O justificante, requer justificar que na sua certidão de batismo chamava-se Alberto Alexandre Maria, e que era filho de Arnald Alberto Jean Baptista Coen e Anna Maria Aline Caluwaters de Coen. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, mulher, menor de idade, estado civil solteira, estudante, requereu um pedido de registro provisório de nascimento, conforme a Lei nº 818 de 09/1949, artigo 4 e a Constituição Federal, artigo 129. A suplicante era filha de Luiz Alves Leite, nacionalidade portuguesa e de Dalila Soares Alves Leite, nacionalidade brasileira, nascida em Portugal em 1945. Em 1966, o juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro da requerente. Certidão de Casamento, 1966.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente no estrangeiro, requereu ação para assegurar a inscrição provisória de sua filha nascida no exterior no registro civil do país pelo prazo de 4 anos até que pudesse optar pela nacionalidade que lhe interesse. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de S. Viana, Rua do Rosário, 136, 1966.

Os autores eram menores de idade, estudantes, domiciliados e residentes no Estado da Guanabara à Rua Barão do Bom Retiro, 2768, casa II, apt. 101, bairro do Grajaú, assistidos por sua mãe. Requereram registro provisório constando que eram filhos legítimos de Eduardo Ribeiro do Prado, que teriam nascido na cidade de Cali, bairro de Versalles, na Colômbia, e que eram de nacionalidade brasileira por serem filhos de brasileiros, mesmo que nascidos no estrangeiro, pois eram domiciliados e residentes no Brasil. Reconhecimento de paternidade e de nacionalidade brasileira, naturalização. O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório de nacionalidade dos requerentes. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. 2 Documentos em língua estrangeira, Inscripción de Nascimento, emitido por Dirección Municipal de Estadistica, Municipalidade de Cali, 1951, 1952; Cópia de 2 Certidão de Nascimento, Distrito da cidade de São João Nepomuceno, Minas Gerais, 1928, 11ª Circunscrição, Freguesia de Inhaúma; Cópia, Certidão de Casamento, 3ª Circunscrição, 2ª Zona da Capital Federal, Santo Antonio do Distrito Federal; 4 Tradução de documento em Espanhol, pelo Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1967, 1963, 1968; Custas Processuais, NCR$ 10,86, 1967; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Constituição Federal, artigo 129; Lei nº 818 de 1949, artigo 4.

O autor, advogado, requereu o registro provisório do termo de nascimento de Giuseppe Donato, nascido em ,Belvedere Merittimo provincia de Cosenzo, Itália, aos 27/01/1937, residente à Rua Barão de Petrópolis, nº 145, Rio de Janeiro, conforme Lei nº 818 de 18/09/1949, art.4. Nacionalidade Italiana, Imigrante Italiano, Estrangeiro. Ação Julgada Procedente. Inicio do Processo: 23/05/1957; Fim do Processo: 07/03/1958. 2 Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; 4 Certidão de Tradução de Resumo de termo de nascimento, traduzida pelo tradutor público, José Cliverti, 1957; Certidão de Casamento, 1957; 2 Certidão de Nascimento, Escrivão, Wilson Salles Abreu, 6ªcircunscrição, 3ªzona do Distrito Federal, 1957; Custa Processual, 1957; 4 Certidão de Tradução, de Extrato dos assentamentos de nascimento do Registro Civil, do ano de 1904, traduzido por O. A. Fialho, 1957; Passaporte, 1957; Lei, nº818/1949;.

Os autores residentes à Rua Nelson Fanta de Castro nº45/204, ambos de nacionalidade brasileira requerem a determinação do Oficial da 1º Circunscriçãodo Registro Civil das Pessoas Naturaisa transcrição do registro provisório dos autores no peticionário.Houve recurso de nacionalidade no Tribunal Federal de Recusos. O TRF negou o provimento. certidão de nascimento 1970; certidão de casamento Registro Civil da República Portuguesa 1951; certidão de narrativa completa de registro de nascimento 2º ofício de notas Rua Buenos airesnº47 1962; custas processuais 12970; atestado emitido pela 25º Delegacia Policial 1070; procuração tabelião Carmem Coelho; Rua da Assembléia nº36 - RJ; 1971;Lei nº 818 de 1949; Lei 145 de 1966; Decreto 2143 de 1940.

Os autores, o primeiro menor, nascido em Israel., filho de brasileiros representados por seus pais Sergio Letichevsky e Leila Letichevsky, nacionalidade brasileira, requereram o registro provisório de seu filho.Julgou-se procedente o pedido, concedendo-se o registro civil provisório, e recorreu de ofício no Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. Negou-se ainda um recurso extraordinário. 2 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ,1973; certidão de casamento, tabelião Francisco Oswaldo Impelliziere Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana 1939; certificado de tradução, tradutor público Giogio Bullaty, 1973; passaporte, 11972: custas processuais, 1974; Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4; Lei nº 5145 de 20/10/1966; Lei nº 6014 de 1973; Constituição Federal artigo 15;artigo 145, I alínea b da E.C. nº 1 de 1969.

A autora, mulher, morava à Rua Guaicumis, 44, era mãe da menor Gertrud, com 17 anos de idade, filha legítima de Emil Hopp. Estando este ausente por mais de 5 anos, pediu suprimento de consentimento paterno para que a menor casasse com Hermann Wilhelm Albretcht Schmid. As mulheres eram imigrantes alemãs. Julgada provada a ausência do pai da menor, dado o direito a reclamante de negar ou dar o consentimento requerido. Certificado de Tradução de certidão de idade, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1936; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

O suplicante requereu a intimação do suplicado, profissão farmacêutico, no caso em que alegava que este lhe tinha causado grandes prejuízos ao imitar a sua marca registrada para a venda de seu preparado com o nome de Charope Palmito. Por esta razão, pediu o pagamento de indenização. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao STF, mas não há sentença do apelo. Impresso Encarte com Propraganda, Xarope Peitoral de Alcatrão e Jatahy.