O autor, acadêmico de Direito foi nomeado guarda civil em 24/06/1910 e em 01/03/1920 foi nomeado investigador. O suplicante alegou que no dia 16/12/1920 foi exonerado sem motivo aparente para tal fato, e sem um processo regular administrativo. O autor requereu a sua reintegração no cargo, assim como o pagamento dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação em 02/10/1925. A ré apelou da sentença e o STF em acórdão negou provimento a apelação, confirmando a sentença apelada, em 01/09/1926. Recibo de Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1925; Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O suplicante era oficial general da Armada, e reclamou contra o Decreto de 07/04/1892 que o reformou contra sua vontade e sem pedido seu. Pediu restituição de diferenças nos vencimentos. Entre o seu posto de (vice-almirante) e o da reforma havia diferença no valor de 756$666 réis. Faltam algumas páginas no processo, como na petição inicial. O juiz deferiu o requerido em inicial, mas após contestação do réu o processo acaba inconcluso. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, 1892; Jornal Diário Oficial, 08/04/1892.

O suplicante requereu seus ordenados de contador dos Correios de Pernambuco, durante o tempo em que esteve privado do exercício daquele cargo até o da sua reintegração, isto é, desde o dia 31/08/1894 a 28/10/1895. O pagamento consistia no valor de 6:983$871. Sua exoneração ocorreu em virtude do ato arbitrário do Governo Federal - Decreto nº 368 A de 01/10/1890, artigo 192. O acórdão do STF deu provimento ao embargado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1899; Boletim Postal 2, 1894 e 1895; Resolução do Conselho de Estado, 1872; Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1894; Diário do Congresso Nacional, 20/08/1901; Carta de Nomeação do suplicante, 1871.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o substituiu do cargo de pretor da 8ª pretoria por seu colega Luiz Augusto de Carvalho e Mello. Considerou o ato do poder Executivo ilegal por lesá-lo em seu direitoadquirido de vitaliciedade do referido cargo, uma vez que deveria ser considerado magistrado vitalício da justiça do Distrito Federal. Alegou que quando foi nomeado para o lugar de pretor da 17ª pretoria por decreto de 1892 era juiz de direito no estado de alagoas. Dessa maneira, o cargo de pretor seria vitalício não havendo distinção entre magistrados da União ou dos Estados no que diz respeito a vitaliciedade. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Após vários embargos, e apelos, o juiz julgou a ação improcedente e condenou o embargado nas custas. Decreto de 1892; Decreto de 1895, artigo 1; Decreto de 1896; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17; Regulamento nº 1334 de 1893; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 63; Decreto de 1900; Decreto nº 848 de 1890; Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6; Lei nº 1338 de 1905, artigo 8; Lei nº 2544 de 1912, artigo 10; Decreto de 1833, artigo 56; Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160; Decreto nº 1597 de 1855.

O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação. Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas; Certificado da Estrada de Ferro Central do Brasil; Jornal Diário Oficial, 26/05/1907; Nomeação do autor para o cargo de Inspetor do Tráfego, 1896.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O autor, solteiro, bacharel advogado, por conta de sua exoneração do cargo no Departamento Federal de Segurança Pública, então Polícia do Distrito Federal, então Polícia do Distrito Federal, alegou que essa exoneração era sem justificativa, sendo que o autor, com mais de 13 anos de serviço, encontrava-se efetivado. Assim, requereu a sua reintegração no cargo em que foi dispensado, bem como os vencimentos que deixou de receber e o ressarcimento de todos os prejuízos a partir do ato de sua exoneração. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente. O STF negou provimento, União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Carta de Nomeação, 1945.

O suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, bacharéis em Direito, Delegados de Polícia da 4ª e 2ª Entrância, alegaram que sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Estes eram funcionários federais, e pediram a reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

O autor era profissão ferroviário, estado civil casado, hospedado no Hotel Paulista na Rua Senador Pompeu, 232, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal situada na Praça Pedro II, Rio de Janeiro, para requerer a sua reintegração no serviço da ré com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos, abonos, gratificações, promoções e graduações a que teria direito no serviço ativo, além do pagamento de vários títulos que deixou de pagar ao autor. O autor alegou que apesar de prestar bons serviços à ré na função de agente a ponto de ser merecedor de promoções, foi afastado de suas funções e, posteriormente, sem aviso prévio, foi dispensado do serviço sem nenhuma explicação sobre o motivo, apenas algumas referências sobre o inquérito administrativo contra o autor. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1950; Boletim Diário da ré de 25/05/1949; Atestado de Pobreza da sub-Delegacia de Polícia do 2o. Distrito de Três Rios Rio de Janeiro de 1951; Código do Processo Civil, artigo 224.

O autor era bacharel advogado,estado civil casado, brasileiro, e fôra nomeado 2º suplente de auditor da 1ª Circunscrição da Justiça Militar em 06/04/1927. Em 03/09/1941 chegou a Auditor de 2ª Entrância da Aeronáutica, Justiça Militar. Foi acusado por jornais, e pediu abertura de inquérito, e mesmo que nada fosse levantado, sofreu exoneração de cargo. Pediu anulação de ato do governo da União de 27/12/1947 que o exonerou, e reintegração ne cargo, com pagamento de diferença de vencimentos e custos. O juiz julgou o autor carecedor da ação intentada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial de 16/06/48, 15/01/49, 03/07/51, 23/07/51, 02/1052; carta de recomendação ao cargo pelo presidente Getulio Vargas de 04/11/38; carta de nomeação passada por ministro de Estado de 24/04/36; carta de designação passada por presidente de 24/01/46, 05/12/41; jornal do comercio; decreto 17231 de 26/02/34; decreto 24803 de 14/06/34; decreto lei 3584 de 036/09/41; decreto lei 1713 de 28/10/39; decreto lei 8513 de 31/12/45; decreto lei 925 de 02/12/38; decreto 23185 de 30/07/33; código civil, artigo 1056, 1059; código processo civil, artigo 291, 297/artigo 223; lei 1301 de 28/12/50; lei 960 de 17/12/1938; advogado; Drummond, Claudiano; rua do Carmo, 6; advogado; Solva, Zeno; avenida Rio Branco,96; advogados; Rezende, Oswaldo Rurgel; Rezende, Oswaldo Astolpho; rua Senador Dantas, 76; Diário Mercantil de 27/1045; anexo carteira de identidade de 04/07/51; carta de nomeação chefe de policia do Distrito Federal em 1917; certificado de registro de professores em 28/08/35; cdorreio carica de 01/08/38; impresso imposto federal de 1946; impresso ilustração dos Estados em 1951; registro civil em 17/01/48; diário da Justiça de 13/03/53, 19/12/52; procuração; tabelião; Jose de Britto Freire; avenida Graça Aranha, 342-A em 03/07/59; certidsao de óbito 4ª circunscrição do registro civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal. Freguesia da Gloria de 20/08/58; certidão de casamento registro civil das pessoas naturais da 3ª cicunscrição do Distrito Federal em 27/11/41; (2)grampeados jornal de 1945,14/03/15,28/12/50; procuração; tabelião; melo Viana; rua dom Rosário,138 em 03/02/60.