O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servente classe E do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido demitido ilegalmentee, quando da sua reintegração no cargo, as vantagens deste durante o período de afastamento lhe foram recusadas. Assim, requereu que a União Federal fosse condenada a pagar-lhe todos os vencimentos daquele cargo, referente ao período que esteve ilegalmente afastado e reconhecer-lhe também as vantagens a que tem direito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Alcino Falcão, julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. O autor pôs embargos, que foram recebidos pelo TFR . 2 Diário Oficial, 01/11/1948, 11/07/1951; procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1948; protesto, 1948; custas processuais, 1948, 1949 e 1952; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso . Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 38; Decreto-lei nº 7474 de 1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-oficial do Exército, residente na Rua João Ricardo, 45, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo, bem como pagamento dos vencimentos atrasados. O suplicante foi excluído do Exército por deserção e por suspeita de ter participado do movimento comunista em 1926 e 1927 na Paraíba sob o comando do Capitão Carlos da Costa Leite. Comunismo, Coluna Prestes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré então recprreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A suplicada recorreu de novo, embora dessa vez tivesse detido o conhecimento de um novo recurso, não obteve provimento do mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. A ré então embargou, mas os embargos foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 14/01/1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 254 de 1935.

O autor, casado, 2º. Tenente reformado da Polícia Militar, do Distrito Federal, moveu contra a ré uma ação ordinária e requereu a sua reintegração no soldo do posto de 2º. Tenente, com arrimo no artigo 182 da Constituição Federal e na lei 1316, artigo 10, de 20/01/1951, a partir da promulgação do código de vencimentos e vantagens dos militares, por conta de, ao desempenhar funções de escrivão de justiça, ainda assim não criou óbices para sua reintegração no posto referido, já que o autor continua sua contribuição para o Montepio Militar. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Carteira de Identificação do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 22/03/1952 e 15/10/1932; Carta Patente assinada por Presidente da República Wanceslau Braz, 1918; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Carta de Concessão de Medalha de Prata assinada pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1923; Constituição Federal, artigo 182; Decreto-lei nº 21947 de 12/10/1932, artigo 9.

O autor, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Dona Joaquina, 66, Inhaúma, Rio de Janeiro, pediu para ser reintegrado no cargo de marinheiro, contra o Ministério da Marinha. Em 16/08/1945 foi admitido com aprendiz de marinheiro na Escola do Ceará, e em 1944 foi admitido na Marinha de Guerra. Serviu durante a 2ª Guerra Mundial, sendo agraciado com duas estrelas. No exercício dos serviços adquiriu meningite e submetido a uma operação cirúrgica, e foi declarado na inatividade e excluído sob a alegação de doença mental. Ele pediu a reintegração à Marinha. O autor abandonou o processo. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1953; Código de Procsso Civil, artigos 32, 180, 292.

O autor, estado civil casado, Major intendente do Exército da reserva remunerada, requereu o posto a que tinha direito, pois foi erroneamente mandado para reserva no posto de Capitão. Reintegração de cargo, Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Este recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o pedido não foi admitido. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Apostila; Carta Patente; Lei nº 171 de 1947; Lei nº 500 de 1948; Decreto-lei nº 5625 de 1943; Código Processual Civil, artigo 64 e 63; Lei nº 616 de 1949 .

O autor, estado civil casado, 1º Tenente profissão dentista da Reserva de 2ª Linha do Exército Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação durante a 2ª Guerra Mundial, integrando a Força Expedicionária Brasileira. Assim requereu a sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, com todos os benefícios outorgados pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1125, de 07/06/1950; lei 719, de 27/05/1949; lei 11, de 28/12/1946; certidão de casamento, em 1948; alterações militares, em 1944; diploma da medalha de campanha, de 1945; diploma da faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, em 1936; Certidão de nascimento, em 1921; diário oficial, de 13/08/1960; cartas patentes, assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1945; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1951.

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943; Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Pedido de Reintegração, 1940; Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941; Readmissão, 1943; Protesto, 1943; Diário Oficial, 21/08/1943; Lei nº 38, de 1935, artigo 1; Código Civil, artigos 158, 172; Código do Processo Penal, artigo 627; Constituição Federal de 1937, artigo 172; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79; Código do Processo Civil, artigo 166; Código Penal, artigo 86.

O autor era comerciário e ex-funcionário público residente na Rua Voluntários da Pátria, 221, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro. Moveu ação contra a ré, e requereu a anulação, por falta de amparo legal, de sua demissão, tendo em vista que a mesma se deu em virtude de acórdão que foi cancelado em revisão criminal, reconhecendo-se a inexistência do crime e, por isso, a ilegalidade da demissão. Além disso, foi pedida a determinação de sua imediata reintegração, com ressarcimento dos prejuízos, promoções, etc. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Almanaque do Ministério da Fazenda, s/d; Decreto-lei nº 4766 de 01/10/1942.

O autor residia à rua Barros Pereira, 91, Irajá, e era rádio-telegrafista, sargento ajudante do Ministério da Guerra. Teve aposentadoria por idade, aos 45 anos de idade, e sem remuneração, embora contribuísse para o montepio militar e a aposentadoria compulsória só coubesse aos 70 anos. Pediu reintegração no cargo até licença remunerada, condenando-se a ré nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Nomeação de Carreira; Procuração; Decreto-lei nº 1442 de 1939; Decreto nº 2681 de 1940.