A suplicante, funcionária pública, estado civil desquitada, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal, e requereu a reintegração no seu cargo de Inspetora de Ensino Secundário, com os vencimentos a que teria direito caso não fosse afastada do cargo, por conta do modo arbitrário, ilegal e nulo ato de demissão. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1951; carta de nomeação à cargo passado por Presidente da República, em 1959; decreto-lei 5175, de 07/01/1943 artigo 10 único; decreto-lei 1713, de 28/10/1939 decreto-lei 4530 .

O suplicante, estado civil casado, marítimo, propôs contra o Lloyd Brasileiro-Patrimônio Nacional uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu injustamente do serviço, e conseqüentemente, sua reintegração no cargo com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. jornal - não identificado, 1952; (2) procurações tabelião José de Brito Freira; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951 e 1953; Processo Anexo - inquérito, em 1952; Plano de Estiva do Vapor "cabedelo", em 1951; processo anexo - Requerimento de Justiça Gratuita, em 1952.

O autor era extranumerário diarista da ré, residente na Rua Tupi-Assú, 348. Foi dispensado da função de serviçal da Diretoria de Aeronáutica Civil, alegando abandono de função. O autor afirmou que foi impedido de exercê-la pela administração, já que ocorria um inquérito administrativo, do qual o autor foi absolvido. Assim, requereu a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi dispensado, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Diário Oficial de 12/09/1951, 06/12/1950, 28/02/1951; procuração tab. 15 de 1952; Termo de Agravo de 1953; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 238-III; Decreto-Lei no. 5175 de 1943, artigo 10 § único; Lei no. 525-A de 07/12/1948; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto no. 8535 de 15/01/1942; Lei no. 94 de 16/09/1947; advogados Luis Eugênio Salazar e Henrique Lisboa de Araújo Rua Debret. 79 sala 707 a 709.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, 1928; Carta de Exoneração, 1933; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 21974 de 17/12/1932; Lei nº 529 de 09/12/1948; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22; Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7 - RJ.

O autor, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários por conta da resolução tomada à sua revelia posto em disponibilidade, posteriormente posto como aposentado, mesmo apto ao serviço pela inspeção médica e requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo do Instituto dos Bancários, e sua consequente reversão às atividades na Caixa Econômica na função de escriturário. Processo inconcluso . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1948 e 1952; Lei nº 488; Decreto nº 54 de 1934;.

O autor, estado civil solteiro, ex- guarda penitenciário, residente na Rua Dr. Gonçalves Lima, 1074, em Honório Gurgel, foi demitido contando com 7 anos de serviço público.Demissão. Este alegou que não incorreu em nenhum dos dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Afirmou que atuava na zona de meretrício quando se desentendeu com o comissário da ronda, resultando em um inquérito policial no qual foi declarado inocente. Assim requereu a reintegração ao cargo na Penitenciária do Distrito Federal com direito a contagem do tempo de serviço, juros da mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Desistência. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 201; Código do Processo Civil, artigos 291 e 201; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 171 de 28/10/1952.

O suplicante, funcionário público, estava de licença médica quando foi exonerado do cargo, por abandono.O suplicante requereu que fosse declarada nula sua exoneração no cargo com todas as vantagens e garantias e o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data da exoneração até a reintegração. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1950.

O suplicante pediu para ser enquadrado no cargo de Procurador da ré, já que havia tempos que era utilizada para a assistência jurídica da instituição. Essa incorporação já vinha ocorrendo com outras pessoas e a recusa da ré em enquadrá-lo no cargo, o levou à Justiça. A ação estava incompleta, não houve julgamento. Procuração tab.54, 1958; impresso Boletim do IPASE 1953; 2 Diário Oficial, 27 de outubro de 1955, 04/07/1960; 4 Diário da Justiça 24/12/1958, 06/03/1964, 24/12/1958, 23/09/1959; Procuração tab.32, 1963; Processo anexo: exceção de litispendência; procuração tab.4, 1964; Lei 2123 de 01/12/1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do processo civil, artigo 291e segs.; Decreto-lei 2865 de 12/12/1940; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei 7659 de 1945; Decreto 15759 de 02/06/1944; Decreto 23145 de 02/06/1947; Decreto 25070 de 08/06/1948; Decreto 25192 de 08/07/1948; Decreto 26362 de 09/02/1949; Decreto 25843 de 11/09/1948; Decreto 27726 de 26/12/1949; Decreto 28525 de 18/08/1950; Decreto29086 de 09/01/1951; Decreto29241de 30/01/1951; Decreto32592 de 16/04/1953.

O autor era funcionário público federal, como profissão zootecnista classe L do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Em 1923 foi nomeado agrônomo do Estado do Rio de Janeiro. De 1944 a 45 tirou várias licenças para tratamento de saúde, chegando a sofrer demissão ilegal por processo administrativo irregular. Sua readmissão no cargo deveria ser através de reintegração no cargo, com diferença de vencimentos, promoção por antigüidade, contagem de tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O STF considerou não estar prescrita a ação. O autor recorreu e o STF determinou que ficasse observado o Recurso Extraordinário ante o julgamento dos embargos. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1954, 1956 e 1958;Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939.

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.