O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado em João Pessoa, Paraíba, pediu nulidade de decreto de exoneração, reintegração de cargo, diferença de vencimentos, férias em dobro, vantagens e honorários. Nomeado o Presidente da Caixa de Aposentadorias e Pensões de Serviço Urbanos Oficiais em João Pessoa por Decreto do Presidente da República de 13/04/1943, disse ter sofrido exoneração ilegal por Decreto de 15/02/1946. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Decreto-Lei nº 3949 de 16/12/1941; Lei nº 4080 de 03/02/1942, artigo 12; Decreto-Lei nº 6930 de 05/10/1944; Nomeação para o cargo de Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Urbanos Oficiais, peloPresidente da República Getúlio Vargas, 13/03/1943; Exoneração, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário da Justiça, 1947; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício, 04/07/1947; Carteira Profissional, 1943.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador à Rua Duque de Caxias, Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo. Em 1946 ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, Escola Técnica de Aviação, e em 1949 o concluiu, mas por motivo de saúde, a 1952 sofreu exclusão. Pediu avaliação de ato de exclusão, exame médico, reintegração às fileiras e reforma pela Lei nº 3067 de 22/12/1956, Lei de Inatividade dos Militares. Teria grave moléstia. O autor abandonou a ação. diversos históricos militares Escola Técnica de Aviação; 1º. Grupo de transporte; Base Aérea do Galeão, em 1949 e 1952; exame de saúde, em 1968; ficha de identificação Tenente da Aeronáutica, em 1949; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4902 de 1965; decreto 20910, de 60/12/1956.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964.Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume. Diário Oficial de 10/06/66, 05/66, 01/12/66, 04/12/64; recorte de jornal ; O jornal da de 26/04/64; O globo de 27/06/64, 09/09/67, 10/10/64; lei 1711 de 28/10/52; jornal Ultima Hora de São Paulo de 17/07/65; jornal Correio da Manha de 09/06/67, 10/10/64; jornal Correio do Povo de Porto Alegre; jornal 1º Caderno de 31/07/65; portaria nº 1 de 30/09/64, nº 213 de 30/04/64; recorte de impresso de 11/09/64; procuração; tabelião em 1964; Última Hora de 27/04/64; carta de demissão assinada pelo Presidente da Republica Castelo Branco em 1966.

Os suplicantes, com base na Constitução Federal, artigo 150, na Introdução do Código Civil, artigo 6 e no Código de Processo Civil, artigo 114 e na Lei 4328 de 30/04/1964, propõe uma ação ordinária requerendo a reincorporarão aos seus proventos das gratificações de abono militar e guarnição especial que as pagadorias indevidamente não lhes vem pagando desde 01/04/1964, bem como a correção monetária destas gratificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deram provimento ao recurso da ré. Os autores então, ofereceram embargos, que foram rejeitados . Procuração Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 1969; Cópia Diário do Congresso Nacional 1964; Cópia D. O. 1959, 1969, 1968; Cópia Código de Vencimentos e vantagens do militares; D. J. 1970; Quadro comparativo do código de vencimentos da militares de 1951 e 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 133; Cópia Certificado de Nomeação Militar assinado por Getúlio Vargas em 1952; Cópia Estatuto dos Militares; Rino Acciaris - Av. P. Antônio Carlos, 615 (advogado); Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 4069 de 1962; Lei 2283 de 1954; CPC, artigo 88.

Trata-se de 2º volume de processo em que a suplicante, mulher, requereu a anulação do ato que a demitiu do serviço público sob pretexto de abandono de emprego, alegando que esteve afastada da função de fiel de tesouro do Ministério da Fazenda por sofrer perseguição policial por ocasião da Revolução de 1964. Demissão, Golpe Militar, Ditadura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 03/12/1971.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Evaristo Pires, 2, Bangu, Rio de Janeiro, foi incoorporado ao serviço militar ativo na Vila Militar do Exército Nacional e, quando se dirigia a sua residência, foi atropelado por um ônibus. Por isso, foi julgado incapaz e excluído das fileiras do Exército. O autor requereu a sua reincorporação ao Exército, a fim de ser reformado por invalidez, com direitos e vantagens estipulados na legislação pertinente. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; informações técnicas para orientação do tratamento; certificado de isençaõ do serviço militar, 1965; guarnição, 1968; diagnóstico da Junta Militar de Saúde, 1965; 2 autos de exame de corpo de delito, 1965.

O suplicante era preparador da quarta seção do Museu Nacional e pediu a anulação dos atos de 17/02 e 17/08 de 1907, ao Ministério do Interior, relativo ao pedido para continuar o montepio, assegurando a ele a vitaliciedade de seu cargo. Foram citados o Decreto nº 1159 de 03/12/1892, artigo 45, Código de Ensino, Decreto nº 1159 de 03/12/1892, Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 20. O STF acordaram embargar seus fundamentos, pagas as custas pela embargante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Mattos, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.