interinos do serviço público a partir de 01/09/1960. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Ação Ordinária, 1964; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963; Lei nº 830 de 23/09/1949; Decreto nº 50351 de 17/03/1961; Lei nº 4054 de 02/04/1962; Constituição Federal, artigos 87 e 104; Lei nº 4290 de 27/12/1963.

Os autores, juízes da Câmara de Reajustamento Econômico, requereram a condenação da ré no pagamento de uma gratificação no valor de 200.00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 6384 de 29/03/1944, na qualidade de membros da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. diário oficial;procuração tabelião, em 1950;DJ.:02/06/1953;D.L. 6384 de 29/03/1944; D.L.24233 de 12/05/1934;D.L 1888 de 15/12/1939; D.L 2071 de 07/03/1940; D.L.2238 de 28/05/1940; D.L. 6224 de 24/01/1944; D.L. 6754 de 31/07/1944; Const.(1971).art.71,parág.2 ; Const.(1934),art.113; D.L. 1713; CPC,art.820;.