O autor, estado civil casado, soldado reformado da Policia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Engenheiro Travassos Filho, 99, Campo Grande, Rio de Janeiro, requereu a sua promoção ao posto de 3º Sargento. Tinha como base a Lei nº 3067 de 1956, pois foi reformado devido a sua incapacidade para serviço militar e considerava-se assim em virtude do serviço. O juiz julgou o direito prescrito. Certidão de Assentamento, 1953, 1958; Lei nº 1316; Decreto nº 41095 de 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

Ao autor, estado civil solteiro, Capitão do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Guanabara, domiciliado em Cidade Nova, Rua Luiz Pinto, 19, requereu sua promoção ao posto de Capitão, por merecimento, contando desde 10/03/1954 e não de 25/03/1965. Como também sua promoção ao posto de Major por antiguidade desde 11/03/1965, já que havia quatro vagas no posto, com respectivos pagamentos de vencimentos e benefícios atrasados.O juiz Evandro Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1965; processo em anexo fé de Ofício, em 1964; lei 3752, de 14/04/1960.

O programa de pesquisa e desenvolvimento pesqueiro, instituído pelo decreto 60401 de 1967, e que tem convênio com a organização das nações unidas, solicita a homologação judicial para aplicar sobre seus servidores o regime da CLT, isto feito após enquadramento do projeto no requerido regime. Contudo, os funcionários optam também pelo fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, viabilizado nos termos da lei 5107 de 13/09/1966, art 1°. Trata-se apenas de uma alteração. Termo de Homologação, 1974.

O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

O suplicante era capitão efetivo da ex-brigada Policial, que tornou-se Força Policial e Major Honorário, alegou que foi indevidamente reformado no mesmo posto pelo poder executivo em 18/06/1894. Argumentou não ter pedido reforma, nem ter sido inspecionado pela saúde ou agregado. Assim, requereu a percepção da diferença de seu vencimento, desde a data de sua reforma. Foram citados os Decretos de 18/08/1894 e Decreto nº 857 de 1851. O processo chegou ao STF na forma de uma apelaçao cível n. 2220 em 1912, sendo apelante Aureliano Gama de Alcantara e apelado a União Federal. O STF acordou negar provimento a apelação. Carta Patente, 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial, 1894; Procuração, Tabelião Roquette, Rua do Rosário, 42, 1907.

O autor foi nomeado por portaria do Ministro da Marinha de 17/10/1890 para exercer o lugar de contra-mestre da oficina de eletricidade da Diretoria de Torpedos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. Em 1894 o autor foi transferido para Ladário. A ação ordinária propunha a reintegração do autor no cargo de contra-mestre da oficina de eletricidade. Foi citado o Decreto nº 857 de 12/11/1851 e a Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 26, <RJ, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/07/1894, 07/07/1894, 01/01/1895, 11/01/1895, 25/09/1902 e 10/05/1903; Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1904.

O autor, estado civil casado, oficial da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo como seu pedido a graduação no posto de capitão de tropa, a que tem direito, e tendo tido indeferimento, requereu o reconhecimento do direito a sua promoção ao posto supracitado, com todos as vantagens decorrentes, bem como o reconhecimento do seu direito a promoção no posto imediato, antes de sua transferência para reserva, capitão de tropa e guerra, assim como sua promoção ao posto de contra almirante quando foi transferido compulsivamente para a reserva remunerada, com todas as vantagens decorrentes dessas promoções a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1957; Boletim Mensal dos Oficiais, Impresso, 1953, 1956; Diário Oficial, 26/03/1956, 30/01/1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950, Artigo 1; Lei nº 2370 de 04/12/1954; Lei nº 1338 de 30/01/1951; José Mesquita Santos, Rua Primeiro de Março, 17, 5º andar, sala 5.

O autor era estado civil casado, militar major do Exército Nacional, residente na Rua Campos Sales, 33, foi reformado por incapacidade física no posto de capitão. Acontece que fundamentado na Lei nº 1609 de 22/05/1952, deveria ter sido reformado em um posto posterior ao seu . Assim, requereu a escala de outro posto em sua reforma. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Lei 1609, de 1952, art.3º; Lei 1195, de 09/09/1950; Lei 1156, de 12/07/1950; Lei 1195, de 09/09/1950; CPC, art.864,32 .

O autor, 1o. tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Pedro Domingues 138 Rio de Janeiro, baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato. Era incorporado ao Batalhão em Macéio Alagoas, quando ocorreu a Revolução Comunista em 27/11/1935. Teve de se deslocar para a Estação de Quipopá Pernambuco, para combater o comunismo da Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 04/11/1960; declaração, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.