O suplicante denunciou o uso indevido de seu produto pelo réu, que apesar de usar o mesmo produto alterava o nome do mesmo utilizando-se apenas da tradução do inglês para o idioma nacional. Com isso a empresa estrangeira queria cobrar uma indenização a tal respeito, devido ao uso indevido do produto. Autos inconclusos. Certidão de Tradução, Tradutor Alberto Kunhard; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Amostra das Marcas, 1896; Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 32; Código Processo Criminal, artigos 189 e 202.

O suplicante disse que comprou o uso e gozo de privilégio da carta patente no. 957 dada a João Antonio da S8ilva Peres, Julio Ribeiro da Silva Meneses, Eduardo Augusto da Costa e Manoel José de Barros Pussa, pelo dec do Governo Provisório de 4/10/1890, relativo a recibos fiscais. A união teria proibido a venda dos recibos e pedido a anulação de concessão de carta patente, causando danos e prejuízos ao autor. Pediu mandado de manutenção de posse, ficando a ré condenada ao pagamento do valor, de 50:000$000 réis em caso de nova turbação.Considerado improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Escritura de Venda; Carta Patente; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo.

O autor pediu agravo da sentença nos termos do Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31. A sentença negou o arquivamento do registro no. 4848 da marca Acreano, feito em Berne, essa marca era de um vinho do porto. Descrição da Marca Acreano; Documento do Consulado Geral da República do Brasil em Portugal, 1905; Marcas do Comércio para modificação de registro; Recorte de Jornal Diário O ficial, 28/06/1904.

O autor era tenente-coronel, e para fins eleitorais pediu ao escrivão da Junta de Alistamento de Eleitores Federais no Distrito Federal que certificasse se alguns nomes eram eleitores da 5ª Seção da 4ª Pretoria, Freguesia de São José. Dentre os nomes, alguns eram o capitão João Nepomuceno Caldeira d`Andrade, Manoel Fernandes Beiriz, Henrique Dias Duque Estrada. Certidão de Registros Eleitorais, 1908.

Os suplicantes eram negociantes matriculados e residentes no Distrito de Espírito Santo, Rio de Janeiro, e para fins eleitorais atestavam residência de vários eleitores da zona da 2ª Seção Eleitoral, 9ª Pretoria. Dentre estes, havia AlfredoBarroso Pimentel, João Antonio Nepomuceno ou o major Cicero Heredia. Eleição de Mesário 2ª Seção, 9ª Pretoria, Major José Maria da Costa, 1908; Certidão de Inscrição de Eleitores, 1908.

Trata-se de 7 pedidos de declarações de residência, por mais de 3 meses na 1ª Seção Eleitoral, 15ª Pretoria, 25º Distrito. Todos os pedidos foram deferidos e confirmados pelo comissário e pelo delegado. O motivo era eleitoral.

O autor desejando provar sua idade, já que havia perdido a sua certidão de nascimento, requereu justificar que nasceu em 6/5/1866 tendo 36 anos de idade. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Victorino, Rua do Rosário 64 - RJ, 1903; Atestado de Residência, tabelião Victorio, 1902.

A autora, fundamentada no Decreto nº 4848 de 11/10/1890, e o Ddecreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 86, 359 a 365, requereu anulação da patente concedida ao réu por invenção de um novo sistema de anúncios. Acontece que o réu ocultou em seu relatório quanto ao modo de usar sua invenção, em uma das várias modalidades do jogo do bicho. Assim, o réu estabeleceu a Empresa de Propaganda Noturna, na Praça Tiradentes e na Praça Onze de Junho, 26. Eram passados talões ou recibos com os anúncios do dia, o comprador que o número correspondente de anúncios publicados ou não fosse o mesmo de seu talão ganhava um prêmio de 20 vezes o que pagou. Foi aberto inquérito policial e a empresa foi condenada de acordo com o Código Penal, artigo 369. O juiz julgou por sentença o termo de renúncia. Carta Patente n. 2064, 1896; Relatório de Patente de Invenção, 1895; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 539 de 19/12/1898.

O suplicante, indicado como um dos autores de fraudes na Pagadoria da Marinha, alegou que as firmas atribuídas a sua pessoa no laudo respectivo das investigações não são verificáveis, e por esta razão requereu um novo exame das mesmas. Foi deferido o requerido . Procuração; Auto de Exame.

O suplicante detentor das patentes para uma nova bateria eletrônica e com o seguinte processo, requer baseado na lei 3129 de 1882, art 3. o mandado de busca e apreensão de depósito de todos os objetos que se encontram a Rua do Ouvidor, 69, visto que tal loja fere o privilégio concedido a suplicante. O juiz julgou por sentença a busca e apreensão, e ordenou cumprir-se a precatória. Procuração, 1901; Carta Patente, 1901; Recibo, 1901; Jornal O Paiz, 1901, Gazeta de Notícias, 1901, Diário Oficial, 1901.