A autora, sucessora da firma Manoel Francisco de Brito, estabelecida com negócios de fazendas e armatinhos na Rua da Alfândega, 87 requer, fundamentada no decreto 16264 de 19/12/1923 artigo 144, a anulação da marca registrada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em nome da firma Chame Irmãos. Alega que a descrição narrativa da marca está errada. Cita o Código Civil Brasileiro, artigos 145 e 147. O juiz julgou procedente a ação e declarou nulo o registro de marca número 27238. A ré apelou para o STF que negou provimento a ação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1933; Etiqueta da Marca, 1969; Fotografia, 1969 Registro de Títulos e Documentos; Jornal Diário da Justiça, 1933; Descrição da Marca Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1933; Etiqueta de Marcas; Registro de Marca Departamento Nacional da Propaganda Indústrial, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Termo de Apelação, 1933; Fotostática; Certidão de Casamento, 1933.
1a. Vara FederalREGISTRO COMERCIAL
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A suplicante Société Anonyme La Kemolite era situada em Paris. Requereu o cancelamento da licença concedida à empresa ré Rapidol Limited. A ação era em conseqüência de plágio, visto que a suplicante era dona da exclusividade da marca Inecto Rapid, segundo o registro de marca no Bureau Internacional de Berna número 29912. Contudo a suplicada, situada na Inglaterra, ganhou registro de marca sob número 29000 para o nome INECTO. Com isso ficaria explicitamente caracterizada a imitação, e foi requerida a nulidade da marca da ré e o pagamento referente aos danos morais e materiais. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando com a sentença, apelou para a Suprema Corte, que negou provimento à apelação. Certificado de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschetz, 1933; Procuração, Tabelião 12º Ofício Lino Moreira Rua do Rosário, 124 - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 29/04/1933, 10/06/1933, 28/07/1933; Registro da Marca, 1913; Imposto Predial; Reconhecimento de Assinatura Tabelião Feliz Willian Grain Londres, 1934; Advogado, Jordão Edmundo de Miranda Praça Mauá, 7 - RJ, Mario bulhoes Pedreira Rua dos Ourives; Edmundo de Miranda Jordão, Richard Monsun Advogado Alberto Torres Filho Didino Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos Eurico A Raja Gabaglia José Prudente Siqueira Praça Mauá, 07 - RJ; Decreto nº 16264 de 9/12/1923, artigo 80, 114, 95, 115.
2a. Vara Federal