O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Carta de Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Oswaldo Fajardo da Silveira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário público do Departamento Nacional do Café, residente no Largo da Glória, 82. Propôs contra a União Federal e o Ministério da Fazenda e dos Negócios uma ação ordinária para que fosse reintegrado no cargo que exercia, recebendo todos os direitos e privilégios que lhe fossem devidos. Pediu que lhe fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. A ação foi conseqüência da injusta demissão do autor do Departamento Nacional do Café, decorrente de um desafeto seu ter sido presidente do mesmo. Com isso foi demitido, mas depois de julgamento onde ganhou a causa, teve o direito de ser reintegrado. Contudo, o mesmo presidente, quando o reintegrou, o fez em um cargo inferior e com salário irrisório. A ação foi julgada prescrita contra a União e procedente contra o Departamento Nacional do Café. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recorte do Jornal A Noite, 1938, Diário da Justiça, 1938; Fotocópia, 1938, Diário Oficial, 1939; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, 1936; Procuração, Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1947; Ficha de Cadastro de Empregado; Lei nº 4597 de 1942; Lei nº 284; Contrato Provisório para Fiscal Itinerante, 1937.

João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Exoneração, 1943; Decreto nº 5976 de 1943; Decreto nº 8169 de 1945; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 1713; Lei nº 94 de 1947.

O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.

O autor, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Haddock Lobo 304, casa 12 Rio de Janeiro, requereu contra o réu, sua reintegração no cargo de contador chefe de escritório do réu, com o ressarcimento dos prejuízos oriundos do ilegal afastamento, com todas as vantagens decorrentes e promoções a que tem direito e aumentos, com a contagem do tempo de serviço, tendo este afastamento ocorrido em decorrência da injustiça praticada pela Ditadura do Estado Novo. O autor teve vários problemas dentro da empresa, apesar de sua conduta idônea e eficiente. A ré o acusou de ser membro da Ação Integralista Brasileira AIB. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas a ação permaneceu inconclusa. carteira profissional, 01/12/1931; Diário Oficial, 17/10/1946, 27/06/1947, 26/10/1939, 20/10/1939; boletim do pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, 14/12/1945; decreto lei 3969 de 23/12/1941; fotografia dos livros de projeto de organização administrativa e de contabilidade industrial do réu; protesto em anexo, 1948; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1948; Diário da Justiça, 04/09/1948., 07/11/1946, 07/04/1948; termo de agravo, 1949; autos de carta precatória, 1949; A Tribuna, 23/08/1939, 19/08/1939, 23/08/1939, 21/10/1939; O Diário, 26/10/1939, 20/10/1939, 03/08/1939, 18/10/1939; Correio de Santos, 28/08/1939; certidão de casamento, 1938; certidão de óbito, 1950.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Senador Muniz Freire, 63, requereu a sua reintegração ao cargo de escriturário da Diretoria dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 31/07/1946; boletim interno da SGMG, 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Diário da Justiça, 17/051951; decreto lei 1713 de 1939.

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Fotografia da Carteira de Trabalho; Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Decreto-lei nº 7889 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101; Código Civil, artigo 159; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei nº 583 de 1937.

Os 2 autores, ex 2º. Sargentosda Marinha de Guerra, alegaram que foram expulsos do serviço da Marinha por haver praticado uma conduta prejudicial a ordem pública, e por suas atividades subersivas expulsão. Estes requereram a sua reversão ao serviço ativo da Marinha, com todos os direitos, vantagens e regalias, conforme a Constituição Federal, artigo 194. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente o recurso. Procuração 5, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958, 1960; Impresso: Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, 1950.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Domingos Ferreira, 123, em Copacabana, profissão Calculista de Serviço de Meteorologia, e Capitão da reserva do Exército Nacional. Participou da 2ª Guerra Mundial como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, da Escola de Guerra, nas Zona de Guerra, em Maceió. Assim, por ter recorrido ao Ministério da Guerra antes da prescrição do Decreto-Lei nº 10490-A de 25/09/1942, requereu sua volta ao serviço militar ativo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. procuração tab. 48 de 1957; Diário de Justiça de 08/02/1955, 06/07/1955 e 05/07/1955; Carta Patente Militar de 1938; Histórico Militar de 1942; Decreto-Lei no. 5485 de 13/05/1943; Decreto no. 15179 de 15/12/1921; Decreto no. 15185 de 21/12/1921; Decreto no. 10350 de 01/09/1942; Decreto no. 19955 de 16/11/1945; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Decreto no. 8159 de 03/11/1945; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei no. 4597 de 18/08/1942; advogado Arnaud de Araripe Mello Avenida 13 de Maio, 23 sala 713; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto no. 8835 de 23/02/1942, artigo 3º; Código Civil, artigo 177; Lei no. 2437 de 12/03/1955; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 19 de 20/02/1947.

Os autores, casados, um residente à Rua Arandú, 5 apartamento 105 RJ, e o outro à rua Iramaia, 1127 - RJ entraram com ação contra ré para requererem a reintegração na função e referencia que estariam se não tivessem sido dispensados de suas funções como o pagamento de todos os salário atrasados, desde a data de sua ilegal dispensa, mais salário-família e custos advocatícios. Os autores, segundo ressalta a ação, não poderiam a condição de servidores da União, condição confirmada pelo decreto 40077 de 08/10/1956 e sendo administrados nos termo da lei 1522 de 26/12/1951 e tendo seus direitos de estabilidade nos cargos disposto por demais leis. Alem disso, ressalta a ação, os funcionários públicos só podem ser demitidos pelo presidente da República e os autores foram dispensados pelo presidente da COFAP (ré), portanto as dispensas foram ilegais. O processo estava inconcluso . procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958; diploma de medalha de serviços da Guerra, 1952; (3) diário Oficial de 09/10/1956.