Trata-se de ação para confirmar se os autores são efetivamente funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro e se estavam recebendo devidamente seus vencimentos, , compostos de um ordenado físico e de quotas sobre a renda alfandegária arrecadada em ouro e papel. Não há sentença. advogado E. V. de Miranda Carvalho, Rua do Rosário, 172 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirugião dentista, em 06/04/1920 foi nomeado assistente interino da Clínica Odontológica do Rio de Janeiro, permanecendo mesmo a partir da autonomia da Faculdade de Odontologia da Faculdade de Medicina. Seria funcionário público, com quinze anos de antigüidade, e com estabilidade. Sem processo judicial nem administrativo, foi demitido, e, para assegurar do cargo, pediu mandado de segurança, dando à ação o valor de 2:000$000 réis. Pediu citação a Henrique Carlos Carpentei, diretor da Faculadde de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente para manda que o suplicante fosse reintegrado no exercício do cargo. Houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento para manter a sentença. Demissão, Reintegração. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Mandado de Segurança, 1936; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigos 169 e 158; Decreto nº 19851 de 1931, artigo 70; Lei nº 191 de 1936, artigos 8, 10 e 11; Decreto 20/08/65 de 1931, artigos 161, 138 e 149; Decreto nº 19852, artigo 280; Decreto nº 11530 de 1915, artigos 37 e 66; Lei nº 3089 de 1936, artigo 132; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 11.

De acordo com o Decreto nº 18848 de 18/07/1929, houve a nomeação de Otávio Geraldo Vieira e de Luiz de Miranda Barbosa para os cargos de escreventes fundamentados do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Direito da 1a. Vara. Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 20. O juiz não se opôs à proposta inicial.

O autor requer a anulação do decreto de 19/02/1940, que o demitiu do cargo de agente de estrada de ferro do ,Ministério da Viaçaõ e Obras Públicas, com vencimento mensal no valor de 700,00 cruzieros, e o pagamento dos vencimentos desde sua demissão até a reintegração. Esta demissão foi baseada em ,inquérito administrativo feito pela ré. O autor alega que os responsáveis pelo crime ocorrido já foram encontrados, mas não foram punidos. Alega que é de família antiga e conhecida na Estação do Méier e que enquanto funcionário da ré sempre foi zeloso. A açõ foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. O autor recorreu e o STF denegou o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Boletim de Serviço, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/09/1943; Título de Nomeação, 1924; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação, 1941.

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua do Matoso, 135, requer a anulação de sua aposentadoria e o pagamento de todos os proventos e vantagens a que teria direito se estivesse em exercício do cargo de telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas. Alega que nunca sofreu nenhuma pena disciplinar e que, em face de seu bom estado de saúde, se surpeendeu com o laudo de invalidez que lhe proporcionou a comissão médica. Afirma que, não se tratando de doença infecto-contagiosa, na forma da lei, deveriam ter lhe dado diversas licenças, o que não foi feito. Portanto, sua aposentadoria não está prevista em nenhum dos casos do decreto-lei 1713, art 196. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1946; Nomeação, 1912, 1913; Carta de Promoção, 1922; Promoção por Antiguidade assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Fotografia, 1946; Auto de Exame Físico, 1947; Radiologia; Jornal Diário Oficial, 14/09/1950; Contra-Cheque, 1950; Eletrocardiograma, Clínica Doutor Raphael de Azevedo, 1947.

O autor requereu a execução de sentença determinada a fim de proceder ao pagamento dos vencimentos que deixaram de ser pagos a ele desde sua demissão . Solicitou também precatório ao Ministro da Fazenda para que sejam pagos não só os vencimentos apurados como os futuros, na conformidade do pedido e julgado. Em 26 de abril de 1919 foi expedido o precatório requerido.

O suplicante requereu a execução do processo em que recorreu contra um ato do Justiça Federal, o qual exonerou do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Jaboticabal, São Paulo. Exigiu a sua reintegração no cargo e o pagamento das porcentagens que deixou de receber desde que foi afastado até a data em que foi readmitido. O juiz declarou como sentença a custa. Jornal Diário Oficial, 1915 - 1919; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

O autor foi nomeado lente da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em 1913, para os cursos de engenheiros agrônomos e médicos veterinários. Foi diretor interino da Escola Superior de Agricultura até ela ser extinta. Em 1916, o ministro da Agricultura fundiu a extinta escola com a Escola Pinheiro, ato que causou críticas. O autor foi suspenso por 120 dias e depois foi exonerado por abandono de emprego. Pede nulidade do ato ministerial. O autor da ação desistiu de dar continuidade ao processo, assim o juiz determinou como sentença da desistência do autor, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1916 com o Acórdão nº 1346 de 13/06/1910; Acórdão 1715 de 16/05/1914, Decreto nº 8314 de 20/10/1910, Lei nº 606 de 29/12/1906, Acórdão 184 de 20/07/1912, Acórdão 1187 de 26/06/1909, Lei nº 191 B de 30/09/1893, Decreto nº 8313 de 1910, artigo 33.

O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor fora amanuense da Diretoria Geral dos Correios, cargo do qual sofrera demissão a bem do serviço público após processo administrativo, mas i demitiu, com pagamento de vencimentos até sua reintegração. Contra o autor, houve denúncia de fraude em prejuízo do fisco, feita pelo Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro Antônio Eduardo Lenhoff Britto. O processo se inicia na folha 11, tendo se perdido o restante. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. A apelação não teve seguimento no presente volume. Jornal Jornal do Comércio, 21/06/1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto Legislativo nº 194 de 11/10/1893; Regulamento de 1894, artigo 385; Código Penal; Decreto nº 7657 de 11/11/1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Código do Processo Criminal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 157; Decreto nº 4824 de 22/11/1872; Lei nº 2033 de 1871; Regulamento nº 120 de 31/01/1842.