O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.

O autor, primeiro tenente engenheiro militar, foi promovido pelo Decreto de 14/03/1906, entretanto, sua contagem de tempo de serviço não foi respeitada. Por isso, pede e espera a anulação dos atos do Poder Executivo e conseqüentemente reintegração de seus direitos e sua colocação mais antiga que a dos primeiros tenentes Felizardo Toscano de Brito e José Soteiro de Menezes Junior . Foi citada a Lei nº 221 que cria a ação para anulação de ato administrativo e o Decreto nº 3084 de 1888, artigo 89, 90 e 92. Ordem do Exército.

Tratava-se de ação ordinária para anulação do decreto de 31/10/1895 que reformou o tenente da Brigada Policial do Distrito Federal após ter sido submetido a uma inspeção de saúde em que foi detectado que sofria de tuberculose. Não sendo mandado para reserva por um prazo de um ano para ser verificada a possível incapacidade de exercício, foi tirado do cargo. Solicitou sua reintegração e ressarcimento por perdas e danos. A embargante foi condenada nas custas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que a ação foi julgada improcedente. Foram citados a Constituição, artigo 75, Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 193 A de 30/01/1890 e Lei nº 260 de 1/12/1841. O processo chegou ao STF através de uma auto civil de apelação no. 1343 em 1907, sendo apelante Arlindo Pinto de Almeida e apelado União Federal. Certidão de Batismo, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, 1905.

O autor era capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e foi reformado contra sua vontade. Em 1914, foi mandado a se apresentar à Diretoria de Saúde, para inspeção, tendo sido constatado sífilis. Foi licenciado por 1 ano e no retorno houve 2a. inspeção favorável a ele. Numa a. inspeção houve 3 votos a favor e 2 contra. Com base nisso foi reformado e o autor pediu anulação desta 3a. isnpeção de saúde, todas as vantagens de seu posto, reintegração e condenação da União a pagar as diferenças dos vencimentos, juros e custas. Ação julgada procedente. Houve apelação e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920; Auto de Exame; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

O autor, estado civil solteiro, militar, requereu sua promoção ao posto de 2o. tenente e o pagamento dos prejuízos na não execução da lei nº 5073 de 11/11/1926. Alegou que era sargento mestre da banda de música do 3o. regimento de infantaria e que foi promovido por concurso realizado no Instituto Nacional de Música. A citada lei equiparou os vencimentos dos músicos de 1a., 2a. e 3a. classe das Bandas Marciais e Fanfarras do Exército Nacional aos 1os., 2os., e 3os. sargentos, promovendo-os a sargentos ajudante . O autor não foi promovido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1926.

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso. Protesto, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, 1936; Termo de Protesto, 1919, 1924; Termo de Apelação, 1936; Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1; Decreto nº 16394 de 17/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Decreto nº 23126 de 08/1933; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52; Decreto nº 13432 de 22/01/1919; Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Código Civil, artigos 86 e 178; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7.

O autor, pertencente ao quadro A da Arma de Infantaria do Exército Brasileiro, cursava o 1º ano da Escola de Guerra, quando se viu envolvido no Levante de 05/07/1922, sublevação militar do Forte de Copacabana, e foi desligado. Em 1930, com o Movimento Nacional vitorioso, o Governo Provisório de Getúlio Vargas baixou o Decreto nº 19551de 31/12/1930, determinando a rematrícula dos alunos julgados inaptos para o serviço militar. O autor passou pelo exame de saúde e os médicos opinaram em lhe dar uma licença. Requereu, assim, ser classificado em sua turma de origem, sendo incluído. O processo. estava inconcluso, foi deferido o requerido, porém o valor a ser pago ficou indefinido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Advogado, Heitor Rocha, Rua Uruguaiana, 86 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão chefe de portaria da Diretoria de Material Bélico do Ministério da Guerra, morador na Rua Getulio, 29. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de serem assegurados direitos e proventos que lhe assistiriam por não ter sido aproveitado desde 1926, para cargos idênticos, então vagos, como único porteiro em disponibilidade no Ministério da Fazenda. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 39; Código Comercial, artigo 159; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 110 - RJ, 1938.

O autor era capitão da Arma de Engenharia, residente à Rua Haritoff, 54/5, Copacabana - RJ. Pediu que fosse reposto em sua colocação regular no Almanaque Militar, renunciando á lesão causada em seus direitos pelo Boletim do Exército 26, de 10/05/1933. Pedia a correta classificação numérica na ordem de colocação, para fins de promoção de merecimento ou promoções por antiguidade. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas e José Fernandes Leite de Castro, 1931; Certidão de Promoção, Comissão de Promoções do Exército, 1936; Termo de Apelação, 1939.

O autor era 1o. tenente do Exército, solteiro, domiciliado em Santa Maria Rio Grande do Sul. Ingressou na Escola Militar de Realengo, em 1915, e foi vítima de inquérito administrativo por ordem do comandante coronel Eduardo Monteiro de Barros, embora o autor nada tivesse com o caso de agressão de um cavalheiro por um aluno da escola. Disso decorreu seu desligamento da escola, apesar de diversas tentativas de provar a ilegalidade do ato. Pediu anulação do ato, tanto em 1920 quanto em 1925, com direito de classificação e promoções, condenando a ré a reintegrá-lo na escola e a lhe pagar todos os venciemntos, com juros e custas. Deu à causa o valor de 20.000$000 réis. A ação foi julgada prescrita. Procuração Notário Josué Fontoura, Santa Maria, RS, 1937; Informação Escola Militar, 1939; Carta Precatória, Comarca de Porto Alegre, 1946; Taxa Judiciária, 1946; Código Civil, artigo 92; Código do Processo Civil, artigo 239.