O suplicante era estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Visconde de Pirajá, 264, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o demitiu do cargo da Classe O da carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com ressarcimento dos prejuízos recorrentes, alegando que sua demissão foi um ato abusivo do poder público. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Os autores embargaram e tal recurso foi aceito. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955, 1956 e 1958; processo em anexo notificação no. 15661, de 1958; Diário da Justiça, de 24/09/1959; decreto 9423, de 20/05/1942, artigo 27; lei 1711, de 28/10/1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário autárquico, ocupante do cargo de oficial administrativo do Instituto Nacional do Mate, sediado na Rua Treze de Maio, 13. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O suplicante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. procuração- 1956. Tabelião 10 ; folha de pagamento, 1966 ; 5 faturas, 1942/ 1943 ; 2 folhetos de propaganda ; lei 1713/39, artigo 246 ; código do processo civil, artigo 223 ; Jorge S. R da Quitanda, 30/401 ; c. penal, artigo 51, § 2º ; decreto 3128/33, 10755, 4693/42, 10358/42 ; C.F artigo 169 ;D.L 8709/46 .

Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegrações no quadro de escriturários, bem como o direito de requererem os vencimentos e vantagens que deixaram de receber referentes ao cargo de postalista da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, da qual foram afastados em 1937. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Certidão emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955; Jornal Diário da Justiça, 14/02/1955, 12/10/1953; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955, 1956; Certidão de Nascimento, 1952, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Decreto-lei nº 27672 de 1950; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 24646 de 1948; Decreto nº 32015 de 1952.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, ex-funcionária do Departamento dos Correios e Telégrafos, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 551, alegou que foi demitida do cargo de telegrafista, com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, por participar de um processo administrativo por crime de peculato, incurso no Código Penal, artigos 68 e 70. Esta expôs que não causou nenhuma lesão aos cofres públicos nem dilapidou a patrimônio nacional. Ela requereu a anulação da demissão e a reintegração do cargo. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Notificação, 1958; Assentamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 14/03/1960 a 04/11/1960; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 58, 207; Constituição Federal de 1946, artigo 190; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado José Reis Fontes, Simão Benjó, Durval Robalo dos Santos, Jovino Ayres, Nelson Coimbra, Ronaldo Burgeth Teixeira, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ; Código Civil, artigo 172; Código de Processo Civil, artigo 166, 64 e 820; Código Penal, artigo 68 e 79; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 239; Código de Processo Penal, artigo 68, 79, 799.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Jacamiabá, 144, Del Castilho, na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, com a função auxiliar de estação. Antes da instituição de regime autárquico, o autor foi admitido em 1934, em 01/04/1947 requereu licença sem vencimentos, e em 18/03/1955 foi admitido para servir novamente na Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo este ato ilegal, pois estava apenas licenciado, não demitido, tratando-se de funcionário estável, cabendo então a sua reintegração segundo as normas do capitulo V da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O pedido de reintegração foi feito em 1953, processo n. 807247, com pedido de reconsideração, que resultou na simples admissão. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, caberia então a reintegração. O autor pediu então a reintegração, com ressarcimento de vantagens ligadas ao cargo e reconhecimento do amparo no ADCT, artigo 23. Pediu também a condenação da ré nas custas do processo e no pagamento dos salários correspondentes ao tempo em que esteve afastado do serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; cartão de identidade, de 12/07/1955; contra cheque, de 1958; Diário oficial, de 18/06/1959; boletim de pessoal, de 1940; lei 2284, de 09/08/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fundidor, requereu a sua reintegração na função de operário, referencia 21, do arsenal de marinha do Rio de Janeiro, da qual foi demitido pelo Decreto de 09/11/1960. Este fora acusado pelo desaparecimento de uma peça de bronze do arsenal, sendo condenado após um inquérito policial. Pauta seu pedido na Lei nº 1711, de 28/10/1952. O 2º. Procurador da República Eduardo Bahouth apresentou nas folhas 19 que não merece ser acolhido o pedido do autor, razão pelo qual a ação deve ser julgada improcedente e condenou o autor nas custas. Processo inconcluso . Jornal Diário Oficial, 18/11/1960; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Custas Processuais, 1962; Código Penal Militar, artigo 198; Código Penal, artigo 70.

O autor era funcionário público, bacharel em cIências Jurídicas e Sociais. Disse ter sido nomeado fiscal do selo adesivo e outros impostos, em Fortaleza, CE, em 26/03/1922. Passou ainda pela Recebedoria do Distrito Federal e pelo caro de fiscal de seguros, mans nunca tendo sido desvinculado do 1o. cargo, nem do de fiscal do impsoto de consumo. Por extinção de cargos foi prejudicado, mas era o único a não ser reingressado a suas funções. Pediu reintegração e pagamento de vencimentos. Deu-se à causa o valor de 70:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelararam. O STF deu provimento à apelação de ofício e a da ré para julgar a açaõ prescrita. Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1943; Nomeação do Autor, 20/03/1922; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 15; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 104; Decreto nº 15702 de 03/10/1923; Decreto nº 22658 de 20/04/1933; Decreto nº 14648 de 26/01/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

José Cavalcanti Regis, oficial administrativo aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestava serviços, como nomeado, à câmara dos deputados. Passou a servir o Governo da Paraíba com autorização e após a deposição do Presidente do mesmo Estado o autor voltou ao Rio de Janeiro. O autor não pode reocupar seu cargo na Câmara pois havia sido demitido por abandono de cargo. Ao pedir reintegração a câmara estava dissolvida pelo Governo Provisório. Depois o autor conseguiu reassumir seu cargo, mas não consegue receber seus vencimentos atrasados e as gratificações. A demissão ocorreu sem processo administrativo e o autor já soma mais de 10 anos de serviço. Autor requer os vencimentos acrescidos dos adicionais relativos a cada período, sendo estes incorporados à sua aposentadoria, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00 A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados; Processo: Notificação de 1941; Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941; Lei 2924 de 05/01/1915; CPC, artigo 224; D. O. 04/04/1936; D. J. 02/06/1945, 16/12/1944.

O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Carta de Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Oswaldo Fajardo da Silveira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário público do Departamento Nacional do Café, residente no Largo da Glória, 82. Propôs contra a União Federal e o Ministério da Fazenda e dos Negócios uma ação ordinária para que fosse reintegrado no cargo que exercia, recebendo todos os direitos e privilégios que lhe fossem devidos. Pediu que lhe fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. A ação foi conseqüência da injusta demissão do autor do Departamento Nacional do Café, decorrente de um desafeto seu ter sido presidente do mesmo. Com isso foi demitido, mas depois de julgamento onde ganhou a causa, teve o direito de ser reintegrado. Contudo, o mesmo presidente, quando o reintegrou, o fez em um cargo inferior e com salário irrisório. A ação foi julgada prescrita contra a União e procedente contra o Departamento Nacional do Café. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recorte do Jornal A Noite, 1938, Diário da Justiça, 1938; Fotocópia, 1938, Diário Oficial, 1939; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, 1936; Procuração, Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1947; Ficha de Cadastro de Empregado; Lei nº 4597 de 1942; Lei nº 284; Contrato Provisório para Fiscal Itinerante, 1937.