Dossiê/Processo 27186 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 33258. Autor: Azeredo, Ruy Esteves de. Réu: União Federal.

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Reference code

27186

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 33258. Autor: Azeredo, Ruy Esteves de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 68f.

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão professor, requereu ação para assegurar a liberação pela Alfândega de um automóvel da marca chevrolet de sua propriedade que foi adquirido nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1954; Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura de Carro Bedford chevrolet Sales Corporation, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 377.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Azeredo, Ruy Esteves de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ferraz, Dale

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Alves, Nelson Ribeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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