O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2º Sargento músico do Exército. Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileiro. O juiz julgou improcedente ação. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Regulamento Disciplinar do Exército, 1942; Decreto nº 18 de 1961; Decreto nº 864 de 1969.

O autor, estado civil casado, profissional do comércio, residente à Rua Buarque de Macedo, 68, ex-servidor do Departamento Federal de Segurança Pública, do qual sofreu demissão ilegal. Este era investigador extranumerário mensalista e faltou ao serviço durante o carnaval de 1947. Foi suspenso e devidamente punido, não devendo, pois ter sido demitido. Este requereu a sua reintegração. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 26/03/1954; decreto 1713 de 28/10/1939, art 111; decreto 5175 de 07/01/1943; ,Constituição Federal, art 190; advogado Paulo da Slva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7, sala 901 - RJ.

O autor, ex soldado fuzileiro naval, propõe ação ordina´ria contra aré. o autor devido o movimento que eclodiu em brasília em 1963 viu-se envolvido, porém foi absolvido por ausência de culpa. deseja reestabelecer a situação em que se encontrava antes dos acontecimentos. seu esatado de saúde foi abalado durante os aconteceimentos e o autor requereu uma perícia médica para analisar seu atual estado. dá-se o valor de causa de 1000,00 cruzeiros.Auts inconclusos. Constituição Federal, artigo 130 e 136; Lei nº 1060 de 1956; Atestado de Pobreza.

A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nº 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 4ª Vara Federal deu provimento a ação. No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimento. Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2º da Lei nº 1050. Ordem de Pagamento, Emitido pelo B.B., 1971; Cópia de Certidão de interdição, 1964; Carta de visita; Procuração, Tabelião, 40, 1971; Custas Judiciais, 1971; Auto de vistoria, 1972; Recibo, Cr$ 100,00, 1971; recibo de Imposto retido na fonte, Cr$ 56,00, 1971, Cr$ 500,00, 1972; Cópia de Credencial, 1970; Cópia de Guia de Recolhimento, Secretaria de Finanças,Cr$ 100,00, 1971, Cr$ 20,00, 1970; Cópia de Certificado de certidão, 1970; Escritura de adoção, 1969; Laudo pericial, 1972; Anexo, processo nº 34917 de 1973,Apelação cível, Processo nº 6016 de 1974; Ação ordinária.

Solange da Silveira Vidal, estado civil, viúva, residente à Rua Conde de Bonfim e Odette Martins Lanziotti, estado civil, casada, residente à Rua Félix Ferreira ambas de nacionalidade brasileira e funcionárias públicas vêm, amparadas pelo Código de Processo Civil, artigo 158 e seguintes, propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de terem a readaptação ao cargo de técnico de censura garantidos, com o devido pagamento dos proventos e das vantagens. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: A juíza Federal Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recurso por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1972; anexo, cópia de (2)cartão de trabalho, 1972; anexo, cópia de (7)certificado de freqüência, Escola de Serviço Público, Elemento de Cinematografia Educativa, 1966; Introdução à técnica de teatro, Academia Nacional de Polícia, Departamento Federal de Segurança Pública, 1967; Anexo, cópia de Diploma de Normalista, Escola Normal Nossa Senhora de Nazareth, MG, 1939; (2)custas processuais, 1972; 1974; Leis: Lei 57.351 (26/11/1965); Artigo 7º do Decreto 57.460/1965; Lei 1711; Lei 5.530/68; Artigo 141 § 3º da Constituição Federal; Artigo 158 do Código de Processo Civil.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, tendo sido exonerado da função gratificada que exercia. Assim, pleiteou sua agregação àquela função, visto que preencheria as condições exigidas. A administração da Instituição, embora lhe tivesse confiado o exercício dos cargos em comissão de chefe de Divisão C-7, e Delegado Estadual, 4-C, negou tal pedido, injustamente e contra a lei. Dessa forma, o autor requereu a retificação de sua agregação, concedendo-a no padrão "C-4" referente ao cargo de Delegado Estadual em Santa Catarina, cargo esse com o vencimento ocupado pelo autor no decênio legal, bem como o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário e o TFR o indeferiu. Âmbito e conteúdo: 5 procuração tabelião 32 1968, 1973 N.I.; Portaria nº 26524 de 27/06/1952, nº 38052 de 07/05/1957, nº 38053 de 07/05/1957, nº 56963 de 10/05/1963; 11 Boletim de Serviço nº 093/61, nº 193/63, nº 247/65, nº 209/63, nº 176/64 e outros; Diário da Justiça, 19/11/1974.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nº 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Portaria nº 654 de 1969; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 525 de 07/12/1948; Decreto nº 8450 de 26/12/1945; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 50314 de 04/03/1961; Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909.

Fernando da Cunha Castelo Branco, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 186 exerceu variados cargos na Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acontece que, depois de 3 anos, foi dispensado sem qualquer processo administrativo. Alega que tem mais de 5 anos de serviço público. Assim, o autor requer a reintegração no cargo de extranumerário mensalista, com seus respectivos vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, artigo 59. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento. Exoneração, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 27, parágrafo 1; Lei nº 1711, de 25/10/1952, artigos 268, 85; Diploma Legal dos Funcionários, artigo 83, inciso II; Estatuto dos Funcionários, artigos 59, 217; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1953; Lei nº 2284, de 1954, artigo 268;Decreto nº 40077, de 08/10/1956, artigos 3, 5; Lei nº 525 A, de 07/12/1948, artigos 2, 3, 4; Advogado 2, Lejle Weskler, João Maximiano Ferreira, Avenida Erasmo Braga, 255, sala 1004.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, com base no Decreto nº 8159 de 23/11/1945 e na Lei nº 11 de 1946, requereu sua reintegração ao serviço ativo do Exército, do qual era dentista extranumerário mensalista, visto ter sido indevidamente afastado da função, requerendo também pagamento dos atrasados a partir do licenciamento e as promoções e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1956 e 1958, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1962; Jornal Diário da Justiça, 23/05/1955; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Clarimundo de Mello, 742. Alegou que engrenou no serviço da ré, no Edifício Dom Pedro II, entidade autárquica, na qualidade de extranumerária mensalista, conforme o Decreto-Lei nº 240 de 04/12/1938. Foi dispensada em 30/01/1952, sob pretexto de haver sido extinta a lavanderia do edifício. A suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos, sendo ressarcidos os prejuízos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 175; Constituição Federal, artigos 189, 65 e 188, artigo 2; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 2284 de 09/08/1954.