Dossiê/Processo 38885 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45742. Autor: Soares, Amasile Eugênio. Réu: União Federal.

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Reference code

38885

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45742. Autor: Soares, Amasile Eugênio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Scope and content

A autora mulher, ex funcionária; servidora da Campanha para Educação do Surdo Brasileiro, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente no Rio de Janeiroà Rua Ministro Viveiro de Castro, nº 82/51. A autora pediu reitegraçãoao cargo do qual sofreu dispensa.Pediu ainda classificação e vencimentos atrasados.Citou a Lei nº4069 de 11/06/1962, pelo qual deveria ter sido efetivada, ao invés de dispensada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou pela negação do provimento ao recurso . certificado de habilitação para lecionar 1953; procuração tabelião, Esaú braga, Rua Debret, nº 23 - RJ 1963; custas processuais valor Cr$ 11.980 1966; Lei nº 4069 de 1942; Lei nº 3967 de 1961; Lei nº 4054 de 1962; Decreto 50314 de 1961; Lei nº 3780 de 1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Soares, Amasile Eugênio

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sólon, Felippino

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

    Ministro do TFR

    Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area