Dossiê/Processo 34818 - Registro provisório. Nº do documento (atribuído): 41774. Autor: Gomes, Abel Teixeira.

Identity area

Reference code

34818

Title

Registro provisório. Nº do documento (atribuído): 41774. Autor: Gomes, Abel Teixeira.

Date(s)

  • 1971; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Luz, Américo

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

Biographical history

Name of creator

Gomes, Abel Teixeira

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Martins, Álvaro Peçanha

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era imigrante de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, menor de idade púbere, estudante, residente à Rua Euclides da Rocha, 421, na cidade do Rio de Janeiro, assistido por seu pai, Eduardo Gomes, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista particular. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 145, combinado com a Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4. O suplicante pediu então a transcrição do seu registro provisório, fazendo constar que o mesmo só valeria como prova de nacionalidade brasileira até 4 anos depois de atingir a maioridade. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) certidão de nascimento, de 1954 e 1955; registro de casamento, de 1960; lei 5145, de 20/10/1966; advogado Othengaldi Rocha.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Luz, Américo;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Gomes, Abel Teixeira

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Martins, Álvaro Peçanha

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area