O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, requereu a sua reintegração à função que exercia no réu, em vista da dispensa ilegal. Demissão. Ele alegou que pelo tempo que possuia no exercício da função e pelas atribuições de seu cargo, deveria ser considerada ilegal a dispensa. Este era mensalista do Serviço Nacional de Recenseamento. A ação foi julgada procedente e o juiz e o ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. O autor entrou com recurso extraordinário, não admitido. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; lei 2284 de 09/08/1954; lei 1711 de 28/10/1952.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, inscrito no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, residente na Avenida Rui Barbosa 170, apartamento 708, bloco C. Ele foi admitido pelo réu para exercer as funções de contador em 03/11/1952, embora viesse prestando serviços ao mesmo em 1951 e seu pagamento estava condicionado às possibilidades financeiras, assim como o reajustamento de seu salário. Com a Lei n° 3268 de 30/09/1957, grandes possibilidades fianceiras vieram a contrbuir para o desenvolivimento dos Conselhos Regionais de Medicina. O autor então foi enquadrado como contador e seus vencimentos continuaram a ser creditados em conta. Na inauguração da nova sede do réu, houve a renovação do quadro de funcionários, estes pessoas de relações com autoridades. O autor foi ilegalmente afastado de seu cargo, garantido pela estabilidade. Ele pediu sua permanência no cargo, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Waldemar de Alvarenga Lage - Itabira, MG, 1958; boletim de alterações cadastrais, 1958; termo de abertura, 1953; ,Diário Oficial, 27/05/1957, 19/04/1955; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro; 31 reproduções fotográficas de exames grafológicos, 1957 a 1959; lei 2745 de 1956; lei 1711 de 1952.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e professor da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo, e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, onde negou-se o provimento ao recurso. Diário Oficial, 30/09/1952, 19/08/1953, 20/05/1953, 16/10/1953, 20/09/1954, 10/10/1953; boletim interno, 1949; Certidão de Casamento, 1946; Diário da Justiça, 20/05/1953, 02/12/1958, 05/12/1953, 14/09/1954, 07/10/1954, 09/12/1953; recibo, 1950, 1953; protesto, 1953; procuração tabelião 27, 1958; protesto judicial, 1952; requisição de passagem, 1952; diploma de medalha militar, 1950; decreto 31488, 29/09/1952; decreto 33053 de 15/06/1953; decreto 2791 de 22/11/1949; lei 488 de 15/11/1948 .

Os suplicantes, casados, mesmo tendo sido inocentados de uma acusação de furto de objetos pertencentes ao suplicado, foram demitidos das funções que exerciam no instituto suplicado por causa da acusação. Baseados na lei 1711 de artigo 58, os autores pediam sua reintegração ao cargo que ocupavam no réu. O juiz absolveu o réu da instância. O autor agravou e o recurso foi julgado deserto. Jornal Diário Oficial, 13/03/1963.

O autor, profissão alfaiate, estado civil casado, residente na Rua São Diogo, 07, Niterói, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 130 e 33 propôs ação ordinária contra a ré, no qual requereu sua reintegração as fileiras do Exército e promovê-lo ao posto de 3º. sargento e reformá-lo neste posto. O autor alegou que no tempo que prestava serviço militar foi julgado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido tuberculose pulmonar ativa. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O processo foi enviado para o Tribunal Federal de Recursos mas julgou-se deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal. Boletim do Exército, n. 43, de 25/10/1958; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Exames Médicos, Tórax, 13/07/1960; Custas Processuais, 1959, 1960.

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Conselheiro Paranaguá, 40, apto 202. A ação fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal, artigo 15 e artigo 159 do Código Civil. O autor foi incorporado à Força Expedicionária Brasileira, seguindo para a Itália, onde foi ferido em combate, o que leva a ser reformado no posto de 1° sargento. O autor, no entanto, sentia-se capaz de trabalhar, pois seus vencimentos de reformado não bastavam para sustentar a família, e foi admitido pela COFAP - Comissão Federal de Abastecimento e Preços, como faturista, mas foi dispensado desse serviço por acumulação de cargos. Ele tentou a sua reintegração no serviço através de recurso administrativos, que se mostraram infrutíjuros. O suplicante pede então a sua reintegração ao serviço, juntamente com os salários atrasados, mais a condenação do réu no pagamento dos juros de mora e nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°; CC, artigos 15 e 159; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Diploma da Medalha de Campanha 1945; Carteira de Saúde 1953; Guia de Recolhimento 1957; Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956.

Trata-se de solicitação de reintegração de cargo que era operário carpinteiro de 3a. Classe na Estrada de Ferro Central do Brasil e o recebimento dos vencimentos referentes à data de exoneração até o momento final do processo. O autor, estad civil solteiro alegou que seu prisão foi ilegal, visto que, não sofreu inquérito administrativo. Foram citados os Decreto nº 1910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1920.

O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Lei nº 3089 de 1916, artigo 132; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3232 de 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 199 e 200; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, médico e bacharel, domiciliado em Santa Quitéria Minas Gerais, requereu sua reintegração ao cargo no lugar de sub-inspetor sanitário rural, do qual foi dispensado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, e reparação dos danos pecuniários. Alegou que possuia mais de 10 anos de serviço público e que foi dispensado junto com outros médicos, por medida de contenção de despesas. Aconteceu que o Governo Federal fez outras nomeações. Citou a Lei n° 2923, de 05/01/1905 art 125. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.