Os autores, profissão operários da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, da Diretoria Pessoal do mesmo Ministério, lotados na Fábrica de Artilharia da Marinha e na Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requerem suas admissões nos quadros da Imprensa Oficial e na Imprensa Naval e Militar, ocupando funções nos padrões "M" e "N". Alegam que exercem a mesma identidade de funções há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o qual conheceu, mas negou provimento. Procuração 35 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Atestado 26, 1956; Declaração 8, 1956; Portaria 3, 1955; Parecer pelo Ministério da Marinha, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Diário da Justiça, 07/12/1959; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei nº 1455 10/10/1951; Lei nº 1711 28/10/1952; Advogado Maria de Lourdes Vieira.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Procuração, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo 2, 1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Código Civil, artigo 75, 947; Código de Processo Civil, artigo 211, 64, 27; Decreto nº 50312 de 03/03/1961.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Estrada do Engenho Novo, 637, Rio de Janeiro, alegou que foi aposentado por Decreto de 07/04/1942, no cargo de contínuo, padrão G, do quadro suplementar, do Ministério da Justiça. O suplicante, fundamentado na Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, requereu a sua reversão à atividade funcional. O juiz julgou a ação procedente. Carta de Nomeação, 1923; Decreto nº 177 de 1937.

O autor, brasileiro,estado civil casado, residente á Rua Figueira nº 93, trabalhava no Serviço de Alimentação da Previdência Social desde 01/11/1940 no cargo de Administrador de Restaurante. Devido a um acidente de trabalho que o invalidou parcialmente este foi dispensado de suas funções. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo, o qual foi exonerado, sendo pago todos os seus vencimentos atrasados. O autor desistiu da ação. decreto 3709 de 14/10/41;(1)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1953; lei 1711 de 28/10/52; ()portaria nº 419k/1946; (1)impresso: SAPS em 1946; decreto 1713 de 28/10/39; advogado; Giorgio, Carlos Augusto di; avenida Rio Branco, nº257, sala 1415.

O autor, estado civil casado, agrimensor, moveu contra a ré essa ação tendo se envolvido nos acontecimentos revolucionários desenrolados em 1935 por possuir idéias extremistas, conseqüentemente, desligado e excluído de 1936 do corpo de cadetes, requereu com base no Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961 o reconhecimento do seu direito a anistia de que trata tal diploma legislativo além de sua reintegração e reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica dna titularidade dos vencimentos ou proventos. A ação foi arquivada após a desistência do autor. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966; Constituição Federal de 1946, artigo 702.

A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

O suplicante era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua General Silveira Sobrinho, 65. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de operário extranumerário mensalista do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, visto que o ato de demissão não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, 1957; lei 1711 - 28/10/52; lei 94 - 16/9/47.

O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele ocupava o cargo de Ajudante de Tesoureiro do Papel Moeda, padrão 3, do quadro IV da caixa de amortização, exercendo a função de ajudante de pagador no Tesouro Nacional, quando houve um desfalque no caixa do pagador Jose Dias da Costa, e foi submetido a inquérito administrativo, e foi demitido no serviço publico, sobe acusação de estar dilapidando o patrimônio da União. O suplicante foi inocentado pelo processo administrativo, e pede na ação que seja reintegrado ao serviço publico, atendidos todas as vantagens que deviam de suceder, inclusive na melhoria , promoções e restituições, eram os custos do processo demissão; desvio de verba A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. lei 1713, de 28/10/1939; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1955; carta de nomeação, em 1937.

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados. Promoção feita pelo Presidente da República, 1938; Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1951; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

O autor era estado civil casado,funcionário autárquico do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga como fiscal na Delegacia Regional, residente na Rua Adalga Bergamini, 214, foi demitido sob alegação de um processo administrativo movido contra ele. Acontece que o processo se desenvolveu à revelia do autor. Assim, requereu a reintegração do cargo e das vantagens dele. A ação foi julgada improcedente. portaria nº361169 de 1956; 2 boletins de serviços da ré,1957;(2) procurações 1960 e 1965tabelião,Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); decreto 38.530, de 9/01/1956; decreto 22.367, de 07/12/1946;Nelson M.P.Filho-escritório : Avenida Erasmo Braga,277 grupo907 - advogado; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 233,217,219,§ 1º ;Waldemar G. de Castro,Artur E. de Oliveira-escritório: Rua Álvaro Alvin,31,grupo 1002.