Dossiê/Processo 28722 - Reintegração de Posse. Nº do documento (atribuído): 38791. Autor: Moreira, Ricardina Marquer. Réu: Companhia Telefônica Brasileira (CTB).

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Reference code

28722

Title

Reintegração de Posse. Nº do documento (atribuído): 38791. Autor: Moreira, Ricardina Marquer. Réu: Companhia Telefônica Brasileira (CTB).

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua José Beltrão, 148, Rio de Janeiro, era herdeira de uma linha telefônica que foi de seu marido. Após a morte do mesmo a linha foi mantida em uma loja de sua propriedade e a loja foi locada a José Soares. Acontece que o inquilino conseguiu, junto à ré, transferência da linha para seu nome. A autora pediu a restituição da linha, com pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, autora apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1965; Conta de Telefone; Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ., 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Certidão de Casamento, 1936; Certidão de Óbito, 1963.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Dias, Dilon Gomes de Navarro

    Autor

    Moreira, Ricardina Marquer

    Réu

    Companhia Telefônica Brasileira (CTB)

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area