Os autores requereram o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados pela ré, com sede na Rua Paulo Fernandes 26 Rio de Janeiro. Os autores ocupavam os cargos técnico-científicos de médico na Caixa, acumulados com outros cargos no serviço público. Com a Constituição de 10/11/1937, foram obrigados a optar por um único cargo e deixaram os da Caixa. A Constituição de 1946 art 24 reparou tal ação e os autores pediram à Caixa que fossem considerados em disponibilidade remunerada nos cargos perdidos. Acontece que mesmo já tendo expedido portaria para a reintegração, o pagamento não foi efetuado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemnto. O recurso da ré foi julgado deserto. procuração passada no tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 14/05/1953; procuração passada no tabelião Henrique Cordeiro Dutra, Rua do Rosário, 100 - RJ, 03/11/1953; guia de pagamento, 07/04/1953.

O autor era estado civil casado, ex-cabo da Polícia Militar, com expulsão da corporação, residente à Rua Carlos Rubens, 129, Bangu, Rio de Janeiro. Pediu revogação do ato de expulsão, com retorno à corporação. O autor e alguns colegas foram acusados de cobrança de propina no exercício do posto policial em Pavuna, Rio de Janeiro. Estariam tão somente aceitando gratificações como segurança privada, por ser a região área de grande criminalidade. A ação foi julgada imrpocedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José Faria da Rocha, Rua Neival Gouvêa, 467 - RJ, 1954; Decreto nº 3274 de 16/11/1938; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil casado, profissional do comércio, residente à Rua Buarque de Macedo, 68, ex-servidor do Departamento Federal de Segurança Pública, do qual sofreu demissão ilegal. Este era investigador extranumerário mensalista e faltou ao serviço durante o carnaval de 1947. Foi suspenso e devidamente punido, não devendo, pois ter sido demitido. Este requereu a sua reintegração. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 26/03/1954; decreto 1713 de 28/10/1939, art 111; decreto 5175 de 07/01/1943; ,Constituição Federal, art 190; advogado Paulo da Slva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7, sala 901 - RJ.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, tendo sido exonerado da função gratificada que exercia. Assim, pleiteou sua agregação àquela função, visto que preencheria as condições exigidas. A administração da Instituição, embora lhe tivesse confiado o exercício dos cargos em comissão de chefe de Divisão C-7, e Delegado Estadual, 4-C, negou tal pedido, injustamente e contra a lei. Dessa forma, o autor requereu a retificação de sua agregação, concedendo-a no padrão "C-4" referente ao cargo de Delegado Estadual em Santa Catarina, cargo esse com o vencimento ocupado pelo autor no decênio legal, bem como o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário e o TFR o indeferiu. Âmbito e conteúdo: 5 procuração tabelião 32 1968, 1973 N.I.; Portaria nº 26524 de 27/06/1952, nº 38052 de 07/05/1957, nº 38053 de 07/05/1957, nº 56963 de 10/05/1963; 11 Boletim de Serviço nº 093/61, nº 193/63, nº 247/65, nº 209/63, nº 176/64 e outros; Diário da Justiça, 19/11/1974.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nº 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Portaria nº 654 de 1969; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 525 de 07/12/1948; Decreto nº 8450 de 26/12/1945; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 50314 de 04/03/1961; Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909.

O autor, ex soldado fuzileiro naval, propõe ação ordina´ria contra aré. o autor devido o movimento que eclodiu em brasília em 1963 viu-se envolvido, porém foi absolvido por ausência de culpa. deseja reestabelecer a situação em que se encontrava antes dos acontecimentos. seu esatado de saúde foi abalado durante os aconteceimentos e o autor requereu uma perícia médica para analisar seu atual estado. dá-se o valor de causa de 1000,00 cruzeiros.Auts inconclusos. Constituição Federal, artigo 130 e 136; Lei nº 1060 de 1956; Atestado de Pobreza.

A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nº 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 4ª Vara Federal deu provimento a ação. No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimento. Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2º da Lei nº 1050. Ordem de Pagamento, Emitido pelo B.B., 1971; Cópia de Certidão de interdição, 1964; Carta de visita; Procuração, Tabelião, 40, 1971; Custas Judiciais, 1971; Auto de vistoria, 1972; Recibo, Cr$ 100,00, 1971; recibo de Imposto retido na fonte, Cr$ 56,00, 1971, Cr$ 500,00, 1972; Cópia de Credencial, 1970; Cópia de Guia de Recolhimento, Secretaria de Finanças,Cr$ 100,00, 1971, Cr$ 20,00, 1970; Cópia de Certificado de certidão, 1970; Escritura de adoção, 1969; Laudo pericial, 1972; Anexo, processo nº 34917 de 1973,Apelação cível, Processo nº 6016 de 1974; Ação ordinária.

Solange da Silveira Vidal, estado civil, viúva, residente à Rua Conde de Bonfim e Odette Martins Lanziotti, estado civil, casada, residente à Rua Félix Ferreira ambas de nacionalidade brasileira e funcionárias públicas vêm, amparadas pelo Código de Processo Civil, artigo 158 e seguintes, propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de terem a readaptação ao cargo de técnico de censura garantidos, com o devido pagamento dos proventos e das vantagens. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: A juíza Federal Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recurso por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1972; anexo, cópia de (2)cartão de trabalho, 1972; anexo, cópia de (7)certificado de freqüência, Escola de Serviço Público, Elemento de Cinematografia Educativa, 1966; Introdução à técnica de teatro, Academia Nacional de Polícia, Departamento Federal de Segurança Pública, 1967; Anexo, cópia de Diploma de Normalista, Escola Normal Nossa Senhora de Nazareth, MG, 1939; (2)custas processuais, 1972; 1974; Leis: Lei 57.351 (26/11/1965); Artigo 7º do Decreto 57.460/1965; Lei 1711; Lei 5.530/68; Artigo 141 § 3º da Constituição Federal; Artigo 158 do Código de Processo Civil.

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950; Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185; Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94; Decreto nº 20859 de 26/12/1931; Decreto nº 24156 de 23/04/1934; Decreto nº 7069 de 14/11/1944; Código do Processo Civil, artigos 746, 862.

O suplicante era maior de idade, estado civil solteiro, profissão farmacêutico químico. Propôs contra a ré a ação a fim de obter a anulação do ato que o exonerou do cargo de assistente do quadro do pessoal da Secção Regional da Comissão do Imposto Sindical no estado de São Paulo. Pediu sua conseqüente reintegração definitiva no quadro do pessoal referido e o ressarcimento dos danos que lhe foram causados pelo fato de sua injusta demissão sem falta grave ou prática de irregularidade administrativa. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Francisco Bias Fortes, Campo Grande, 1957; Código do Processo Civil, artigos 201, 64 e 239; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 40401 de 21/11/1956; Decreto-lei nº 5175 de 047/01/1943.