Trata-se de requerimento à Recebedoria do Tesouro Nacional referente à certidão que lhe foi negada e que provava que o autor havia quitado a penhora. Ele havia depositado no Cofre do Depósito Público apólices da dívida pública. Os requerentes alegam que precisam de uma carta precatória de levantamento de penhora na cidade de São Paulo. O juiz deferiu o pedido em concordância com o procurador. O processo foi julgado perempto em 1931. Traslado de Petição, s/d.

O autor, corretor de fundos públicos, requereu o valor de 39:000$000, por quanto adquiriu uma cautela de 50:000$000, do título conhecido como Sabina. A cautela foi declarada verdadeira por funcionário do Tesouro Nacional. Quando o autor foi desdobrá-la em outros valores menores, esta foi declarada falsa pelo mesmo funcionário. Requereu ainda 20:000$000 por danos morais, pois seu negócio foi prejudicado com notícias de jornais e boatos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Correio da Manhã, 26/6/1915, Jornal do Brasil, 24/06/1915; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Lei nº 11478 de 05/02/1915; Decreto 3084 de 1898, artigo 715.

Os autores eram possuidores da patente de invenção número 9893, expedida em favor de Aurélio Monteiro & Companhia em 03/04/1918. A invenção consistia em uma nova massa para o fabrico de imagens religiosas, composta de gesso, pó de pedra, estopa, cola e gelatina misturadas. Elias Moreira Netto, porém, alegando-se inventor do referido invento, requereu e obteve o privilégio de invenção expedido sob número 10056, sendo a ré cessionária desta patente. Os suplicantes requereram a anulação da patente número 10056, já que esta cecessão contraiava seus direitos. Houve acordo entre as partes e o autor desistiu da ação. O juiz legitimou esse fato como sentença do processo a fim de produzir efeitos legais. Procuração, 1920; Carta Patente, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918; Termo de Acordo e Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5º § 1º; Decreto nº 8820, artigo 52.

O suplicante Courtlands Limited, vem por meio de ação sumária solicitar a anulação de patente concedida a ré, empresa Max Naegeli, sob o pretexto de que tal invenção patenteada não resulta de uma novidade, sendo utilizada na Inglaterra, local de origem da suplicante, a mais de um decênio. A suplicante demonstra que houve um claro intuito de fraudar a invenção já existente, através da inclusão de aditivos que nada alteram o processo químico do produto. Com isso evidenciado que o produto não é uma novidade, requer-se a nulidade da patente. O réu embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar o autor carecedor de ação. Carta Patente, 1919; Tradução 3 Patente Tradutor Edwin Douglas Murray, Rua 1° de Março - RJ; Recibo, 1922; Decreto n° 8820 de 1882, artigo 52; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Companhia América Fabril Rua da Candelária, 67 - RJ; Auto de Exame, 1923; Advogado João da Silveira Serpa; Procuração Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Fatura da CourtLands Limited 3, 1913.

Trata-se do 2º volume da ação sumária. O autor era sociedade anônima estabelecida na Suécia. Requereu a anulação da patente de fabricação de cravos para ferradura ao Departamento de Indústria e Comércio. Alegou que o réu, proprietário da patente, modificou a descrição da patente, sendo uma referente ao produto unicamente e outra ao método de fabricação sem qualquer referência a cravos.O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou da decisão, e foi julgada deserta a apelação. Termo de Apelação, 1934; Demonstrativo de Conta, 1934; Código Civil; Lei nº 3129 de 1882; Código Penal, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 22213 de 1932; Decreto nº 16264 de 1923; Lei nº 3129 de 1882; Advogado Thomas Othon Leonardo, Praça Mauá .

A autora requer a investigação do duplo registro de nascimento do réu, com 24 anos de idade, estadocivil solteiro, morador em Laranjeiras Rio de Janeiro. A 1a. Delegacia Auxiliar abriu inquérito a pedido da 2a. Circunscrição de Recrutamento, a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu, que foi duplamente registrado no recrutamento militar. De acordo com ofício do Ministério da Guerra anexo ao processo, a primeira certidão atesta que Antonio nasceu em 28/04/1912, em Guardim do Sapé, na 8a. Pretoria Cível. Na ocasião, o réu foi descrito como de cor parda. Porém, na 2a. certidão, que traz a data de 13/11/1911, da 4a. Pretoria Cível, o mesmo foi registrado como de cor branca. Como não foi possível provar-se que houve duplo registro, o inquérito foi arquivado. Certidão de Nascimento, 1911, 1912; Consolidação das Leis Penais, artigo 253.

O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Agravo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Decreto nº 16300, artigo 1656; Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4; Jornal Diário Oficial.

Tratava-se de justificação para fins de naturalização requerida pelo suplicante, na qual alegou que é filho de Manoel Cardoso e de Adelaide Machado, que nasceu em Portugal, em 1899, estado civil solteiro, vivendo em companhia de Emília Maria da Conceição, mulher, de cuja união existem 5 filhos menores, e que se acha no Brasil há cerca de 30 anos. imigrante português, estrangeiro, nacionalidade brasileira, nacionalidade portuguesa. Autos inconclusos.

O autor nacionalidade italiana estado civil casado residente à Rua da Misericórdia no. 128, requereu justificar ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Identificação que o autor e Severino Cavalieiri eram a mesma pessoa, filho de Francisco Cavalieiri e de Emilia Cavalieiri. imigrante estrangeiro nacionalidade italiana. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento; Procuração Tabelião Eugenio Luiz muller Rua do Rosário, 116 - RJ.

Os autores Costa Benevides & Companhia, negociantes de fumo, requereram a citação de Mendes & Santos, negociantes de fumo para ser suspensos os efeitos da sua patente e melhoramento até final da sentença e expedidas para tal competência precatórias ao Ministério da Indústria, chefe de polícia e Inspetoria da Alfândega. Os réus propuseram a patente empacotar e enfardar o fumo. Entretanto, para os autores, os réus não empacotaram o fumo, pois não tem fim industrial algum, apenas os acomodam para expô-lo à venda. Citava os Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 3, Regimento nº 737 de 1850, artigo 38, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 57, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 16. Em 22/09/1904 o juiz julgou procedente a ação e anulou a referida patente, além de condenar os réus ao pagamento das custas. Em 23/09/1904 houve apelação dos réus para o Supremo Tribunal Federal. Em 20/07/1906 negou-se provimento à apelação. O processo chegou ao STF na forma de Auto de Apelação Cível em 1904. Carta Patente, 1903; Registro para o Comércio de Fumo, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, valor 2902$000 réis, 1904; Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 01/08/1903, Diário Oficial, 11/03/1902 e 14/11/1903, Jornal do Comércio, 07/08/1904; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1904; Fotografia 6 .