O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

O autor, residente à Rua Mariana, 121, casa 8, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o demitiu "a bem do serviço público", do cargo de coletor federal de Araruama, estado do Rio de Janeiro, alegando o autor que esteve ausente do exercício do cargo por estar com gripe espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Decreto nº 9685 de 30/12/1911, artigo 36.

O autor, conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, requereu anulação do ato do Ministro da Marinha que o demitiu, como também sua reintegração com todas as vantagens devidas. Ele alegou que nunca fora advertido ou punido por falta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Decreto nº 10799, de 11/3/1914, arigot 47; Lei nº 1913 de 30/9/1893, artigo 9o.; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8o.; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4o.; Decreto nº 12296 de 6/12/1916, artigo 88.

O autor era engenheiro, nomeado a chefe de depósito de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil em 1911, e promovido à 1a. classe, em 1913. Se viu prejudicado pelo regulamento nº 13940, que diminuiu de 5 para 4 o número de chefes de depósito de 1a. classe. Argumentou, entretanto, que seu cargo deveria ter sido preservado, além de que o regulamento nº 8610, de 15/3/1911 estabelecia que a demissão só poderia se dar em casos específicos e tomando-se cuidados. Pediu anulação da portaria de demissão do autor, para que se garantissem recebimentos de vencimentos, aluguéis de casas, gratificações e vantagens desde sua demissão até sua reintegração, com juros e custas. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Julgada improcedente a ação, autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao STF, negado. Entrou com embargos, rejeitados. Jornal Diário Oficial, 04/01/1920, 31/01/1920; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125, 127; Decreto nº 13940 de 19191, artigo 193; Lei nº 105 de 1892; Decreto nº 3197 de 19/1/1892; Lei nº 261 de 3/12/1841, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 160.

Trata-se de pedido de reintegração do cargo de agente fiscal de impostos e consumo, bem como pedido de pagamento dos vencimentos no valor de 1:100$000 réis, pois havia sido exonerado ilegalmente, visto que já ocupava o citado cargo havia dez anos. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2227 de 1909, artigo 49, revogado pelo Lei nº 2356 de 1927, artigo 82, alínea 23, número 4 e a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24 . Ofício 7, 1913, 1914, 1917, 1918, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/04/1913, Diário Oficial, 05/07/1913, 31/07/1913; Taxa Judiciária, 1914.

Os autores, capitães reformados do Exército, requereram reintegração dos cargos, contando antiguidade. Cita o acórdão do STF nº 1297 de 4/7/1908. Requereram suas garantias para o posto de capitão, conforme o decreto de 7/2/1891, já que estes não haviam atingido idade compulsória no posto de capitão. A ação foi julgada nula e condenado o autor nas custas. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Fedral. Houve embargo, também negado. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, 1919, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/08/1917, 20/09/1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Boletim do Exército n. 188, Departamento de Guerra, 1912; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5017 de 25/8/1926; Decreto nº 1348 de 12/7/1905, artigo 1; Decreto nº 13151 de 7/2/1891, artigo 5.

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua reforma. Tendo requerido promoção a coronel, foi ele reformado com fundamento por ter atingido a idade para reforma compulsória no posto de coronel. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Ré entrou com recurso, negado pelo STF. Boletim do Exército, 1918; Jornal Diário Oficial, 12/01/1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922.

O autor exercia o cargo de praticante da Diretoria Geral dos Correios, sendo nomeado por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas em 1909, contador da Administração dos Correios do Estado de Sergipe, porém este foi exonerado pelo referido ministro em 1919. Houve um processo administrativo na Administração dos Correios, sendo impetrado ao autor algumas faltas. O suplicante requereu a anulação de sua demissão sendo-lhe assegurado seus vencimentos, como também, a arrecadação dos autos do inquérito administrativo. exoneração. O juiz declarou-se incompetente para conhecer da causa, julgando procedente a exceção e condenando o autor e o excepto nas custas. Procuração, 1920; Código Civil, artigo 32.

O autor requereu o reconhecimento de seu direito e a decretação judicial da insubsistência jurídica do ato administrativo do chefe de polícia do Distrito Federal que o privou do cargo de escrivão da 17a. circunscrição. Baseou-se na Lei nº 76 de 16/08/1896, artigo 7, na Constituição Federal, artigos 76, 78, 83 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 15/04/1901, o Procurador da República Carlos Borges Monteiro alegou excepção de incompetência de juízo pela ré. Em 26/04/1902, o juiz julgou a excepção procedente. Em seguida, o autor agravou a sentença e o Supremo Tribunal Federal negou o agravo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Jornal Diário Oficial, 08/04/1900; traslado de Nomeação, 1902; Lei nº 22, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto nº 3084, artigo 715 .

O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.