O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964.Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume. Diário Oficial de 10/06/66, 05/66, 01/12/66, 04/12/64; recorte de jornal ; O jornal da de 26/04/64; O globo de 27/06/64, 09/09/67, 10/10/64; lei 1711 de 28/10/52; jornal Ultima Hora de São Paulo de 17/07/65; jornal Correio da Manha de 09/06/67, 10/10/64; jornal Correio do Povo de Porto Alegre; jornal 1º Caderno de 31/07/65; portaria nº 1 de 30/09/64, nº 213 de 30/04/64; recorte de impresso de 11/09/64; procuração; tabelião em 1964; Última Hora de 27/04/64; carta de demissão assinada pelo Presidente da Republica Castelo Branco em 1966.

Os suplicantes, com base na Constitução Federal, artigo 150, na Introdução do Código Civil, artigo 6 e no Código de Processo Civil, artigo 114 e na Lei 4328 de 30/04/1964, propõe uma ação ordinária requerendo a reincorporarão aos seus proventos das gratificações de abono militar e guarnição especial que as pagadorias indevidamente não lhes vem pagando desde 01/04/1964, bem como a correção monetária destas gratificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deram provimento ao recurso da ré. Os autores então, ofereceram embargos, que foram rejeitados . Procuração Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 1969; Cópia Diário do Congresso Nacional 1964; Cópia D. O. 1959, 1969, 1968; Cópia Código de Vencimentos e vantagens do militares; D. J. 1970; Quadro comparativo do código de vencimentos da militares de 1951 e 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 133; Cópia Certificado de Nomeação Militar assinado por Getúlio Vargas em 1952; Cópia Estatuto dos Militares; Rino Acciaris - Av. P. Antônio Carlos, 615 (advogado); Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 4069 de 1962; Lei 2283 de 1954; CPC, artigo 88.

Trata-se de 2º volume de processo em que a suplicante, mulher, requereu a anulação do ato que a demitiu do serviço público sob pretexto de abandono de emprego, alegando que esteve afastada da função de fiel de tesouro do Ministério da Fazenda por sofrer perseguição policial por ocasião da Revolução de 1964. Demissão, Golpe Militar, Ditadura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 03/12/1971.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador à Rua Duque de Caxias, Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo. Em 1946 ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, Escola Técnica de Aviação, e em 1949 o concluiu, mas por motivo de saúde, a 1952 sofreu exclusão. Pediu avaliação de ato de exclusão, exame médico, reintegração às fileiras e reforma pela Lei nº 3067 de 22/12/1956, Lei de Inatividade dos Militares. Teria grave moléstia. O autor abandonou a ação. diversos históricos militares Escola Técnica de Aviação; 1º. Grupo de transporte; Base Aérea do Galeão, em 1949 e 1952; exame de saúde, em 1968; ficha de identificação Tenente da Aeronáutica, em 1949; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4902 de 1965; decreto 20910, de 60/12/1956.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Evaristo Pires, 2, Bangu, Rio de Janeiro, foi incoorporado ao serviço militar ativo na Vila Militar do Exército Nacional e, quando se dirigia a sua residência, foi atropelado por um ônibus. Por isso, foi julgado incapaz e excluído das fileiras do Exército. O autor requereu a sua reincorporação ao Exército, a fim de ser reformado por invalidez, com direitos e vantagens estipulados na legislação pertinente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; informações técnicas para orientação do tratamento; certificado de isençaõ do serviço militar, 1965; guarnição, 1968; diagnóstico da Junta Militar de Saúde, 1965; 2 autos de exame de corpo de delito, 1965.

O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta de Nomeação, 1902, 1905, 1911; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Carta de Promoção, 1899;.

O autor, residente à Rua Mariana, 121, casa 8, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o demitiu "a bem do serviço público", do cargo de coletor federal de Araruama, estado do Rio de Janeiro, alegando o autor que esteve ausente do exercício do cargo por estar com gripe espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923; Decreto nº 9685 de 30/12/1911, artigo 36.

O autor era estado civil casado. Requereu que lhe fossem assegurados todos os direitos e vantagens do cargo de fiel da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. O autor foi afastado do cargo, sem que se expedisse qualquer ato revocatório do seu título de nomeação. Alegou que era funcionário público havia cerca de 25 anos, que não sofreu nenhuma penalidade, que tinha direito à aposentadoria e à licença comum dos funcionários públicos, que era funcionário efetivo e que a ré deveria nomeá-lo, ao invés de ao funcionário José Graça, para o cargo de tesoureiro. Afirmou que a ré nomeou também outros fiéis, e que ele foi impedido de continuar assinando ponto. O juiz julgou a ação procedente em parte e apelou ex-ofício. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal. o STF negou provimento à apelação. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração passada no 4o. Ofício de Notas, Rio de Janeiro, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Aires, 50, 11/11/1925; Diário Oficial, 19/09/1925; termo de apelação de 14/04/1928; certidão de óbito passada no Registro Civil das Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 25/08/1933; carta de nomeação, 17/01/1931; custas processuais, 17/08/1938; nomeação em 23/03/1901; procuração manuscrita passada em 06/09/1926 no tabelião Heitor Luz, rua do Rosário, 84; Edição, 12/08/1926; Congresso Nacional, 24/12/1925; Registro de Casamentos, 5a. Pretoria Cível e Oficial do Registro Civil da Freguesia do Engenho Velho, 26/08/1933, tabelião Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145; Registro de nascimentos; declaracões de falecimento e herdeiros de 23/05/1934; Decreto 942A de 31/10/1890; Decreto 3992 de 05/01/1920; Lei 2924 de 1915; Lei 3089 de 1916; Lei 3232 de 1917; Decreto 14162 de 12/05/1920; Decreto 1466 de 01/02/1921; Decreto 7759 de 23/12/1909; Decreto 15210 de 28/12/1921.

O autor, brasileiro, alegou que servia há mais de 10 anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro no posto de 2o. sargento, porém foi excluído da corporação por ato do Comando Geral de 11/04/1925. O suplicante baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 13 e na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, requer a sua reintegração a corporação e o pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prezo legal. Caderneta de Reservista3 ; Carteira de Identidade, 1917; Carteira de Identidade, 1916, 1919; Diploma da Escola Profissional da Polícia Militar do Distrito Federal, 06/01/1925; Carteira de Identidade, 1916; Lei n°221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Regulamento da Polícia Militar, artigo 496, 225, 405, 352, 244; Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 336, 334; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 11; Decreto n° 19910 de 23/10/1931, artigo 2; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1926; Advogado Mario Gameiro Rua do Carmo, 70 - RJ .