O autor era casado, fazendeiro, criador, residente em areia, BA. POr 24 anos serviu como coletor das rendas federais em Areia. Após a Revolução de 1930 disse que sofreu denúncia falsa, feita ao Delegado Fiscal do Tesouro Nacional na Bahia, com provas insuficientes e curto prazo de defesa. Em consequência de tal denúncia de ter acusado adnos aos cofres públicos, no valor de 1:800$000 réis, sofreu demissão. Pediu reintegração, com pagamento de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o adiamento da AIJ. processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio J. Porto de Souza, Rua Miguel Calmon, 41, BA, 1941, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1944; Protesto, 1936; Impresso O célebre Processo contra o collector de Areia, 1943; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Raymundo Moreira, Avenida Rio Branco, 111 - RJ.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz). procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946; efetivação ao cargo 29/12/1941; concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré; exoneração 20/11/1943; decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°; decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d; decreto-lei 7245 de 15/01/1945; decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II; decreto 22872 de 29/06/1933; reg. 890 de 09/06/1936; decreto 24222 de 10/05/1934; decreto-lei 65; decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII; código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32; estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261; decreto 24077 de 03/04/1934; código penal constituição, art. 190; Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto 1708 de 11/06/1937; lei 367 de 31/12/1936; decreto-lei 3306 de 24/05/1941, art. 9, art. 12; decreto-lei 2122; decreto-lei 3502 de 14/08/1941; decreto 22992 de 26/07/1933; Palmeira, Sinval (advogado - OAB 2445), Av. Rio Branco, 106, 15° andar, sala 1512, Ribeiro, Edson de Oliveira (Advogado - OAB 4929.

O suplicante, ex-escrevente furamentado do crtório do 2o. ofício do juízo de direito da 3a. vara de orfãos e sucessões, do Distrito Federal, residente à rua do Passeio, 70, 2o. andar, alega que foi ilegalmente demitido do deferido cargo, e por esta ração requer a sua reintegração, com os direitos e vantagens pela decorrente.O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O TRF negou provimento aos recursos e manteve a sentença. O autor embargou eo TFR não conheceu dos embargos. Juiz Arthur de Souza Marinho. Ministros Djalma da Cunha Mello, Armando Hado, Sampaio Costa, Macedo Ludoff, Mourão Russeell, Afranio Antonio da Costa e Abner de Vasconcellos . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ; Conta de Gasto; Decreto-lei nº 2035 de 1940; Decreto-lei nº 2726 de 1940; Decreto nº 24675 de 1934; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 288; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto-lei nº 24 de 1937, artigo 1; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, em fins de 1939, quando já era contador da divisão de contabilidade da Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde foi aprovado no Concurso Público aberto pelo Departamento administrativo do Serviço Público, para exercer o cargo de contador. Depois de tomar posse entrou em exercício na diretoria do imposto de renda, em 12/03/1940, pelo Decreto n°10312 de 22/08/1942. Mas tempos depois foi transferido para o Paraná para exercer cargo diferente do que fora contratado. Apesar de acatar a decisão a suplicada não forneceu a ajuda de custo prevista na Lei 1713 de 28/10/1939, o que impossibilitou de tomar posse do novo serviço e sem poder retornar ao anterior ficou caracterizado o abandono de cargo. O suplicante quer a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo e o pagamento dos custos do processo pela ré. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Então, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. D. O. 1942, 1944, 1952; Requisição de passagem da Divisão do Imposto de Renda 1942; Diário da Noite 1945; Correio da Manhã 1945; Exame Físico 1943; Impresso: Boletim do Pessoal n°17 de 1943; D. J. 1951; Resumo do cheque; CPC, artigo 106; Decreto 10312 de 22/08/1942; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 16162 de 1944; CF, artigo 141 - parágrafo 3°.

O autor era profissão operário do Arsenal da Marinha, foi demitido sob alegação de um processo administrativo baseado na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Alegando possuir estabilidade por mais de 12 anos de serviço, o autor requereu a reintegração no cargo de extranumerário de 1ª classe. Pedido deferido. Exoneração assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade, 1936; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel; Advogado Heitor Rocha Faria, Ismar Alves Rodrigues, Rua do Ouvidor, 169 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238; Código do Processo Civil, artigo 68, 73.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, Técnicos de Economia e Finanças, lotados na Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda e na Secretaria do Conselho Técnico de Economia e Finanças do mesmo Ministério. A partir da data de 11/12/1943 passaram a servir na Comissão de Acordos de Washington, integrando a Comissão Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia, Exército da Borracha. Terminada a 2ª Guerra Mundial os autores forma restituídos ao Ministério da Fazenda. Os suplicantes, contudo, foram enquadrados na referência XLI dos Extranumerários, recebendo um salário no valor Cr$ 5.250,00, enquanto automaticamente recebiam o valor de Cr$ 6.000,00. Estes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos no valor de Cr$ 6.000,00. A ação foi julgada procedente por Roberto Talavera Bruce. O juiz recorreu. A União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar prescrita a ação. O autor embargou o acórdão. O TFR recebeu os embargos, foi expedido precatório. procuração tabelião Hugo Lemos Avenida Graça Aranha, 351 de 16/11/1955; Diário Oficial (recorte) de 16/02/1953; Diário Oficial de 05/02/1953, 07/11/1952, 05/05/1951, 10/02/1950; Recorte de Jornal de 01/04/1954; Diário de Justiça; procuração tabelião Otto Belgio Trindade Porto Alegre-RS de 02/09/1963; Certidão de Óbito Oficial Salvador Santoro Fortes de 23/08/1963; Constituição Federal, artigo 23 do ato das disposições Constitucionais Transitórias; Decreto-Lei no. 14 de 25/11/1937; Decreto no. 4523 de 25/07/1942; Decreto no. 21588 de 06/08/1946; Lei no. 488 de 1948, artigo 8 §2; Lei no. 1720-A de 03/11/1952; Lei no. 525-A de 07/12/1948; Decreto-Lei no. 8512 de 31/02/1945; Lei no. 94 de 1947; Código de Processo Civil, artigos 292, 64, 209, 833; Lei no. 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 4; Lei no. 4414 de 24/09/1964; advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha, 19-501.

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 11/03/1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; processo em anexo: parecer no. 25, de 1955; código do processo civil, artigo 64; decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939; decreto-lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 4.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial; constituição federal, artigo 177; lei 171, de 15/12/47, artigo 6º; decreto 16274 de 20/12/23; decreto 2746 de 05/11/40; decreto 9698 de 02/09/46; advogado; Magalhães, Dario de Almeida;advogado; Nunes, Victor; rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9.

O autor, militar 1º tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 261-A, contando com mais de 27 anos de serviço militar, teve negado o seu pedido de patente militar no posto de capitão, e sofrera exclusão do quadro do Exército, sob alegação de ter ele atingido o posto máximo de sua carreira. O autor requer a sua reintegração no cargo e a promoção ao posto citado. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carta - Patente, 1936; Diário Oficial, 18/01/1949, 16/02/1949, 01/04/1949, 13/04/1949, 21/04/1949, 16/03/1949, 16/09/1949, 18/10/1950; Procuração, 1950; Decreto-Lei nº 8760 de 02/11/1946, artigos 32 e 33; Lei nº 193 de 24/12/1947; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/06/1950.

O autor, 1º Tenente reformado do Quadro de Intendentes Navais, requereram sua readmissão no serviço da Marinha, no posto de Capitão de Corveta, com todas as vantagens e proventos. O autor alegou que quando foi afastado estava respondendo ao Conselho de Guerra, que o declarou sem culpa, portanto caberia a restituição de seu cargo por direito. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte, e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações para haver como improcedente a ação . Procuração; carta de reforma; carta de reversão à reforma; decreto no. 1965, de 26/12/1937; lei no. 171, de 15/12/1947, 6o.; decreto no. 1035 A, de 22/04/1948; decreto no. 2746, de 1940; Constituição Federal, de 1937, artigo 177.