A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, residente à Rua Conde de Lage, 68, apartamento 204, Estado da Guanabara. Ela era Escrevente-Datilógrafa código AD204/7, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotada no Departamento do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Desde 02/1950 a suplicante foi desviada para a função de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e depois requereu a sua readaptação nessa função, mas seu requerimento foi indeferido. Ela pediu então a readaptação, contando a partir da data do indeferimento do despacho, pagamento da diferença de vencimentos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, assim como os custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Oito Declarações de Imposto de Renda 1953, 1954, 1956, 1950, 1957, 1959, 1960 (cópias); Declaração de Serviços Prestados 1967. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; D. J. 04/12/1972; D. O. 22/02/1973; Processo anexo: Memorial da Autora, 1971; LICC, artigo 6°; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 4242 de 17/07/1963; Decreto 60856.

O suplicante, conferente de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegava que fora suspenso de suas funções por ato administrativo por tempo indeterminado. O mesmo requer voltar a exercer seu cargo, solicitando também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O juiz pede que prossiga-se a vista da contestação apreciada em 12/05/1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 9:606$662 réis provenientes de gratificações diversas a que tinha direito na qualidade de docente do Colégio Militar. O autor era major e fazia parte do Quadro Suplementar da Arma de Infantaria do Exército Nacional e adjunto vitalício do Colégio Militar, entretanto, foi exonerado do cargo de professor do Colégio Militar de maneira ilegal, por isso pede reintegração do cargo, juntamente com a citada quantia, que equivalia ao tempo em que ficou afastado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1917; Boletim do Exército, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 13/01/1917.

O suplicante, nacionalidade brasileira, ocupante do cargo de Comissário de Polícia, foi demitido de seu cargo em 23/11/1910 pelo Chefe de Polícia, Belisário Fernandes da Silva Távora. O autor classifica o ato de sua demissão como algo sem motivo, injusto e produto de ódio partidário, e quer ter restituído os seus vencimentos de acordo com o tempo de inatividade além de sua reintegração no cargo.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração, Tabelião João Roquette Pinto Carneiro de Mendonça, 1911; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Inspetor Seccional da 6a. Circunscrição Suburbana, 1902; Documento de nomeação, o Dr. Edmundo Muniz Barreto, Chefe de Polícia Do Distrito Federal, por nomeação do Governo da República, ao cargo de Comissário de Polícia de 1a. Classe, 1907.

O autor capitão-tenete do Corpo da Armada Nacional, requereu a anulação do ato do Poder Executivo de 04/03/1914 que alterou sua colocação no quadro geral, do mesmo Regimento, rebaixando-o nove postos na escala em que se achava no quadro dos capitães-tenentes. São citados os artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 1 e 5 do Decreto nº 857 de 12/11/1894, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 10202 de 09/03/1899, Decreto nº 2799 de 19/01/1898 e Decreto nº 30084 de 05/11/1898. A sentença anulou o feito na presente ação contra a União Federal. Procuração, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916 Bilhete do Ministério da Marinha, 1914.

O autor, alferes, requer uma ação ordinária para a anulação do ato administrativo o qual o reformou do posto de alferes da Força Policial. O mesmo solicitou a sua reintegração, além do pagamento dos vencimentos devidos. Carta Patente, 1905; Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ.

O autor alega que foi reformado no posto de alferes pelo decreto de 17/02/1866 pelo Governo Imperial, sendo este ato nulo, já que não cometeu nenhum ato que justificasse sua reforma. O suplicante requer ser reintegrado às fileiras do Exército com os direitos e vantagens assegurados em sua patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia 3, 1866; Carta, 1868; Procuração, 1906.

O autor era ex-telegrafista de 3a. Classe da Repartição Geral de Telégrafos Nacionais, e disse ter sido ilegalmente exonerado do cargo por Ato de 11/12/1907, mesmo tendo cargo vitalício, sem processo administrativo. Citou a lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13 para pedir avaliação de ato de exoneração, com ordenação à União à reintegração no cargo, ou pagar os vencimentos e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O motivo da exoneração teria sido a apresentação do suplicante em estado de embriaguez e por ter deturpado e mutilado mensagens enviadas. O juiz julgou por sentença a desistência. Taxa Judiciária, 1912; Procuração 2, Tabelião não identificado, 1912, 1909; Advogado Noddem d'Almeida Pinto, Rua do Rosário, 92 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848, artigo 186.

O autor, nomeado coletor de vendas federais em Carmo, Rio de Janeiro e Sumidouro - RJ, requereu a anulação do ato de sua demissão e o pagamento de seus vencimentos desde a demissão à reintegração. Segundo o autor, ele não poderia ter sido demitido a não ser por vontade própria ou por falta na execução de seu dever. Ele havia prestado sua fiança no valor de 1:000$000 réis e se comprometido ao seu cargo, logo o ato foi ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença. O réu recorreu da sentença, com um recurso de embargo que foi recebido em parte pelo STF. A União pagou os juros de mora e custas. Nomeação, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda, 1905; Jornal Diário Oficial, 24/09/1905, 17/07/1910, 20/09/1910; Taxa Judiciária, 1912 .

O autor requereu a reintegração do Cargo Público de Cirurgião Dentitsta do Hospital Nacional dos Alienados. Foi intitulado ao cargo quando já prestava serviços gratuitos à instituição. Em 1911, obteve uma licença de 6 meses. Por ocasião dessa, estava na Europa e foi surpreendido com o ato de demissão promulgado pelo Ministro do Interior, sem justificativa. Segundo o autor, seu cargo não era demissível de acordo com o Regulamento da Instituição. Portanto, o ato foi uma violação de direitos. Foi julgado prescripto os direitos do autor à ação proposta, condenando-o nas custas. O autor entrou com apelação civil que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. Contra este acordão, o autor entrou com embargos que foram recebidos a fim de mudar o acordão anterior e para que os autos fossem devolvidos ao juiz a fim deste julgar de meritis de causa. O juiz, após embargos, julgou procedente a ação para condenar a ré na forma do pedido. A Procuradoria apelou desta sentença, porém o recurso foi improcedente. Os embargos não foram recebidos. Nomeação, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1904; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911; Decreto nº 5125 de 01/02/1904; Decreto nº 4775 de 1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 453; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 737 de 1850; Decreto-Legal nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.