A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, alegou que em 1947 foi admitida como auxiliar de escritório do Serviço de Alimentação da Previdência Social, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Em 1953 foi afastada, em virtude de um inquérito administrativo. A suplicante requereu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Decreto nº 38163 de 31/08/1965.

O autor estado civil casado, oficial de Náutica da Marinha Mercante, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com uma ação cominatória contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer a sua integração na função de Imediato, posto do qual foi rebaixado, com o pagamento de diferença de vencimentos da data em que foi rebaixado, até a data da ação, em que exerce o posto de 1º piloto. O autor relata que foi rebaixado, apesar de ter servido durante a Segunda Guerra Mundial comandando o navio Alt S9, trazendo-o do Japão ao Brasil, ato de indiscutível confiança da parte dos Poderes Públicos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal o qual não foi admitido. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1147 de 25/06/1950; Lei nº 2355 de 29/11/1954; Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Lei nº 1711 de 1952, artigo 252; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, casado, ex-funcionário público, residente à rua Baipina, 31 - RJ, alegou que exercia desde 1902 o cargo de servente e em 1905, o cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, sendo exonerado por decreto de 13/04/1936. O suplicante foi acusado de professar idéias comunistas no processo administrativo aberto, sendo posteriormente absolvido da acusação de subversivo. O autor requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, com todas as suas garantias, conforme a Constituição Federal, artigo 172. Procuração, Recorte de Jornal Diário Oficial.

O autor, casado era funcionário público federal do Departamento dos Correios e Telégrafos. Era chefe do serviço de conferência da Diretora Regional em Fortaleza, CE. Em abril de 1937, esteve afastado para tratamento de saúde, e soube de desvio de valores em sua ausência. Sofria perseguição por idéias de seu superior Pedro Sidrin, chegando a ser demitido. Foi readmitido pelo presidente da República, mas pediu sua completa reintegração no cargo, com vantagens, promoções e vencimentos. Ação incompleta. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Advogado, João Vieira do Nascimento, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

João Borges Junior, estado civil casado, Engenheiro Civil, residente na Rua Voluntários da Pátria no. 209, foi convidado pelo Diretor da Carteira Cambial e Chefe da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil, com sede na Rua 1o. de Março no. 66, para auxiliar na localização, prestando serviço aos aposentados sem remuneração. Posteriormente foi lhe concedido uma diária do valor de 30$0000 para efetuar o serviço de perito técnico. Em 9/07/1934 o autor foi efetivado no cargo, contudo nunca firmou contrato nem fixo condições ou preços para seu trabalho. Acontece que em 1940, o autor recebeu um memorando comunicando-lhe de que não era mais funcionário do Banco e que teria de restituir a quantia de 4:784$000, total das contribuições pagas. Assim, o autor requer sua reintegração do cargo com todas as vantagens que teria se ainda estivesse nele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Este conheceu do recurso ex-ofício e da apelação e lhes negou provimento. O Banco do Brasil recorreu por Recurso Extraordinário. O Recurso Extraordinário não foi admitido e o Banco do Brasil agravou do despacho. O autor pediu que os autos fossem baixados a inferior instância e o juiz deferiu. Jornal Diário Oficial, 25/07/1941; Comunicado de Reintegração de Cargo Banco do Brasil, 1942; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 251 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 24615 de 09/07/1934, artigo 15, 29; Decreto-lei nº 54 de 12/09/1934; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938, artigo 1; Lei nº 62, artigo 5; Decreto-lei nº 19842 de 01/04/1931; Lei nº 221 de 1894; Código do Processo Civil, artigo 225, 821; Constituição Federal de 1946, artigo 200; Advogado José Raul de Moraes, José Vitorino de Magalhães, Ewald da Silva Possolo, Aluízio de Hollanda Tavora, Camillo Nogueira da Gama, Álvaro Ramos Nogueira Junior, Artigohur Martigoins Sampaio, Luiz Carlos do Lago Zamith, Eduardo Cossermeli, Carlos Augusto da Frota Linhares, João Balbi Filho, Gabriel Antonio Rebello Rua 1o. de Março, 66 - RJ.

O suplicante foi convocado para servir no Exército, e em 07/05/1943 foi licenciado, por ter sido indiciado em crime da competência do Tribunal de Segurança Nacional. Argumentou que seu licenciamento descumpriria o decreto por ainda não ter sido julgado, sendo ele ilegal. Foi absolvido, mas teve seu reingresso indeferido. Requereu reingresso imediato com posto de capitão a contar da data do licenciamento, com percepção dos vencimentos atrasados, inclusive dos 13 meses em que esteve preso, custas das 13 diárias para regressar ao Rio de Janeiro e imediata inclusão no quadro de oficiais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da ré. Diário oficial, de 10/05/1943 e 08/10/1951; Diário da Justiça, de 12/07/1943; boletim do exército, de 23/02/1946; alterações militares, de 1941; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; decreto 15231, de 1921; lei 4222, de 1943; decreto-lei 3864, de 1941; decreto-lei 9698, de 1946; decreto-lei 5845, de 1943; decreto-lei 8760, de 1946; decreto-lei 2186, de 1940.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Departamento Nacional do Café, residente à Rua Barata Ribeiro, 69, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no cargo que ocupava, já que havia sido injustamente afastado, com o ressarcimento de todos os seus prejuízos. A ação foi julgada procedente em parte o juiz recorreu de ofício. A ré e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. O autor interpôs embargos, os quais foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto, 1946; Jornal Diário Oficial, 10/09/1946, Diário de Justiça, 24/10/1950, 04/12/1951, 16/01/1952, 17/01/1952, 21/11/1955; Nomeação Departamento Nacional do Café, 1936; Decreto-lei nº 7263 de 11/06/1945, Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946, Decreto-lei nº 9784 de 06/09/1946, Decreto nº 17401 de 29/12/1944, Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Raul Q. de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Elias Rodrigues Saldanha era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Alberto Torres, 106, bairro de Neves, Município de São Gonçalo, ocupou o cargo de agente especializado da Estrada de Ferro Maricá, com exercício na Estação de Neves por 28 anos. Tendo seu filho adoecido, o autor entrou de licença, mas foi dispensado do emprego pouco antes de se aposentar. A Estrada de Ferro Maricá foi incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil, garantindo ao seu pessoal a estabilidade trazida àqueles com mais de 10 anos de serviço. Assim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, o autor pediu a anulação de sua dispensa e a reintegração no cargo que exercia. Foi deferido o requerido. A ré apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração 24/02/1948 tabelião não identificado; Cupertino de Gusmão, Justino de Gusmão e Augusto de Mello Franco Avenida Almirante Barroso, 90 (advogado); Processo em anexo: Apelação Civil de 1950; Certidão de Óbito tableião Cerqueira Rua Coronel Gomes Machado, 85, Niterói 26/03/1946; fotocópia de Cartão de Identidade, 16/02/1944; Carta Promoção 30/05/1959 (fotocópia); procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 14/05/1956, 15/06/1959; Decreto-Lei nº 5784 de 30/08/1943, artigo 2; Decreto nº 20465; Decreto-Lei nº 8079 de 11/10/1945; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 9 § único; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código Civil, introdução artigo 3º; Código Processo Civil artigo 291, 823, 903; Decreto-Lei nº 2286 de 07/06/1940; Decreto nº 22864 de 27/06/1933; Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 32.

O autor era profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Prudente de Moraes, 805, funcionário público federal na carreira de engenheiro do Departamento Administrativo de Serviço Público. O suplicante alegou que sofreu perseguição política a partir de 1924, sofrendo suspensões, o que foi revertido judicialmente. Este pediu os vencimentos a qual teria direito pelo período de afastamento injusto. O juiz indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua General Silveira Sobrinho, 65. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de operário extranumerário mensalista do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, visto que o ato de demissão não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1957; lei 1711 - 28/10/52; lei 94 - 16/9/47.