O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, funcionário público autárquico, domiciliado em Recife. Requereu ação, com base na Lei nº 2123 de 01/12/1953, para assegurar seu enquadramento no cargo de Procurador, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Carteira de identidade de advogado. 20/11/1949;Procuração tabelião. 04;32-1958;Anexo: Boletim do pessoal - 1954;DO.27/12/1955;DJ.24/12/1962, 25/09/1962, 13/11/1962;Portaria n° 1- 1963;Processo anexo: Juntada por "Linha". N° 19592. Data NI;Anexo: impresso de Jornal. 1962.

Os autores, funcionários públicos civis, requereram um mandado de segurança contra o réu, que se recusava a pagar as majorações de proventos pela Lei nº 2745 de 1003/1956. Alegaram que eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço público e, portanto, deveriam ser equiparados aos servidores ativos da União. Foi negado o mandado impetrado. (17) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel rua do Carmo, 380 - RJ, em 1958; (21) carteirinhas do CAPFESP,em 1958; (15) notas de pagamento da réu, em 1958;.

Os autores, servidores autárquicos, foram nomeados para o cargo de tesoureiros. Posteriormente, os cargos foram providos em comissão. Três anos depois, os valores dos símbolos de vencimentos foram alterados e os autores deveriam ter sido reclassificados. Mesmo assim, o réu recusou-se a apostilar seus títulos de nomeação na forma como têm direito. Requereram que os títulos fossem apostilados, conforme a Lei nº 2188 de 1954 e fossem classificados da maneira a que fazem jus. Desejavam receber as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. O réu ofereceu embargos, que não foram admitidos. Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 10/07/1957, Diário Oficial, 13/12/1955, 19/05/1956, 21/06/1956; Regimento Interno do Instituto de Açúcar e do Álcool, 1953; Registro Funcional, 1936; Decreto-lei nº 8627 de 1945; Decreto nº 29118 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Agricultura, profissão metereologistas, estando na tabela de extranumerários mensalistas. Requereram ação para assegurarem promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 Procuração--- 1957---- tabelião1, NI; 14 portaria, nº 237 de 27/5/44, nº 133 de 2/9/46, nº 176 de 29/11/46, nº 135 de 2/9/46, nº 12 de 112/1/45 e outros; A.A.C 11 certificado de habilitação, 1943, 1944, 1947, 1959; D.J, 12/02/57; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 488 de 15/11/1948, artigo 21; CF, artigo 141-§1º; Decreto Lei 4421 de 1942; Lei 17N, artigo 259-a; Dutra, Luiz Augusto Gurgel (advogado); Avenida Graça Aranha, 19; Diário Oficial 24/8/57; Decreto Lei 4421 de 1942; Lei 1711 de 1952; Lei 2284 de 1954.

O suplicante era profissão operário do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, na Lei nº 5622 de28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Imprensa Nacional. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diário da Justiça de 02/07/1957.

Os suplicantes eram profissão artífices titulados no Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/1/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Impresa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 4 procuração tabelião 17 de 1956; Diário Oficial de 1957 e 1959; Carta de Tranferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra de 1949; Concessão de aposentadoria de 1954; Concessão de Licença para tratamento de saúde de 1929; Diário de Justiça de 1957, 1959 e 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei 5622 de 28/12/1928; Lei 4632 de 06/01/1923; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 4242 de 05/01/1921; Lei 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigo 291.

O autor, funcionário público lotado na Vara de Acidentes do Trabalho da justiça do Distrito Federal na categoria de servente, teve seu cargo fundido com o de auxiliar de portaria. Acontece que a Lei nº 973 de 16/12/1949, artigo 1, determinou vantagens ao serviço público que não foram estendias a ele. Assim requereu classificá-lo com as promoções a que tiver direito. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 18/07/1957, 13/06/1957, 04/02/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 97.

O autor, estado civil desquitado, Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, domiciliado à Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 96, apartamento 201, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951, Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2123 de 01/12/1953, requereu ser enquadrado como procurador de 1ª Categoria, correspondente à referência 31, que era a sua referência de direito na data de advento da Lei nº 2123, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955.

O autor era funcionário autárquico aposentado, e moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta de sua licença especial ter sido deferida no ano posterior a sua aposentadoria ordinária, apesar de no ano da concessão de sua aposentadoria, ainda ter participado de uma comissão de inquérito administrativo. Requereu o reconhecimento do dia imediato ao do término da licença especial a que fez jus, como sendo o do seu desligamento do serviço, bem como que a referida licença fosse contada a partir da conclusão do inquérito administrativo processado pela comissão de que participou. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; lei 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, funcionário públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento dos vencimentos de acordo com o previsto pelo Decreto nº 5175 de 07/01/1943. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, tendo o agravo sido julgado deserto. Advogado, Arthur de Carvalho Britto; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960.