O suplicante, estado civil solteiro, profissão jornalista, 43 anos de idade, residente à Rua Latino Coelho, 57, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o Tribnal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1957 e 1960; Carteira Social da Associação Brasileira de Imprensa, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207 e 10; Advogado Carlos Fernando Serra, Largo da Carioca, 5 - RJ.

O autor, solteiro motoristamoveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua demissão após conclusão de sindicância, mesmo sem nada ter sido apurado e sem ampla defesa do autor.Assim requereu a sua reintegração do cargo que exercia, como o ressarcimento de todas as vantagens financeiras ligadas ao cargo.A ação foi julgada procedente.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente foi negado no recurso. procuração1961 tabelião; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração1962 tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ; procuração1966 tabelião; Luiz Cavalcante Filho- Rua Miguel Couto, 39 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Xavier da Silveira, 67 - RJ, requereu a sua reintegração ao cargo de assessor administrativo lotado no Gabinete da Presidência da República, do qual foi ilegalmente exonerado pelo Decreto nº 50284 de 21/02/1961, visto que ocupava um cargo de caráter efetivo, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Exoneração. Advogado Elbruz M. de Carvalho, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Decreto nº 22872 de 29/06/1933; Decreto nº 48864 de 18/08/1933; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963.

O autor, estado civil solteiro, ex-funcionário da ré, por conta de sua exoneração indevida do cargo de operador de máquinas, anteriormente no cargo de Auxiliar escriturário, requereu a reintegração de cargo com suas vantagens, promoções, ordenados em atraso e gratificações. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4797 de 19/08/1942.

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.

O suplicante, Oficial do Exército, estado civil casado, Tenente Coronel, requereu ação para assegurar sua recolocação no Almanaque Militar, respeitada a ordem de antiguidade, do qual foi deslocado ilegalmente. A ação foi julgada improcedente por Ivânio Caiuby, o autor recorreu da ação, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Federal de Recursos . procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) impressos almanaque do exercito, de 1944 e 1946; impresso pessoal do exército, data não identificada; Diário da Justiça, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; lei 5625 de 28/06/1943; lei 805 de 09/09/1949; decreto 5625 artigo 90.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, desempregado, residente em Parada de Santo Antonio, Nova Iguaçu. Requereu ação para assegurar sua reintegração nas fileiras do Exército, sendo promovido ao posto de 1º sargento, bem como o pagamento de todas as vantagens devidas. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 1187 de 04/05/1939, Decreto nº 26907 de 18/07/1949, Lei nº 288, artigo 1.

O autor, antigo membro do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, propõe ação ordinária contra o mesmo conselho e contra a União Federal. O autor foi nomeado, permaneceu no cargo por mais de 15 anos, e foi substituído. Ocorre que a lei 1711, de 28/10/1952 lhe assegurava o caráter permanente de seu cargo, o autor deverá continuar recebendo seus proventos até ser aproveitado em outro cargo equivalente. O autor possuía estabilidade, pois exercia cargo em comissão há mais de 10 anos. Autor requer o reconhecimento do direito de receber vencimentos até a data em que reintegrado seu direito à aposentadoria de membro do referido conselho, com direito às gratificações, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. cartas de nomeação, de 1944; revista das Caixas Econômicas Federais, em 1956; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; lei 1741, de 22/11/1952, artigo 1; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 24427, de 19/06/1934; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto-lei 627, de 18/08/1938.

O autor, brasileiro, estado civil,casado, comerciante, residente no Conjunto Residencial do I.A.P.I na Penha, requereu a sua reintregração no cargo de Detetive, Classe M do Departamento Federal de Segurança Pública, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 207.Foi apresentada uma queixa de furto contra o autor, que servia no 3º Distrito Policial. Demissão. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo de notificação em anexo de 1962; diário oficial de 1957; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207- X, 195IV, 58; código processo civil, artigo 720; decreto 20910 de 06/01/1932; advogado; Drs. Vianna, Carlos de Novas; Ribeiro, Antonio Varella; avenida Flanklin Roosevelt, 39; advogado; Drs. Junior, Aylton V; Lopes, Lafredo L.V; Vasconcellos, Aloysio; rua México, 41.

O suplicante, estado civil casado, ex-3º Sargento Músico da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo no posto que tinha no ato de sua exclusão com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 201; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 9500 de 1946; Decreto-lei nº 7270 de 1945.