O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão auxiliar de maquinista, residente na Rua Agostinho Barbalho,301, funcionário do Ministério da Aviação e Obras Públicas, servindo na Estrada de Ferro Central do Brasil e foi demitido em 1936 por atividade política, perseguição política. Com o Decreto nº 18, que concedeu anistia aos que cometeram crimes políticos, o suplicante requereu sua volta ao serviço público em 1962, teve seu pedido deferido pelo Presidente da República Castelo Branco e se aposentou em 1964. Aconteceu que seus proventos de aposentado, no valor de CR$83.000,00, começaram a ser pagos desde 1965 e não da data de sua readmissão em 1962. O suplicante pede o recebimento dos proventos desde 1962. A ação foi julgada procedente em parte. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os apelos. Diário oficial, de 18 de Dezembro de 1961; Diário oficial, de 19 de Novembro de 1964; procuração 1965tabelião Julio de Catilhos Penafiel; Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário Oficial, 1936; Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30; Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Uruguai, 72. Requereu uma ação ordinária de reintegração no cargo do qual foi demitido, por ato do governo, escriturário, classe G, quadro II, do Ministério de Viação e Obras Públicas, como também o pagamento de todos os seus vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 74, e o decreto-lei 1713, artigo 283, de 28/10/1939 e a Constituição Federal, artigos 189 e 190; demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi denegado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1940 a 1943; Assentamento Funcional Alberto Japi-Assú; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O autor, casado, ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil moveu contra referida estrada uma ação ordinária, por conta de sua demissão ilegal por abandono de cargo, e requereu a sua reitegração ao cargo, com direito ao recebimento dos vencimentos desde a data em que pedi o retorno ao serviço. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TRF, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi julgado deserto, por falta de prazo. Jornal Diário Oficial, 1943; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ ; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 3306 de 24/05/1941 .

O autor, nacionalidade brasileira, profissão médico, residente à Rua Toneleiros, 124, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração na função de Inspetor Sanitário da Diretoria de Saúde Pública do Ministério da Educação e Saúde Pública, com todas as vantagens inerentes ao cargo. O suplicante expôs que em 29/11/1935 foi preso pelas autoridades policiais, por ter sido um dos diretores da Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, ANL, Idéias subversivas. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou a ação procedente, porém, a União apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, sem divergência de votos, negou provimento. Protesto, 1941; Procuração, 1940, 1948; Jornal Diário Oficial, 1936; Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20; Constituição Federal de 1934, Emenda nº 3; Decreto nº Legislativo, nº 6 de 18/12/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Constituição Federal de 1934, artigo 169.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua das Laranjeiras, 2, alegou que era contador mete muco, classe H, do Ministério da Fazenda, sendo exonerado do cargo em 10/04/1950 por ato do Presidente da República. O suplicante contudo argumentou que participou da Força Expedicionária Brasileira, com prestação do serviço militar em unidade sediada na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 916 de 14/11/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O suplicante requereu, assim, a sua reintegração no cargo, como também o ressarcimento de todos os seus prejuízos e vantagens perdidos com a exoneração. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Ex-combatente, veterano de guerra, 2ª Guerra Mundial. Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, 18/12/1952.; Diário da Justiça, 08/09/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, profissão comerciário, residente na Rua Conde de Bonfim, 164, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua 13 de Maio, 3315, 8o. andar, requerendo a sua reintegração com ressarcimento de prejuízos, no cargo que ali exercia de contínuo, do qual foi ilegalmente demitido. Em face da inatividade processual dos autos, o juiz absolveu a ré de instância. Procuração Tabelião Julio Tavares, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1952, 1953; Concessão de Auxílio-Enfermidade, 4, 1942, 1943; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 365, 379, 211, 203, 286 e 388; Decreto n° 24427 de 19/06/1934; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Paulo da Silva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7 , sala 901; Decreto n° 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto n° 20910 de 06/01/1932; Decreto Imperial n° 857 de 12/11/1851; Lei n° 3071 de 01/01/1916, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto n° 5761 de 25/06/1930.

O autor era ex-conservador preparado, auxiliar de ensino da Escola Superior de Agricultura renomeado como Escola Nacional de Agronomia. A 1914 foi nomeado conservador do gabinete de mecânica . Declarou-se docente, mesmo quando da transferência para Niterói - RJ, da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, antes com sede em Pinheiro - RJ. Pediu nulidade de ato do poder executivo de 17/11/1938, que o exonerou de cargo. Assim, quis reintegração de cargo com as devidas promoção e diferenças de vencimentos, com contagem de antiguidade também para aposentadoria, além de juros, custas e honorários. Ação inconclusa. Protesto, 1943; Advogado, José Telles Barbosa, Rua do Rosário, 113 - RJ.

O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nº1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Contra cheque pelo Ministério da Fazenda; Portaria n. 81de 1963; Decreto de 25/02/1958; Lei nº 1711 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, casado, marítimo da Capitania dos Portos do Estado da Paraíba, foi despedido sem justa causa, mesmo sendo estável no Serviço Público, conforme a lei 4054 de 2/abril/1962 e a Constituição Federal de 1967, artigo 117. Alega que na hipótese de não precisar mais de seus serviços, a ré deveria devolvê-lo ao Ministério dos Transportes, de acordo com o decreto lei 67 de 1966, artigo 42. Assim, requer sua reintegração do cargo e a devolução ao referido ministério. O juiz se julgou incompetente. Em nova sentença, o juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para superior instância, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1962; Carteira Profissional, 1963; Lei nº 4054 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4965 de 1966; Decreto-lei nº 9339 de 1946; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 5 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967; Decreto-lei nº 60086 de 1967.