O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré. (8) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, e outros em 1960, 1962, 1964, 1956, 1965, 1966 e 1972; almanaque do pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 1953; regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; advogado Arthur Juvêncio Mendes avenida Rio Branco, 185.

O suplicante era estado civil casado, profissão serventuário, aposentado pela Justiça do Estado da Guanabara, residente à Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304. Com base na Lei nº 14 de 24/10/1960, artigo 157, parágrafo 4°, propôs uma ação ordinária requerendo o direito a receber os proventos correspondentes do padrão OS-&, visto que percebia menos que um salário-mínimo, bem como a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração, tabelião 3341965; aviso de credito do autor1969; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365; lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71; lei 1711 de 1930; lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64; lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°; decreto 6094 de 21/10/1963; lei 14 de 24/10/1960; constituição, artigo 141, § 1°; advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411. .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Aquidabã, 1441, trabalhava na Estrada de Ferro Leopoldina, no Estado Maior da Aeronáutica e no Lloyd Brasileiro, onde teve contagem de tempo em dobro, pois serviu em zona de risco durante a 2ª Guera Mundial, com tempo de serviço superior a 25 anos. Este pediu o pagamento de sa aposentadoria conforme a Lei nº 3906 de 15/06/1961, o que lhe foi negado. Assim, requereu sua aposentadoria com vencimentos integrais mais 20 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962. O suplicante era desenhista. Não há trâmites judiciais nem sentença . Humberto de Magalhães Leonis, advogado, Av. Rio Branco, 183/808; procuração, de 1966 (111); Certidão de Tempo de Serviço Público, Estrada de Ferro Leopoldina, em 05/05/1954, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, em 19/02/1963; Carta de nomeação, de 13/01/1950, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário de Notícias, de 06/10/1953; lei 916, de 14/11/1945; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3906, de 19/06/1961, Presidente da República Jânio Quadros; Diário Oficial, de 24/11/1965; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, de 1949.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente na cidade do Rio de Janeiro, natural do Estado da Guanabara. Foi admitido para o cargo de professor de inglês da Escola do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Mesmo tendo sido admitido como professor, nos boletins posteriores de renovação de contrato e reajuste de salário foi denominado conferencionista, o que causou prejuízos ao suplicante. Alegando que exercia todas as atividades ligadas ao magistério, como aplicação de exames de conhecimento com regularidade, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 5452, artigo 461, pediu que lhe fosse reconhecido o direito de receber tratamento e vencimentos iguais aos outros professores da Escola do Arsenal de Guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1963; publica forma de carteira profissional do autor, de 1962; (6) folhas de pagamento de funcionários da escola industrial, de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 3; decreto-lei 6353, de 20/03/1944; código do processo civil, artigo 201.

Os autores, servidores do Instituto réu com o cargo de auxiliar de enfermagem, foram relacionados, atendendo ao Decreto 51350 de 23/11/1961, na classe de Atendentes nível 7 e não de acordo com o cargo que exerciam. Os autores querem ser enquadrados no cargo que exercem a partir da data da Lei 3780 de 12/07/1960, alegando que tinham condições para exercício da função, cumprindo a Lei 1711 de 1952, a Constituição Federal e a própria legislação específica da enfermagem no Brasil. Afirma que foram rebaixados e que isto lhes provoca danos financeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso de ofício. O autor embargou e o TFR rejeitou tais embargos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foram conhecidos pelo STF . Trinta e Sete Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Trinta e Sete Documentos relativos aos Servidores autores com respectivos anexos: Quatorze Diplomas 1942 à 1954; Duas Certidão de Casamento de 1958 a 1960; Treze Determinação do IAPC de 1951 a 1952; Vinte e Seis Portaria de 1953 à 1958; Publica-Forma: Nomeação - 1972; Várias Declarações do IAPC; Trinta Declarações dos Médicos - Chefes e enfermeiros; Boletim do Pessoal n°1972 20/08/1951; Três D. O. 30/11/1951, 06/12/1962, 22/06/1962; Parecer do D.A.S.P. 1963; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 51350 de 23/11/1961; Decreto 48921 de 08/09/1960; Decreto 50571 de 10/05/1961; Decreto 48923 de 08/09/1960; Lei 1711 de 18/10/1952; Decreto n°791 de 27/09/1890; Decreto 16300 de 31/12/1923; Decreto 20931 de 11/01/1932; Lei 2604 de 17/09/1955; Lei 775 de 06/08/1949; Decreto 50387 de 28/03/1961; CF, artigo 189; Candido Araújo Netto - Av. Rio Branco n°135, Sala 1014 (advogado); Decreto 32667 de 01/05/1953.

Os autores, assistente jurídico da Estrada de Ferro Leopoldina fundamentado na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 7, requereu a sua equiparação ao cargo de Procurador da República de 1ª. categoria, e todas as vantagens inerentes ao cargo princípio de isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não se conheceu do recurso. Procuração 6, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1965, 1967, 1971; Boletim Oficial n. 321 Rede Ferroviária Federal, 1957; Ata de Julgamento Referente ao Processo 8ª. J. 16/60; Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, 1960; Custas Processuais 2, 1964, 1967; Certificado de Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 30/11/1964, 20/09/1966; Advogado Paulo Maciel do Valle, Avenida Nilo Peçanha, 26.

O autor, estado civil casado, militar reformado, por conta de um erro de enquadramento, quando da sua transferência para a reserva remunerada, ao posto de 1º Tenente na ativa e não de 2º Tenente como ocorreu. Dessa forma, requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os direitos e vantagens, juros e atrasados, tudo em conformidade com a Lei nº 288, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e o Decreto-Lei nº 3940 de 1941. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente Militar, 1954; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964.

Os autores eram funcionários públicos federais, e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da não classificação dos cargos e funções e enquadramento dos suplicados, visto a prática da mesma função e cargo, exceto no que dizia respeito à remuneração em relação dos autores. Assim requereram a diferença de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os de documentarista, que de fato e efetivamente exerciam por necessidade de serviço, a contar do último quinqüênio e até que fossem readaptados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, data não informada; 8carteiras do Ministério da Relações Exteriores 1953-1963; 10contra-cheques emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1963; Diário Oficial 18/06/59, 08/05/62; enquadramento de verba 28/05/62; lei 1711 - 28/10/52 - artigo 4° e 7° (3°); decreto 51471 - 22/5/62; lei 3967 - 6/10/61; lei 3780/60; lei 4069 - 11/6/62; lei 4242 - 63; decreto 52400 - 63.

Os autores e outros, como Hélio Souto Mayor de Castro e Jayme Bricio Teixeira Leite, eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eles eram funcionários do 2º réu, onde ingressaram em 10/03/1949, 05/11/1955, 05/01/1951, 22/08/1949, 29/07/1947 e 05/01/1951. Os 2º, 5º e 6º autores foram admitidos para exercer as funções de despachantes. Os 1º e 4º foram designados para exercer tais funções em 18/01/1951 e 05/01/1951, respectivamente. As autoras se cometeram, desde a administração, as atribuições de auxiliar de pagador e sempre auxiliaram os tesoureiros de autarquia ré. Eles lidavam constantemente com valores da autora, efetuando e recebendo pagamento, e obrigados a manter seguro de fidelidade funcional e porte de arma. A Lei nº 3780 de 12/07/1960, instituiu o plano de classificação de cargos, e os autores deveriam ser classificados como tesoureiros auxiliares e, pelo Decreto nº 51340 de 28/10/1961, classificou os autores como despachantes nível 14 no grupo ocupacional administrativo. Eles então interpuseram um recurso administrativo, mas não tiveram êxito. Eles pediam o enquadramento no grupo ocupacional tesouraria, código AF 700, a contar da data que foram enquadrados erroneamente, no cargo de tesoureiros auxiliar de 1ª categoria, o direito a todas as vantagens passadas e futuras, as diferenças de vencimentos, assim como o pagamento pelo réu dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. (3) certidão emitido pelo IPASE, em 1962 e 1963; apólice de seguro de fidelidade funcional, de 1962; boletim do IPASE, de 01/03/1954; processo no. 5198, de 1962, emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público; portaria do IPASE no. 64, de 1962 e no. 3649, de 1963; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; lei 4061, de 08/05/1962; lei 4242, de 17/07/1963; código do processo civil, artigos 292, 32 e 820; decreto-lei 7659, de 21/06/1945.

Os autores, auxiliares administrativos do Departamento dos Correios e Telégrafos, Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram um mandado de segurança a fim de perceberem os vencimentos iguais aos salários atribuídos aos auxiliares administrativos referência 28, funções criadas pelas tabelas únicas. Equiparação salarial. Em 1953 o processo foi arquivado, já que havia decorrido o prazo determinado para a entrega da 2ª via dos documentos pedidos. Procuração Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua do Comércio, 84, Maceió, AL.