O autor era profissão capitão-tenente da Armada Nacional. Por um ato de 12/04/1892 sofreu reforma por crime de conspiração e de sedição. Pediu anulação de ato e reintegração de seu posto, pois não havia sido processado. A perda de sua patente não poderia ser utilizada como punição pelos aludidos crimes. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1892; Ordem do Dia 94, 1892, Quartel General da Marinha; Procuração, Tabelião Eduardo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 74, 76 e 77; Decreto nº 260 de 01/12/1841.

O autor, natural do estado de Alagoas, amanuense da Estrada de Ferro desde 1895, tenta provar que exercia cargo vitalício quando foi exonerado. Contudo o regulamento da Estrada de Ferro do Rio d´Ouro, de acordo com o Decreto nº 346 de 20/11/1890, não atribui aos empregados do respectivo quadro o caráter da vitaliciedade a qual, por ser de direito stricto, não pode refutar-se. A lei nº 114 de 4/11/1892 regula tão somente casos de aposentadoria. A nomeação e reintegração nos cargos administrativos federais competem privativamente ao Poder Executivo, sendo tal ato fora da área de competência do Poder Judiciário A ação foi julgada improcedente. O autor havia sido voluntariamente praça do Exército de 1876 a 1888 no 2o. Regimento de Artilharia e Cavalaria Consta do histórico funcional do autor que por diversas vezez o mesmo foi preso porque faltou a formatura, a missa, a passada da guarda, a revista em ordem de marcha, com a consideração devida ao comandante da guarda, tendo inclusive sido detido na Fortaleza de Santa Cruz sendo posteriormente removido para a Fortaleza da Lage. Há citação da Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 10, parágrafo 6, Constituição Federal de 1891, artigo 48, parágrafo 5, Acórdãos do STF 155/1896 e 330/1898. O processo iniciou-se em 06/10/1898 e foi concluído em 20/12/1898. Procuração do autor para Augusto Marques Baptista.

O autor, 1o. tenente reformado da Armada Nacional, requer a anulação do Decreto de 31/05/1894, que o reformou. Alegou que não poderia ser reformado , pois não foi considerado incapaz quando inspecionado pela saúde. Este não teria mau comportamento e, também, não teria atingido quarenta anos no posto de 1o. tenente. Requer sua reintegração no posto e o pagamento de todos os vencimentos que não recebeu desde sua reforma. São citados o Decreto nº 857 de 1850, a Lei nº 260 de 1864, o Decreto-Lei nº 1204 de 1864 e o Decreto nº 168 de 1889, artigo 13. O STF condenou a apelante, União Federal, nas custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906.

O suplicante agente fiscal do imposto de consumo da primeira circunscrição do estado de Pernambuco, requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o exonerou de tal cargo. Solicitou sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento dos vencimentos de que ficou privado desde a data de sua exoneração, dando a causa o valor de 10:000$000 réis. São citadas a portaria de 19/08/1913 portaria de 27/05/1916, artigo 86 do Código Civil, artigo 147, número II do Código Civil, Decreto nº 5890 de 1906, Decreto nº 4049 de 1901, artigo 33, Lei nº 2221 de 1909, artigo 49. O juiz julga por sentença a desistência a termo para que se produzam os devidos efeitos legais. Ofício, 1917; Jornal Diário Oficial, 21/08/1917, 30/05/1916 e 25/09/1913; Taxa Judiciária, 1918.

O autor era ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deu a ação valor de 1:000$000 réis, pedindo sua readmissão como chefe de trem de 3a. classe, com compensação de cargo. Fora afastado por ter cometido irregularidades, sem intenção dolosa, não justificando a sua demissão e nem as punições em seus vencimentos. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião 1º Ofício de Notas Estado do Mato Grosso, Comarca de Campo Grande, 1936; Regulamento da Estrada de Ferro Noroeste Brasil, artigo 138; Regulamento da Secretaria do Ministério da Viação, artigo 93, Decreto nº 24761 de 1934.

O autor foi nomeado Juiz de Direito da Comarca do Riachão, estado do Maranhão em 1880. Contudo, foi aposentado juntamente com outras pessoas que estavam em disponibilidade e vem solicitar reintegração no cargo com pagamento de atrasados e garantia de aposentadoria de acordo com a lei em vigor. Alega em sua defesa a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e a inconstitucionalidade do direito supra citado. Cita a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 15, 74 e 83 para defender o seu direito adquirido. Alega que a lei não pode retroagir e cita Pimenta Bueno. Cita ainda a Constituição Federal de 1891, artigo 6o. das disposições transitórias.

O suplicante pediu que se expedisse precatória ao chefe do Poder Executivo para cumprimento de sentença a seu favor, o reintegrando ao cargo de professor de de Ciências Naturais, Física e Química da Escola Nacional de Bellas artes, pagando-se lhe também os vencimentos não pagos e custas professor. A União Federal entrou com embargos para anular a sentença que foram desprezados pelo juiz e foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Castanheda Júnior; Decreto nº 848 de 1890, artigos 30, 300, 332; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 53.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente na cidade do Rio de Janeiro, em 1946, foi matriculado no curso de nutricionistas do suplicado, tendo terminado esse curso em 1949. Em 1953, o autor foi admitido para prestar serviços técnicos profissionais, na função de nutricionista, realizando nesse ano pós-graduação no Instituto de Nutrição da Universidade do Brasil. Em 1955 foi designado para a Presidência da Comissão de Recebimento de Mercadorias mas logo após foi dispensado pelo Diretor Geral do suplicado. Alegando que fora demitido por causa de falsas denúncias em relação a sua presidência na comissão de recebimento de mercadorias e que esta demissão foi feita sem o devido processo administrativo, o suplicante pediu a anulação da portaria que o dispensou e sua reintegração ao cargo e que os seus dois primeiros anos de serviço fossem considerados como estágio probatório. Revolução de 1964, Golpe de 1964. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1959; cartão de matrícula na Universidade do Brasil Instituto de Nutrição; boletim de serviço SAPS, de 1955; Diário Carioca, de 18/04/1958; Diário oficial, de 29/09/1959; Jornal do Brasil de 27/11/1961; Jornal do Comércio, de 29/01/1961; O Jornal de 1967; folha do povo, de 1953; decreto 8067 de 16/10/1941; decreto lei 5443 de 30/04/1943; Lei 1711 de 28/10/1952 ;decreto 34395 de 28/10/1953; Decreto lei 1713 de 28/10/1939; decreto lei 5175 de 07/01/1943.

Os suplicantes foram dispensados indevidamente do cargo de assistente técnico e de auxiliar técnico da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística por conclusão de serviço. Requereram ação para assegurarem reintegração no posto de estatística, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram e o TFR negou o provimento . Duas Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 1960; Anexo: Resoluções da Junta Executiva Central 1952; Anexo: Revista Brasileira de Estatística; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 83; Alfredo S. da Cunha OAB n°6398 (advogado); CC, artigo 178 - parágrafo 10; Decreto 24609 de 06/07/1934, artigo 9°; Lei 651 de 1949, artigo 5° - parágrafo 1°; Lei 2284 de 1954; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 2284 de 09/08/1954; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 820 .

O autor requereu a sua reintegração no cargo que executava no Instituto Nacional do Café. Foi demitido por conveniência do Poder Público. Fundamentou seu pedido na Lei nº 488 de 15/11/1948 e na Lei nº 2745 de 12/03/1956, demissão. Processo incompleto. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes.