O autor era estado civil casado, lavrador, residente à Estrada Morro do Ar, 7, em Santa Cruz, cidade do RJ, em loteamento promovido pelo réu. Reclamou do caráter clientelista do instituto, e da dificuldade em promover a transcrição do registro do imóvel. O título de domínio não existia, pois não se expedia escritura. Pediu condenação do réu a depositar os devidos documentos no Cartório do Registro de Imóveis. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. O réu embargou. Por empate na votação, permaneceu o acórdão embargado. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso . Multa, exercício 1960 Departamento de Fiscalização; Recibo de cobrança judicial 1955; Auto de flagrante, 1960, Secretaria Geral do Interior e Segurança; Planta do lote do Núcleo Colonial de Santa Cruz - RJ; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1958; Heitor Rodua Faria OAB n°949 (advogado).

O suplicante, instituição educacional, sediada em Cataguazes, MG, eram de propriedade de Doutor Francisco Ignacio Peixoto e Doutor Manoel das Neves Peixoto, e em 1946, receberam da União a autorização para funcionar como ,colégio. E com isso deram início a uma obra para a construção de um majestoso edifício; para tanto assinaram com a construtora Castello Branco Sociedade Anônima Engenharia, Comércio e Indústria , um contrato no valor de Cr$5.4000.000, 00, sendo que a suplicada recolheu de imposto de sêlo, o valor de Cr$ 27.000, 00. No ato de assinatura do contrato, foi pago a construtora Cr$ 1.500.000, 00 e os restantes Cr$ 3.850.000, 00 seriam pagos mediante financiamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústriários, na qual a suplicada arrecadou, Cr$ 33.843, 00. Baseado no ,decreto lei no. 8029, de 2 de outubro de 1945, que garante isenção de imposto a estabelecimentos de ensino, a suplicada pede a restituição do ,valor de Cr$ 60.843, 00 recolhidos pela suplicada. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a União apelou mas o TFR negou provimento a ambos. Escritura de Contrato de Construção Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária Tabelião Luiz Cavalcante Filho, 1946; Jornal Jornal Minas Gerais, 1948; Procuração Tabelião Raimundo Vieira de Queiroz Cataguazes, MG, 1949; Decreto nº 21746 de 1946; Decreto-lei nº 4245 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-lei nº 6016 de 1943; Decreto-lei nº 8029 de 1945.

Trata-se do 2° volume de uma ação ordinária de Aldo de Candiá e outros contra a União, onde as autores requereram a juntada dos inclusos títulos de admissão ao serviço público, e onde contém diversos documentos, tais como certidões e outros. Tal processo só contém documentos . Várias Portaria de Nomeação n°24 de 13/10/1953; Certificado de Habilitação, Departamento Administrativo do Serviço Público 1952; Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92.

Coty Sociedade Anonyma com sede em Paris, tendo registrado as marcas Ir' Origan e Ir' Origan de Coty no país pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, requereu ação para anulação do registro da marca Origan de Gally pela Companhia Beija-flor, a fim de garantir seu direito no uso exclusivo da marca. O juiz deixou de conceder o mandado requerido. O autor insatisfeito recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fotostática 2, Registro Internacional de Marcas de Fábricas ou de Comércio, 1934, Modificação de Marca, Patente, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934; Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1934; Termo de Recusro, 1935; Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 75, 92, 114; Decreto 24670 de 11/07/14934, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Regulamento 22989 de 26/07/1933 ; Decreto 24690 de 11/07/1934.

O autor estado civil casado industrial impetrou um mandado de segurança a fim de que fosse decretada a anulação de patente de invenção concedida à João Leite da Fonseca; O suplicante argumenta que era detentor da patente de invenção referente a um novo tipo de pavimentação , com o uso de ,blocos concretos; juiz José Fagundes negou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR (relator Godoy Ilha), que negou provimento. procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ Diário Oficial 05/10/1956, 2/11/1956., 06/08/1959, custas processuais, 1959, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1933.

O autor, advogado, requereu o registro provisório do termo de nascimento de Giuseppe Donato, nascido em ,Belvedere Merittimo provincia de Cosenzo, Itália, aos 27/01/1937, residente à Rua Barão de Petrópolis, nº 145, Rio de Janeiro, conforme Lei nº 818 de 18/09/1949, art.4. Nacionalidade Italiana, Imigrante Italiano, Estrangeiro. Ação Julgada Procedente. Inicio do Processo: 23/05/1957; Fim do Processo: 07/03/1958. 2 Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; 4 Certidão de Tradução de Resumo de termo de nascimento, traduzida pelo tradutor público, José Cliverti, 1957; Certidão de Casamento, 1957; 2 Certidão de Nascimento, Escrivão, Wilson Salles Abreu, 6ªcircunscrição, 3ªzona do Distrito Federal, 1957; Custa Processual, 1957; 4 Certidão de Tradução, de Extrato dos assentamentos de nascimento do Registro Civil, do ano de 1904, traduzido por O. A. Fialho, 1957; Passaporte, 1957; Lei, nº818/1949;.