Tratava-se de execução de sentença obtida contra a União Federal, que anulou o ato do Ministério da Marinha que havia exonerado o autor que era capitão de corveta do cargo de lente catedrático da Escola Naval, nessa execução o autor deveria ter sido reintegrado ao cargo, recebido as utilidades econômicas e direitos adquiridos. O juiz conferiu o pedido em 12/09/1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1915, 16/01/1916 e 02/12/1915.

Trata-se de pedido de reforma por despacho, requerido pelo capitão tenente Roberto de Barros , o qual julgou vacante a terceira cadeira do terceiro ano do curso da marinha da Escola Naval e confirmou a ilegalidade da nomeação de Narciso Prado de Carvalho , em detrimento da promoção do suplicante. Além disso, condenou a União Federal a pagar a diferença de vencimentos e juros de mora e custas. São citados o Decreto nº 6345 de 1911, Lei nº 2290 de 1910, Decreto nº 7886 1910, artigo 7, Decreto nº 2799 de 1898 e Decreto nº 2370 de 1911. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/07/1911 e 09/04/1911.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o considerou avulso no cargo de juiz de direito no Estado de Sergipe e solicitou também pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Foi citado o Decreto de 01/07/1892. O juiz julgou prescrito o direito e ação do autor e o condenou a pagar as custas. Foi negado provimento a apelação. Recortes de Jornal Diário Oficial, 03/07/1892, 27/04/1892 e 17/07/1903; Procuração, Tabelião Benjamin M. C. de Magalhães, 1907; Constituição de 1824, artigo 153 e 155; Decreto nº 12 e 13; Constituição de 1891, artigo 6, 3 e 83; Decreto Legislativo nº 657, artigo 1 de 25/11/1901.

O impetrante brasileiro advogado formado pela faculdade de Direito de São paulo requereu habeas corpus em favor do paciente, residente em valença, que fora preso por ser insubmisso ao serviço militar obrigatório. O pedido foi julgado procedente.

O autor 2o. tenente reformado do Exército requereu provar que foi reformado para o mesmo posto, sendo este ato do poder executivo ilegal, que tendo nascido em 23/12/1873, não atingiu idade para a sua reforma compulsória. O suplicante requereu a nulidade do decreto de 07/01/1914, sendo assim assegurado a este o posto de 2o. tenente, que então ocupava, com todas as vantagens referentes ao cargo. Verificou-se o não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, sendo julgado perempto a presente causa em 14/11/1933. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1913; Código Civil, artigo 177.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, requereu a anulação do decreto 493 de 03/02/1910 que o exonerou do cargo. Segundo o autor, foi coagido, por motivos políticos, a assinar a carta de exoneração. Ele estava respondendo a 2 conselhos de investigação e a inquéritos policiais e militares. Foi preso sem aparente motivo e de lá só sairia se assinasse a carta. O autor cita Coelho da Rocha nas Instruções do Direito Civil, § 102 e código civil francês, art. 1141. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. Não se conformando, o autor apelou para o STF que acordou negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Recibo, Taxa Judiciária, 1911; Atestado de Letra e Assinatura; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1911, Diário Oficial, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, 1910; Assentamento do Capitão-Tenente Tycho Brache de Araujo Machado, 1910; Carta, 1909; Sentença de Habeas Corpus; Carta de Exoneração, 1910; Folha de Pagamento, 1908; Telegrama, 1908; Decreto nº 493 de 03/02/1910; Código do Processo Criminal Militar, artigo 292; Código Civil Português, artigo 666; Código Civil Francês, artigo 1109; Código Civil Italiano, artigos 108 e 1113; Código Civil Espanhol, artigo 1267; Código Civil Argentino, artigo 937; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 100; Lei nº 1473 de 1906; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1.

O autor, estado civil casado, primeiro tenente reformado da Polícia Militar foi reformado por decreto de 22/10/1925. Este requereu que fosse declarado nulo o decreto que o reformou. O juiz em 16/07/1924 julgou a ação improcedente condenando o autor ao pagamentos das custas. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14508 de 01/12/1920 e artigo 86, Lei nº 720 de 28/09/1853; Procuração, 1927; Decreto nº 12014 de 29/03/1916.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, estudante, para o fim de ingressar no Corpo de Fuzileiros Navais, requereu justificar sua idade, já que era ignorado o seu registro civil. Foi deferido o requerido inicial.

O autor, marechal reformado pelo governo provisório, antes ocupando o cargo de tenente-general pelo ato de 02/01/1890. Entretanto, foi-lhe pedido que continuasse a exercer o cargo de membro do Conselho Supremo Militar de Justiça, embora este fosse exclusivo aos generais em atividade. A situação anormal só se fez extremar com as mudanças promovidas sobre as patentes militares e sobre os vencimentos de militares reformados. Foram citados: Decreto nº 350 de 19/04/1890, Lei nº 136 de 10/06/1893, Decreto de 19/11/1890, Lei nº 149 de 18/06/1893, Lei do Orçamento de 1898, Lei nº 221 de 1894. O autor requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de 1898, a anulação dos atos administrativos resultantes, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças entre os ordenados de marechal, que lhe caberiam, e os de general de divisão, que era o que recebia.O autor foi reconhecido em sua causa e teve a ordem de que se pagassem as diferenças. Em 28/06/1902 a ação foi julgada procedente. Recibo da Recebedoria da Capital Federal, 1901; Carta Patente, 1904; Decreto nº 108A de 1889.

O autor é nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1o. Tenente da Reserva de 2a. Classe da 1a. Linha do Exército Brasileiro, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Na participação do Brasil na 2a. Guerra Mundial, foi chamado para a ativa, onde permaneceu por longo tempo, cumprindo com suas obrigações com eficiência e lealdade. O Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945 estabeleceu o aproveitamento dos oficiais da reserva no Serviço Ativo. O autor atingiu e ultrapassou o tempo exigido para permanência na tropa, mas seu pedido foi indeferido. Ele pede então a sua permanência na ativa e o pagamento dos vencimentos atrasados, assim como os custos do processo. O juiz José J. Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Guarnição 29, 1942 e 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1943; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1958; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Advogado José Torres Furtado Rua México, 72.