O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Dois de Fevereiro, no bairro Encantado - RJ. Alegou que o réu não poderia ter adquirido o terreno na Rua Amapurus, 525, pois a escritura foi feita com fraude processual e os proprietários anteriores estavam respondendo a representação criminal. Desta forma, o autor requereu a anulação da escritura do Livro 2133, folha 29, de 18/09/1963, pois o autor se sentia lesado em seus direitos. Falsidade material e falsidade ideológica. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. Coube agravo de petição no TFR, onde os ministros negaram provimento, por unanimidade. Lei n° 3434 de 20/07/1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 160; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964; Certidão de Escritura de Venda, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 611-A - RJ, 1964; Diário Oficial de 1965 e 1967; Certidão de Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1949; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos e Compra, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Guia para Pagamento, 1964; Certidão de Casamento, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943; Jornal Gazeta Jurídica, 10/12/1960, 14/12/1960; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Reintegração de Posse n° 61695 de 1964.

Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança. 25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962; Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962; Escritura de Cessão de Direito, 1961; 6 Pública Forma de Procuração; Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Escritura de Divisão de Imóveis, 1954; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1953.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os autores requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, que vinha solicitando o pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis de posse dos autores. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição se deu provimento in totum, sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello. 9 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Jornal Diário da Justiça, 09/05/1959; 2 Escritura de Promessa de Venda, 1950; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 3470, artigo 5; Lei nº 40702.

As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

Os autores tinham profissão de comerciante, médico, estado civil casado. A mulher era solteira, de prendas domésticas, de nacionalidade brasileira. Os autores demonstraram que o Diretor do Serviço do Patrimônio da União declarou cancelado o registro de ocupação nº 5053, consignado no livro de São Paulo, 26, feito no nome dos pais dos suplicantes no terreno de marinha, a Ilha dos Amores. Os impetrantes demandaram com a Companhia Siderúrgica Paulista uma matéria possessória que se baseava em outros elementos de convicção no Registro de Ocupações. Os impetrantes alegaram que a União Federal não teria interesse na causa, pois a situação da ocupação era legítima. Para os autores, a COSIPA era quem teria interesse nessa ação. Dessa forma, os impetrantes fizeram proposta de suspensão liminar do ato levantado pela COSIPA contra o seu registro de ocupação, pois a ação de manutenção de posse, que se processava em grau de apelação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, estava paralisada. Assim, os impetrantes requereram a suspensão liminar dos efeitos do ato, para que o julgamento pudesse prosseguir. A juíza denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; 6 Cópia de Procuração, Tabelião Wilson Alca, 8º Ofício de Santos, São Paulo; Tabelião Orlando Saraiva Novaes, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP; Cópia de Jornal O Estado de São Paulo, 10/09/1966; Impresso, 10/10/1965; Custas Processuais, NCR$ 22,50, 1962; NCR$ 7,50, 1969; Memorial da COSIPA; Lei nº 2185 de 11/02/1954; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946; Advogado Manoel Celerian Zerrer, Rua Senador Feijó, 29 / 6º.

Trata-se de uma escritura de venda de um imóvel, prédio localizado na Rua Sete de Setembro, que fazia parte do espólio de João Godinho. Escritura de Venda de Prédio, Tabelião Eugenio Müller, 1916.

Os impetrantes eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser compelida a lhes apostilar os títulos de nomeação e a lhes pagar os vencimentos correspondentes à classe O, acrescidos da diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz da 1ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 51 Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 19, Santos, SP, 1953; Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1953; Tabelião Eloi Paurílio Silva, Rua Conda Lourenço de Albuquerque, 57, Maceió, Alagoas, 1953, e outros; Jornal Diário Oficial, <21/09/1953, 03/10/1953; Mandado de Intimação, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 24036; Lei nº 200 de 1947.

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Requereu um mandado de segurança contra o ato da autoridade ré, que lhe negou a matrícula do automóvel que adquiriu adaptado para o transporte coletivo. Expôs que tal fato o impediu de exercitar sua atividade profissional. O juiz José C. Sampaio de Lacerda concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Cópia Carteira de Habilitação, 1946; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Judiciais, 1952; Decreto-lei n° 3651 de 1941; Decreto n° 9545 de 1948; Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, alguns descendentes de japoneses, maiores de idade, estado civil solteiros, alunos da Faculdade de Odontologia Lins. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da diretoria ré, que não os considerou aprovados com média satisfatória e digna de aprovação em exames de avaliação. O juiz negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde se negou provimento. Coube um recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros decidiram não tomar conhecimento, por unanimidade. 4 Procuração, Tabelião Bergamaschi Telesforo, Rua Luiz Gama, 469, Comarca de Lins, São Paulo, 1958; Protocolo, 1955; 4 Declaração da Faculdade de Odontologia de Lins, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 166; Lei nº 1711 de 1952, artigo 166; Decreto nº 19852; Decreto nº 20866 de 11/04/1931.