O autor, ex-Tenente do Exército Nacional, residente na Rua Doro, 574, Penha, Rio de Janeiro, alegou que teve a informação em Maceió de um movimento subversivo no estado de Alagoas da Aliança Nacional Libertadora. A denúncia foi feita, mas o inquérito aberto foi arquivado. Acontece que em 27/11/1935 houve um levantamento comunista e o autor foi preso por participar dele. O autor alegou que desde 1932 se manteve fiel ao governo e que recebeu anistia por ser preso político, conforme o Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945. Assim, o autor requereu retornar à ativa no Exército sem prejuízos de vencimentos ou promoções, e receber o valor de Cr$ 421.971,30 como atrasados. A ação foi julgada procedente. Lei nº 38 de 1935, artigos 1 e 49; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 741 de 09/04/1936; Jornal Diário Oficial, 16/10/1936, 14/04/1936, 07/08/1951, Correio da Manhã, 1945; Quadro Demonstrativo dos Vencimentos e Vantagens, 1936 a 1950; Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1957.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão ilegal e a sua conseqüente reintegração ao seu posto de 2º Tenente, com todas as regalias e vantagens. Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial, 14/02/1953; Folha de Alteração Oficial, 1943; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 15231 de 16/06/1939; Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva, artigo 67.

O autor, 1º Tenente reformado do Quadro de Intendentes Navais, requereram sua readmissão no serviço da Marinha, no posto de Capitão de Corveta, com todas as vantagens e proventos. O autor alegou que quando foi afastado estava respondendo ao Conselho de Guerra, que o declarou sem culpa, portanto caberia a restituição de seu cargo por direito. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte, e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações para haver como improcedente a ação . Procuração; carta de reforma; carta de reversão à reforma; decreto no. 1965, de 26/12/1937; lei no. 171, de 15/12/1947, 6o.; decreto no. 1035 A, de 22/04/1948; decreto no. 2746, de 1940; Constituição Federal, de 1937, artigo 177.

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950; Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185; Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94; Decreto nº 20859 de 26/12/1931; Decreto nº 24156 de 23/04/1934; Decreto nº 7069 de 14/11/1944; Código do Processo Civil, artigos 746, 862.

O suplicante, Major do Exército, reformado administrativamente, requereu ação para ser reintegrado nas fileiras do Exército ativo, sendo favorecido pela anistia concedia pelo Decreto nº 24297 de 28/05/1934. Reintegração, Revolução Constitucionalista de São Paulo, Reforma. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1935, 1934, 1937, 1932, Diário da Justiça, 1940; Procuração, 1939; Decreto nº 23674 de 02/01/1934, artigo 1; Decreto nº 19700 de 12/02/1931; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Código do Processo Civil, artigo 123, II; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Estrada da Gávea, 250, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação ordinária, na qual requereu a sua reintegração no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligada ao cargo, pagamento de todos os atrasados com os aumentos concedidos, antes e depois da sua demissão, por conta da nulidade deste ato, por falta de amparo legal e por estar a mais de 5 anos no cargo o que garantia a sua vinculação ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1956;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 27644 de 31/12/1949; Lei nº 2284; Decreto nº 1918 de 27/8/1937.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/12/1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº de 27/08/1942; Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3; Ato Constitucional de 1946, artigo 23.

O autor residia à rua Barros Pereira, 91, Irajá, e era rádio-telegrafista, sargento ajudante do Ministério da Guerra. Teve aposentadoria por idade, aos 45 anos de idade, e sem remuneração, embora contribuísse para o montepio militar e a aposentadoria compulsória só coubesse aos 70 anos. Pediu reintegração no cargo até licença remunerada, condenando-se a ré nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Nomeação de Carreira; Procuração; Decreto-lei nº 1442 de 1939; Decreto nº 2681 de 1940.

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração; Fotografia da Carteira de Trabalho; Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941; Decreto-lei nº 7889 de 1945; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101; Código Civil, artigo 159; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Lei nº 583 de 1937.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.