Dossiê/Processo 14406 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 22575. Autor: Furtado, Horacio. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

14406

Titre

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 22575. Autor: Furtado, Horacio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1925; 1931 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

2a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Furtado, Horacio

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Nascimento, Aurelio

Notice biographique

Nom du producteur

Sá, Pedro de

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor alega que vários indivíduos que afirmaram ser membros da Polícia do Cais do Porto entraram na casa comercial à Rua Costa Mendes, 146 e apreenderam sacas de café. Os supostos agentes afirmaram que a mercadoria tinha origem criminosa. O autor desejava reaver os produtos confiscados de forma ilícita, através de uma ação de perdas e danos, conforme o Código Civil, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931, devido ao não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 35

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Furtado, Horacio

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Nascimento, Aurelio

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/1/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gisele (R)

        Accession area