Trata-se de um Inquérito policial feito na 2ª Delegacia Auxiliar para apurar a quem cabe a culpa pela retirada clandestina de fichas do Serviço de Imigração do Departamento Nacional do Povoamento e feito a entrega aos comissários do Vapor Nacional Bagé, chegado de Hamburgo. Imigração, imigrantes, estrangeiro, Português, Nacionalidade Portuguesa. O inquérito foi arquivado após parecer do Procurador Criminal. Juiz da sentença Albuquerque, Olympio de Sá e . Auto de Apresentação e Apreensão de Fichas Datiloscópicas, 1933; Fichas Clandestinas de Identificação de Imigrantes, 1933.

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515 - RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta. Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1955; Registro de Firma Social, 1955; Certificado de Registro, 1949, 1961; Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962; Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra; Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão; Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa; Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin; Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 333.

O autor propôs ação ordinária contra o Ministério da Educação para reavaliar seu diploma cirurgião dentista, nos termos do artigo 141da Constituição Federal e artigo 34. O autor concluiu o curso de Odontologia e com seu diploma foi ao referido Ministério solicitar seu registro. Após 12 anos ainda não conseguiu e não pode exercer sua profissão. Requereu validar seu diploma e condenar até as custas judiciais. Dá-se valor de causa de Cr$300,000,00. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de oficio. procuração tabelião Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1957; anexo impresso; leis 241 e 243 de 29/8/1936; 5/9/1936; código do processo civil, artigo 201.

O primeiro suplicante era militar e o segundo era aeroviário. Por doação de sua avó paterna Amélia Thereza da Costa Macedo e por extinção de usufruto, obtiveram plena propriedade dos imóveis à Rua João Borges, 84 e 86. Por se tratar de transmissão de patrimônio, mortis causa, pediram isenção do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Estes requereram o mandado e expedição de escritura para venda à Oscar Alves Pereira da Cunha, pelo valor de Cr$ 2.600.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ; Auto de Extinção de Usufruto Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

Os autores e outros Domingos Alves Ferreira e Ermelinda Ferreira Bordallo, alegaram que eram herdeiros no inventário da mulher Ermelina da Silva Ferreira, sua mãe. Receberam três imóveis à Rua São Francisco Xavier avaliados em Cr$ 800.000,00. O réu não teria autorizado outorga de escritura de compra e venda por entender ser devido o Imposto de Lucro Imobiliário do Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Pediram liminar para a expedição da escritura sem o imposto, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registro de Aquisição de Prédio, 1955; Registro Geral de Imóveis; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Auto de Inventário, 1952; Escritura de Promessa, Compra e Venda de Imóveis, 1955.

A autora, uma sociedade anônima, sede à Rua Barão do Triunfo, 192, São Paulo, SP, entrou com uma ação contra a suplicada, uma industrial estabelecido na cidade do Rio de Janeiro para requerer que seja decretada a nulidade da marca latolândia concedida ao réu sob n°347.523, com o pagamento por este último das perdas e danos sofridos pela autora. A autora é uma antiga companhia industrial, começando como uma pequena fábrica de chocolates, lançando a marca Lacta em 1912, sendo provavelmente também a primeira marca dríada no pais para distinguir chocolates e como ressalta a ação, faz jus ao nome da marca em questão por vários motivos relacionados na mesma. O juiz aguarda a formação de interesse . Duas Procuração tabelião não-informado, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1967, 1970; D. O. 06/08/1931, 02/08/1933, 12/01/1952; Diário de São Paulo 05/03/1938, 02/08/1933, 12/01/1952; Prorrogação de Registro, 1965; Três Certificado de Registro de Marca 1943, 1954, 1955.

O autor pediu o fornecimento de sua carteira profissional pela ré. Parece que a carteira ficou retida pela ré. A conclusão do processo estaria em folhas que estão faltando. Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 253 de 1967; Lei nº 5010 de 1966.

Vulcan Artefatos de Borracha S.A vem propor apelação cível contra a Micro Espuma Artefatos de Borracha S.A. A ré se queixou, com base no decreto-lei 7903, artigo 169, de 27/08/1945, que a autora havia usado ilegalmente o processo de fabricação contínua de espuma de borracha, processo este o qual a ré detém a patente. Entretanto o autor alega que esse processo já era usado há muitos anos, por diversas empresas, e que a patente é ilegal, por não caracterizar uma nova invenção. Dessa forma, solicitou apelação cível para continuar a usar o dito processo de fabricação e não ser responsabilizado por uso indevido de patente. O juiz indeferiu o requerido em parte. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a ambos. A autora ofereceu embargos para o STF, que foram admitidos. Não se conformando, a ré igualmente ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi dado provimento. cópia documento em língua estrangeira Brevetto Per Invenzione Industriale emitido pelo Ministério da Indústria e Comércio 1961; Departamento do Comércio dos E.U.A Repartição de Patentes dos Estados Unidos 1967; livreto Tratado de Tecnologia Generale Delle Materie Plastiche 1966; 13certidão de tradução tradutor Público João de Magalhães Carvalho de Moraes 1964; tradutor público Syle Tavares de Queiroz 1964; tradutor público Umberto Cohen 1967; certificado emitido pelo United States of América 1967; 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1967; substabelecimento tabelião Christiano Pio Fernandes, 1972; patente de invenção Departamento Nacional da Propriedade Industrial 1957; anexo folheto 4/04/1968; A. Filho, Presídio C. de (advogado) Rua da Quitanda, 20/sl. 205; código de processo civil, art. 257, 684.

As suplicantes eram sociedades anônimas estabelecidas em São Paulo. Com base no Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967, artigo 66, propuseram uma ação ordinária de nulidade de patente contra a suplicada, sociedade anônima estabelecida à Avenida Rio Branco, 185, Sala 19, alegando que a patente referente a processo de fabricação contínua de espuma de borracha de plástico aderida a tecido ou tela de qualquer material, de propriedade da suplicada, não possuía novidade. Em virtude disto, requereram que devesse ser decretada a nulidade da patente pertencente à suplicada, sendo esta condenada ao pagamento dos danos causados às suplicantes, por ter usurpado matéria pertencente ao domínio público. Fim do 1° volume inconcluso. Quatro Procuração Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP, tabelião 486, tabelião não-identificado, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969; Certidão de autenticidade de fotostáticas relativos a Carta Patente invenção n°63951 de 10/01/1963 1966; Trinta e Quatro Plantas de Projeto Industrial; Requerimento de privilégio para invenção "Processo de Fabricação contínua de Espuma de Barra (Natural ou Sintética) de Plástico Anderda a Tecido ou Tela de Qualquer Material" 1960;Certificado de tradução de Método de Fabricação de artigos e produtos de Espja 1961; Certificado de tradução de Patente nº 2649.391 emitido em 1961; Certificado de tradução de de Patente Alemã nº 1023447 emitido em 1961; Certificado de tradução de de Patente nº 526081 emito em 1961; Certificado de tradução de de Patente nº 418/1481 emitido em 1961; Certificado de tradução de Patente nº 483805 1961; Certificado de tradução de Processo e aparelho para fabricação de produtos esponjas de borracha 1961; Certificado de tradução de manual técnico 1963; ; Certificado de tradução de livro técnico 1963; Diário Oficial 08/11/1966; Decreto Lei nº 254 de 28/02/1967; Lei nº 7903 de 27/08/1945 .

O suplicante era industrial, residente no estado de São Paulo, e sócio da firma Habsknecht Stamm. Pediu nulidade de patente dada ao suplicado. Tratava-se de um modo de fabricação de sacas e cartuchos de papel, o que não seria nova invenção, apenas a aplicação de uma produção já antiga. Pediu citação do suplicado através de precatória ao estado de São Paulo. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF desprezou os embargos. Procuração 8; Jornal Diário Oficial; Amostra de Saca de Café; Carta Precatória 4; Recibo; Amostra de Caixa, 2; Termo de Apelação; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafos 1 e 3; Decreto nº 3084 de 1898, parte IV, artigo 86 D, e artigo 59; Advogado Bento Ribeiro, Largo do Machado, 28 - RJ, Guilherme Fischer Junior; Lei nº 221 de 20/11/1894.