O autor, estado civil casado, profissão professor, alegou que já foi nomeado lente catedrático da cadeira de física do Ginásio do Espírito Santo, pelo Decreto nº 10188 de 03/06/1930. O suplicante requereu que fosse anulada a sua demissão do cargo vitalício de professor catedrático, e a sua reintegração ao cargo. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ em 1953; decreto 6798; Diário Oficial, 1951; carta precatória, 1954; procuração tabelião Silva Santos Espírito Santo em 1952; Carta de nomeação, 1946; Carteira de matrícula, Ministério do Espírito Santo, 1943; contra cheque, 1954; anexo no. 6, Pareceres Jurídicos de Clóvis Bevilaqua, Alfredo Bernades da Silva - impresso; decreto estadual 6798 de 18/09/1935; lei federal 529 de 09/12/1948 artigo 4; Constituição Federal de 1946, artigo 159; Victor Nunes Leal, advogado, Avenida Senador Dantas, 20; Código de Processo Civil, artigo 166; decreto 20910 de 06/01/1932.

O suplicantes eram brasileiros casados bacharéis em direito, delegados de policia da 4a. e 2a. Entrância e sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Eram funcionários federais, pediram reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

Trata-se de ação ordinária na qual Luiz Maria de Gonzaga Lacerda, cidadão brasileiro, pediu para ser reintegrado ao lugar de Ajudante Intendente da Estrada de Ferro Central do Brasil, além do recebimento dos vencimentos turbados desde sua exoneração. O juiz julgou improcedente a ação e o STF julgou improcedente o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1905; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Custas Processuais, 1916.

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.

O suplicante, contra-almirante, requereu o cumprimento da carta de sentença que declarou nulo o ato administrativo que o refamou e que se procedese a sua reintegração no serviço ativo da Armada brasileira, no posto e na classificação que lhe cabia. reforma de militar. O acódão do STF rejeitam o embargo e que as custas devem ser pagas pelo agravante . Carta de Sentença; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/11/1911.

O autor, estado civil solteiro, maior, alegou que foi demitido com mais de 13 anos de serviço initerruptos, assim requereu a sua reintegração no cargo de servidor do réu, bem como o pagamentop dos proventos dese a data de sua dispensa, aumentos, gratificações e vantagns esauridos durante o seu afastamento ligados ao cargo que exercia. A ação foi julgada procedente. lei 2284 de 9/8/1954;lei 171artigo 261;procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84.

O suplicante, escrevente datilógrafo referencia 21 da tabela única de mensalistas no Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, propôs uma ação ordinária requerendo á reintegração da função de fiscal, referencia 26 ou superior, com a contagem de todo o tempo de serviço, alegando que o ato da sua demissão foi pretexto de sentença mental, e não foi precedido de inquérito administrativo conforme os ditames legais. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 08/01/1957; carta de readmissão por João Goulart; súmula de exame neuro psiquiátrico de 16/08/1941.

O autor, estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, residente à Rua Santa Clara, 08, Rio de Janeiro, em 1945 foi nomeado Policial Especial do Quadro Permanente do Departamento Federal de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 1947 sofreu exoneração injusta pelo Presidente da República General Henrique Gaspar Dutra, por fato anterior à sua condição de funcionário. Pediu sua reintegração de cargo com promoções e vantagens. Processo inconcluso . carta de nomeação, de 1945, Presidente Getúlio Vargas; Diário Oficial, de 1947; procuração 1960 (13), 1961 (32); decreto-lei 8776, de 02/01/1946, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946 § 4o.; Mário Carvalho Pereira, Erwon da Cruz Neves, Rua da Assembléia, 34, advogados.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na rua Bento Gonçalves, 261, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante era escrituário na Companhia Brasileira de Exploração de Portos, quando surgiu a ré continuou exercendo a função de tesouraria. Em seguida exerceu por 19 anos e 7 meses ininterruptos a função de fiel e assistente de tesoureiro, sendo depois removido sem seu pedido, e tempos depois perdeu a fiança. Requer sua readaptação com ressarcimento das vantagens da função de fiel de tesoureiro, acrescido das custas processuais. Dá valor de causa de Cr$ 600.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi considerado deserto. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961; recibo, de 1949; lei 1095, de 03/05/1950; lei 403, de 24/09/1948; decreto 47293, de 26/11/1959; decreto 24188, de 03/05/1934; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 43; decreto-lei 8738, de 11/02/1942; Código do Processo Civil, artigo 820; recibo de carta de prêmio, de 1945; advogado Alcir Costa dos Santos rua Santa Luzia, 9 praça Ana Amélia.

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à General Belegarde, 197, servia na Estrada de Ferro Central do Brasil e em virtude de gerente de uma Empresa de Viação, pediu sua exoneração do cargo que ocupava. Como essa não lhe foi concedida o suplicante acabou incluído na lista para promoção por antiguidade e pediu sua reintegração ao cargo que ocupava, mas teve seu pedido negado. O suplicante pede sua reintegração ao cargo do qual nunca foi demitido. Ação inconclusa. Três Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; Carta de Nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1931; D. O. 12/11/1959, 15/06/1962, 09/07/1962; Lei 31115 de 1957; Celso do Vale Silva - Rua Álvaro Alvim 27/11° (advogado).