A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente à Rua Conde de Lage, 68, apartamento 204, Estado da Guanabara. Ela era Escrevente-Datilógrafa código AD204/7, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotada no Departamento do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Desde 02/1950 a suplicante foi desviada para a função de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e depois requereu a sua readaptação nessa função, mas seu requerimento foi indeferido. Ela pediu então a readaptação, contando a partir da data do indeferimento do despacho, pagamento da diferença de vencimentos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, assim como os custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Oito Declarações de Imposto de Renda 1953, 1954, 1956, 1950, 1957, 1959, 1960 (cópias); Declaração de Serviços Prestados 1967. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; D. J. 04/12/1972; D. O. 22/02/1973; Processo anexo: Memorial da Autora, 1971; LICC, artigo 6°; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 4242 de 17/07/1963; Decreto 60856.

O autor, casado, marítimo da Capitania dos Portos do Estado da Paraíba, foi despedido sem justa causa, mesmo sendo estável no Serviço Público, conforme a lei 4054 de 2/abril/1962 e a Constituição Federal de 1967, artigo 117. Alega que na hipótese de não precisar mais de seus serviços, a ré deveria devolvê-lo ao Ministério dos Transportes, de acordo com o decreto lei 67 de 1966, artigo 42. Assim, requer sua reintegração do cargo e a devolução ao referido ministério. O juiz se julgou incompetente. Em nova sentença, o juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para superior instância, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1962; Carteira Profissional, 1963; Lei nº 4054 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4965 de 1966; Decreto-lei nº 9339 de 1946; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 5 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967; Decreto-lei nº 60086 de 1967.

O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nº1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Contra cheque pelo Ministério da Fazenda; Portaria n. 81de 1963; Decreto de 25/02/1958; Lei nº 1711 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença que anulou o ato administrativo que o exonerou do cargo de administrador dos Correios do estado do Espírito Santo. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Julgado por sentença e dado todos os efeitos legais necessário para produzir seus efeitos. Demonstrativo de Contas e Custas 2, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/09/1918.

O suplicante praça do Corpo de Bombeiros requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de praticante da Secretaria dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Solicitou sua reintegração e a condenação da suplicada por todos os prejuízos causados. São citados o artigo 53 da Constituição Federal de 1891, artigos 52, parágrafo 2, artigo 57, parágrafo 2 e artigo 74 da Constituição Federal de 1891, artigo 179 do Código Civil de 1916, acórdãos do STF de 12/01/1918 e 24/01/1919, artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 178, parágrafo 10 do Código Civil, Decreto nº 857 de 12/11/1851 e artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1901. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/1890; Recorte de Jornal O Imparcial, 15/10/1918; Certidão, s/d; Carteira de Identidade Coletiva, s/d.

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.

O suplicante, praticante de primeira classe da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de sua demissão e pagamento dos vencimentos devidos. Tal fato teria ocorrido uma vez que o suplicante, ao expedir no exercício de suas funções, uma mala para o ramal de Sambaetiba, de que faz parte a agência de Macuco, que continha dois registrados. Acontece que ao receber a referida mala, o agente de Macuco verificou que não se encontravam os registros mencionados na fatura, o que acarretou na sua demissão. Contestando tal medida, alegou que de acordo com o regulamento deveria ser apenas suspenso por descuido ou omissão, pagando desta forma a indenização devida. São citados o Regulamento dos Correios, artigo 394, parágrafo 1, Regulamento Postal, artigo 85, números 11 e 14, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 48, letra b do citado regulamento, Constituição Federal, artigo 55, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; artigo 2 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 1 A, artigo 57, letra B; artigos 23 e 24 do decreto 848, números 28 e 29 da lei 221; artigos 123 e 125 do decreto 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação 2, 1909 e 1912; Procuração, 1918; Termo de Audiência 2, 1924 e 1929.

O autor, engenheiro, alegou ter sido dispensado do cargo de desenhista chefe da Repartição Geral dos Telégrafos e que de acordo com o decreto nº 4053 de 24/06/1901 teria o seu cargo garantido no exercício de suas funções. O suplicante baseado na Constituição Federal, artigo 73, requereu a anulação do ato da União Federal e a sua reintegração no cargo. O juiz mandou expedir a precatória requerida em 19/12/1914. Demonstrativo de Contas e Custas; Embargos, 1914; Decreto nº 4053 de 1901, Constituição da República, artigo 73, Decreto nº 3422 de 1899 e Decreto nº 9148 de 1911.

Trata-se de pedido de anulação de portaria que o exonerou, a fim de o reintegrar ao cargo de auxiliar de auditor de guerra com todas as suas vantagens, inclusive a contagem por antigüidade. São citados o Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 293; a Lei nº 2290, a Lei nº 3674 de 07/01, artigo 71; Consolidação nº 3084, artigo 16, letra B da terceira parte. O processo não teve desfecho. Boletim do Exército; Jornal Senado Federal, Diário Oficial, 11/1913 e 25/11/1919.

Tratava-se de pedido de reintegração dos suplicantes aos cargos de conferente de 2a. classe e telegrafista de 4a ocupados por estes anteriormente às suas demissões, estas realizadas pela portaria de 07/08/1914 do Ministério da Viação e Obras Públicas e por comunicação que lhe fez o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Paulo de Frontim em razão de inquérito administrativo realizado para apurar a responsabilidade da emissão e venda de passes falsos por alguns empregados dos trens, porém os suplicantes requereram que fossem reintegrados aos respectivos cargos, com o pagamento de todos os vencimentos, vantagens e promoções desde a data , pois a desvinculação dos suplicantes foi baseada em acusações precipitadas e infundadas. No dia 09/10/1921 faleceu o suplicante Eliziario Pereira da Fonseca e sua viúva e seus filhos como legítimos herdeiros habilitaram-se para acompanhar o caso. A ação foi julgada perempta e os autores condenados aos custos. Os autores tentaram embargar a sentença, mas tiveram seu recurso negado. Foi citado o Regimento nº 4824 de 22/11/1871, artigo 42; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 3 e 72; Consolidação das Leis, artigo 31; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1783; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Decreto nº 572 de 12/07/1890. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1914; Certidão de Nascimento 7, 8a. Pretoria Cível de Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratiba; Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.