O suplicante era estado civil casado, profissão professor, extranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que a mesma fosse obrigada a respeitar os compromissos assumidos e a validade do concurso por ela estabelecido, sendo também compelida a considerar o suplicante como professor da Escola da Aeronáutica, com direitos a receber, por conta de sua enfermidade no período de prova de títulos e de aulas. Por tal motivo o autor teve negado o direito de exercer o magistério na referida escola. O autor desistiu da ação. Diário Oficial, 26/11/1949; Cópias fotostáticas de cronograma de aulas 1951; Requisição 1951; Diário de Notícias 21/06/1951; Decreto 27491 de 22/11/1949; Decreto 27663 de 30/12/1949; Decreto 27879 de 13/03/1950; Código processo civil, artigo 159, § único; Decreto 1713 de 28/10/1939.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nº 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Portaria nº 654 de 1969; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 525 de 07/12/1948; Decreto nº 8450 de 26/12/1945; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 50314 de 04/03/1961; Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909.

Na promulgação da então Constituição Federal de 1946 o suplicante contava 24 anos de serviço público e adquiriu estabilidade. Por possuir curso superior passou a exercer cargo de veterinário e após 4 anos e 8 meses foi exonerado. Um tempo depois voltou e permaneceu no cargo por mais 3 ano e 10 meses. Porém não foi reintegrado ao cargo de Inspetor Veterinário, de onde saiu para atender interesses da administração. Este requereu sua reintegração de posse com direito às modificações salariais com data retroativa à exoneração, pagamento de diferenças e vencimentos atrasados. Dá o valor para efeito fiscal de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 07/11/1956; Certificado de Habilitação, 1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Lei nº 2646 de 09/11/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947.

O suplicante foi admitido no Ministério da Aeronáutica como extranumerário diarista. Após mais de 10 anos de serviço foi dispensado. Tinha o suplicante precário estado de saúde e havia cometido homicídio em legítima defesa, porém o julgamento não havia ocorrido. Este requereu a sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos atrasados acrescidos de juros e custas com processo. O auto abandonou a ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Justiça Gratuita, 1953.

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 11/03/1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; processo em anexo: parecer no. 25, de 1955; código do processo civil, artigo 64; decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939; decreto-lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 4.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Clemente, 323, funcionário público. Em 11/12/1938 ingressou como auxiliar do I.A.P.I., chegando posteriormente ao cargo de técnico de administração do Departamento Administrativo do Serviço Público. Este, contudo, foi demitido do cargo, sob a acusação de abandono de emprego. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo que ocupava no padrão K, com o ressarcimento de todos os prejuízos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; Decreto nº 7770 ao 7775 de 1946; Decreto nº 22034 de 27/10/1946; Decreto-lei nº 9654 de 26/10/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Arquias Cordeiro, 718, Rio de Janeiro, alegou que era contador, classe H, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e foi exonerado por ato de 10/04/1950. O suplicante esteve incluído no estado efetivo da extinta Companhia Escola de Engenharia, servindo na zona de guerra abrangida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, 2ª Guerra Mundial. Este requereu a sua reintegração ao quadro, com ressarcimento de todos os prejuízos. Exoneração. O juiz Barileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1945; Decreto-lei nº 7856 de 13/08/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1; Ato das Disposições Tramitrórias da Constituição Federal, artigo18; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 288 de 08/06/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Clarimundo de Mello, 742. Alegou que engrenou no serviço da ré, no Edifício Dom Pedro II, entidade autárquica, na qualidade de extranumerária mensalista, conforme o Decreto-Lei nº 240 de 04/12/1938. Foi dispensada em 30/01/1952, sob pretexto de haver sido extinta a lavanderia do edifício. A suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos, sendo ressarcidos os prejuízos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 175; Constituição Federal, artigos 189, 65 e 188, artigo 2; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

O autor era estado civil solteiro, profissão ferroviário. Moveu uma ação ordinária contra os réus, por conta de sua demissão sem base legal, por suposto abandono de emprego pelo autor. Requereu a sua reintegração ou readmissão no cargo que ocupava, de agente da Estrada de Ferro Goias. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Almiro de Amorim,Cartório do 2º Oficio, Comarca de Anápolis, Goiás, 1968, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 3115 de 15/03/1957; Decreto nº 43548 de 10/04/1958; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 1711 de 1952, artigo 62.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, servidora pública, auxiliar manipuladora do Laboratório Farmacêutico Naval, residente na Rua Martins Ferreira, 48. Requereu ação para anulação de ato administrativo que a demitiu do referido cargo por conveniência do serviço. Alegou que a verdadeira causa do ato foi por vingança do capitão de mar e guerra Paulo Miranda Souza Gomes, diretor do Laboratório, que tentou seduzi-la. Demissão, assédio sexual. O Juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63, em 1957; Portaria nº 39 de 1953; Portaria nº 4 de 1952; Portaria nº 7 de 1953; Procuração Tabelião não identificado: em 1965; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 33186 de 26/06/1953; Dr.s Geraldo da Matta e Evandro de Abreu e Lima - escritório: Rua da Assembléia, 93 (Advogados).