Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O autor, comerciante e industrial com fábrica de cigarros na Rua do Lavradio, no. 114, registrou a marca de sua manufatura. Acontece que M. Teixeira Osorio e Cia, estabelecidos na Rua São Pedro, no. 160, que haviam registrado um emblema para carteiras de cigarro, mandaram preparar marcas que imitavam as do autor. Assim o autor requer, baseado no Código Penal artigo 553, um mandado de busca e que sejam apreendidos os cigarros com as referidas marcas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário 70 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial da Capital, 1900; Marca Cigarros Velos, 1900; Marca Caporal Mineiro, 1900.

Os autores, negociantes, requerem a anulação contra os réus firma inglesa, e sua desleal concorrência. Os autores registraram a marca Brilhante que assianalava anexadas vendidas em seu comércio para todo o Brasil. Os réus entraram com uma ação a fim de inutilizar a marca, que acabou confirmando o direito dos autores. Os réus introduziram no mercado da cidade enxadas com a mesma marca, estabelecendo confusões e concorrência desleal e criminosa. Foi julgada procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/01/1901; Recibo, Impresa Nacional, 1901; Procuração, 1900.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.

A autora, que fazia manufatura de fumos com escritório na Rua Gonçalves Dias, 40 era possuidora da patente de invenção n. 856 de 26/04/1890 e quer mover ação de nulidade de patente dos réus, moradores na Rua da Quitanda, 120 A . A autora fazia carteirinha com cigarros e diz que os réus não praticavam nenhuma invenção ao fazer estojos semelhantes. Foi citada a Lei nº 3129 de 1882. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1901; Comprovante de Pagamento de Taxa de Anuidade de Patente, Diretoria Geral de Indústria, 1901; Registro de Patente, 1901; Modelo de Carteirinha; Jornal Diário Oficial, 20/10/1897 e 11/03/1898; Planta da patente.

O suplicante bacharel , diplomado pela universidade brasileira de são paulo, quer requerer essa ação sumária, pelo fato de ter sido ilegalmente cancelado sua inscrição na ordem dos advogados do brasil. O autor vem por meio desse processo demonstrar que tal ato é ilegal e lesivo aos seus direitos tal como demonstra a constituição e o decreto 22478 de 20/2/1933 artigo 13. afinal seu estabelecimento de ensino em que foi diplomado estava e esta em conformidade com as leis e reconhecidas pela mesma. O requerido no incial foi deferido. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 39;Decreto nº 22478 de 20/2/1933, artigo 13;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 3;Lei nº 221 de 1894, artigo 13;Código Civil, artigo 145;Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1934.

O autor era sociedade mercantil com sede em São Paulo. Explorava a Indústria Química de Solventes, Vernizes e Esmaltes, com autorização para produção destes artigos de Theodor Joshorst, em Köln, Alemanha. Requereu a anulação da marca Multicor, concedida ao réu pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto nº 16264 de 19/11/1923, artigo 114. Alegava que esta marca já era adotada por ele e que representa um grande valor ao seu patrimônio. Além disso, afirmou que o registro seria nulo, pois foi pedido para a prática de concorrência desleal. O juiz julgou improcedente a ação. O diretor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que tomou por termo a desistência. Jornal O Estado de São Paulo, 11/11/1932, Diário Oficial, 07/07/1934, 08/10/1932; Carteira Profissional, 1932; Relação Nominal dos Empregados, 1931; Contrato Social, 1932; Contrato de Locação, 1939; Imposto de Licença, 12932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Termo de Apelação, 1935; Código Civil, artigo 18; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 18; Decreto nº 434 de 04/07/18941, artigos 79 e 221; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigos 2 e 5.

A autora era estabelecida em São Paulo na Rua Asdrubal Nascimento, 5. Fundamentada no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, 1, e na Constitução Federal de 1891, artigo 60, letra d, requereu a anulação do registro da Marca Caji na Diretoria Geral de Propriedade Insdustrial. A autora era fabricante e vendedora de produtos Farmacêuticos da marca Kajy, com necessária licença do Departamento Nacional de Saúde pública. A ré pediu à Junta Comercial do Estado de São Paulo o registro da marca Caji, sobre mercadorias da mesma natureza que a sua. Processo perempto. 2 Procuração-1926- Tabelião Alfredo Campos Sales, Rua Floriano Peixoto, 2, SP; Estatutos da Autora, 1926; A.AC Planfito Comercial; 2 registros de Marca comercial, 1922; Recorte do Jornal de Marca Comercial, 1922; Recorte do Jornal NI, 30/5/26; A Gazeta de São Paulo, 4/6/26, 28/5/26; Revisto O Malho, 1/7/22; Decreto 16264/23, 1236/1904; Diário Oficial, 14/03/24.

Os autores, engenheiros construtores estabelecidos na Rua Primeiro de Março 96, fundamentados no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 69, requereram a anulação da patente de invenção que fora concedida ao réu por um processo de construção de cimento armado ou concreto armado. Alegaram que a concessão dessa patente infringira a Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Afirmaram que estavam sofrendo vexames respondendo em juízo uma ação proposta pelo réu, engenheiro civil para pagamento de uma Indenização no Valor de 100:000$000 réis. Alegaram ainda que o sistema era conhecido na Alemanha e desde 1910 encontrava-se publicado em manuais. O juiz rejeitou in limine a exceção de incompetência e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas, que, insatisfeitos, agravaram desta para o Supremo, que deu provimento. Carta Patente, 1921; Planta 6, 1921; Cópias Fotostática de Engenharia, 1927; Revista Técnica alemã Beton und Eisen, 1910; Certificado de Tradução, 1926; Recibo Imposto de Renda Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário da Justiça, 30/01/1927, 13/02/1927, 01/03/1927; Recibo Diário Oficial, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Exame, 1927; Carta Patente, 1908; Termo de Apelação, 1928; Plantas 5, de casas, 1927; Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 69; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Regulamento n° 8820 de 30/12/1882; Constituição Federal, artigos 55, 59 e 60; Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 15 e 16; Lei n° 3084 de 05/11/1898, artigo 59; Lei n° 221 de 30/11/1894, artigo 12; Lei n° 4632 de 06/01/1928, artigo 80; Decreto n° 19691 de 25/02/1931.

O autor, também conhecido como Franz Nohascheck, era industrial e comerciante residente em Mainz, Maguncia, Alemanha, proprietário sucessor da firma Daniel Adalberto Nohascheck, fabricatne e dono do produto farmacêutico Balsamo Allemão de Nohascheck. O 2o. autor era negociante de Porto Alegre. Acusaram o réu de impedir a importação de produto farmacêutico e de fazer um registro indevidamente em seu nome. Pediram nulidade de registro de marca mixta, registrada na Diretoria Geral da Propriedade Industrial, do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, número 23305 de 26/04/1927. Em 1928 a ação foi julgada improcedente. Em 1928 o STF negou provimento ao recurso para confirmar a sentença anterior. Decreto 16264 de 19/12/1923; Lei 221 de 1894 Artigo 12; Procurações passadas em 1928 pelo tabelião Zeferino Ribeiro, Rua General Câmara, 327, Rio Grande do Sul; Tabela de preços e condições de venda do Laboratório Sul Americano, de 1928; certificado de tradução do tradutor público Carlos B. Von Schwerin, 29/08/1928; procurações em alemão, 06/02/1925, 30/12/1927; impresso em alemão e em português; termo de agravo de 14/05/1929; procuração passada em 1928 no tabelião 9.