O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus, baseado na Constituição da República artigo 72, a favor do paciente, que se encontrava em perigo de sofrer constrangimento por parte das autoridades do Exército Nacional. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar, mas era o único arrimo de três irmãos menores, órfãos de pai e de mãe, trabalhando no comércio. A ordem impetrada foi concedida. Os autos foram encaminhados ao Ministério da Guerra, que concedeu a ordem. sorteio militar. Notificação de Sorteado, 1ª Região Militar, 1ª Circunscrição de Recrutamento, 1921; Certificado de Apresentação , 13º Distrito de Alistamento Militar de São Cristóvão, 1921; Registro de Óbito, Santa Casa de Misericórdia na cidade do Rio de Janeiro, 1921; Certidão de Óbito, Escrivão Antônio Nunes de Castilho, Petrópolis, 1921; Recibo da Antiga Padaria Chile, 1921; Recibo de Aluguel, 1921.

O suplicante requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que estava sendo coagido a continuar prestando serviço militar para qual foi seoteado além do tempo estabelecido, fundamentando-se para este pedido no Decreto n° 12790 de 1918 art 11. Exército.O pedido foi denegado.

O autor, primeiro tenente engenheiro militar, foi promovido pelo Decreto de 14/03/1906, entretanto, sua contagem de tempo de serviço não foi respeitada. Por isso, pede e espera a anulação dos atos do Poder Executivo e conseqüentemente reintegração de seus direitos e sua colocação mais antiga que a dos primeiros tenentes Felizardo Toscano de Brito e José Soteiro de Menezes Junior . Foi citada a Lei nº 221 que cria a ação para anulação de ato administrativo e o Decreto nº 3084 de 1888, artigo 89, 90 e 92. Ordem do Exército.

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Trata-se de pedido de habeas corpus em favor dos autores para se eximirem do serviço militar, já que são de estado civil casado e são arrimo de família; militar sorteio militar; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 a, 4. 5, 6. Pedido indeferido. Circunscrição de Recrutamento, Distrito Federal; Notificação do Sorteio, 1924; Certidão 2 da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento 6, 1920, 1923, 1924; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1924; Certidão de Casamento 2, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo do Armazém Leão Vermelho, 1924, Padaria Flor Marangá, 1924, Açougue Flor do Pechincha Hermano Veiga, 1924; Autos de Qualificação e Interrogatório 2, 1924.

O autor, estado civil solteiro, militar, requereu sua promoção ao posto de 2o. tenente e o pagamento dos prejuízos na não execução da lei nº 5073 de 11/11/1926. Alegou que era sargento mestre da banda de música do 3o. regimento de infantaria e que foi promovido por concurso realizado no Instituto Nacional de Música. A citada lei equiparou os vencimentos dos músicos de 1a., 2a. e 3a. classe das Bandas Marciais e Fanfarras do Exército Nacional aos 1os., 2os., e 3os. sargentos, promovendo-os a sargentos ajudante . O autor não foi promovido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1926.

O autor, lente catedrático, professor, Escola Naval, baseado na Constituição Federal, artigo 60, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 requereu ação para reparação cível da lesão de seu direito individual, causado por ato administrativo da União em virtude do qual deixou de ser promovido ao cargo de capitão de mar e guerra por antiguidade, após a abertura de duas vagas devido à reforma dos capitães João Nepomuceno Brandão. O suplicante, ciente das garantias legais quanto a inviolabilidade de patente e de seu acesso ao novo posto, recorreu ao Poder Judiciário, não para obter que ele ordenasse a sua promoção, o que estaria fora da órbita das suas atribuições constitucionais, mas para lhe reparar o dano causado pelo tal ato considerado ilegal e inconstitucional. O ato administrativo do ministro da marinha deve ser considerado inconstitucional, visto que o decreto 108A de 31/12/1889 tem força de lei por ser um ato do governo provisório que reuniu em si o Poder Legislativo e Poder Executivo. Tendo o autor reclamado administrativamente e não conseguindo o resultado esperado, só lhe restou recurso ao STF para solicitar o cumprimento das garantias legais e o pagamento dos vencimentos a que tiver direito. A ação foi julgada prescrita em 15/05/1906.

Trata-se de ação ordinária para a anulação do decreto de 30/01/1908 que exonerou o autor da função de Lente Catedrático da Escola Naval. O autor abriu mão de todas as vantagens desde o dia da demissão até o momento do julgamento. O valor da causa foi estipulado em 100:000$000 réis. A ação foi considerada infundada, sendo o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1903 e 06/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Nomeação, 1907.

O autor, marechal reformado pelo governo provisório, antes ocupando o cargo de tenente-general pelo ato de 02/01/1890. Entretanto, foi-lhe pedido que continuasse a exercer o cargo de membro do Conselho Supremo Militar de Justiça, embora este fosse exclusivo aos generais em atividade. A situação anormal só se fez extremar com as mudanças promovidas sobre as patentes militares e sobre os vencimentos de militares reformados. Foram citados: Decreto nº 350 de 19/04/1890, Lei nº 136 de 10/06/1893, Decreto de 19/11/1890, Lei nº 149 de 18/06/1893, Lei do Orçamento de 1898, Lei nº 221 de 1894. O autor requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de 1898, a anulação dos atos administrativos resultantes, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças entre os ordenados de marechal, que lhe caberiam, e os de general de divisão, que era o que recebia.O autor foi reconhecido em sua causa e teve a ordem de que se pagassem as diferenças. Em 28/06/1902 a ação foi julgada procedente. Recibo da Recebedoria da Capital Federal, 1901; Carta Patente, 1904; Decreto nº 108A de 1889.

Os autores, estado civil solteiros, maiores, militares, ex-alunos da Escola da Aeronáutica do Exército, Curso de Especiaistas de Aeronáutica, residentes no Quartel do 1º Regimento de Aviação em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, contra o réu para requerer que lhes fosse assegurado o direito certo e incontestável de serem promovidos à 2ª série do Curso de Especialitas de Aeronáutica e assim serem novamente matriculados na escola sendo adotado para essa promoção a cirtério de médias finais determinado no regulamento da escola na época do ingresso dos autores. A ação foi julgada improcedente. procuração em 1940;diário oficial.