O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente na Avenida Braz de Pina, 1685, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 62, propôs uma ação ordinária requerendo ser reintegrado no serviço do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro do qual alegou ter sido indevidamente dispensado. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco 114 - RJ, 1963; Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1958; Decreto nº 57630 de 14/01/1966.
UntitledREINTEGRAÇÃO
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O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, residente à Rua Tenente Cleto Capelo, 186, Ilha do Governador - RJ, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58 e na Constituição Federal, artigo 190, propôs ação de reintegração de função pública. Requereu a sua reintegração no cargo que exercia no suplicado, alegando que o ato que o afastou da função foi ilegal. Pediu também todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estivesse afastado. Deu-se o valor de Cr$ 100.000,00 à causa. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961, 1962, 1965; Identidade de Funcionário IAPI, 1951; Custas Processuais 2, 1962.
UntitledO autor, auxiliar maquinista, moveu uma ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta de sua demissão ilegal, sob a acusação da falta de assiduidade do autor ao serviço, entretanto, constatado pelo médico do Instituto problemas de saúde que ocasionava em faltas no trabalho, assim requereu a sua reintegração ao cargo de auxiliar de maquinista que era titular há mais de 10 anos e fora demitido sem qualquer forma do direito, bem como o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que tem direito por todo o tempo do seu afastamento ilegal. Foi homologada a desistência do autor. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942 .
UntitledDomingos Muniz da Silva era profissão barbeiro, com residência na Rua Coronel Leôncio, 362, Niterói. Requereu a reintegração nas funções de servente do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. O autor foi admitido neste cargo depois de mais de 4 anos de serviço militar, inclusive tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, no Teatro de Operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Foi dispensado sob alegação de estar em desacordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmou que não poderia estar em descordo com a tal lei, já que tinha sido admitido 2 meses antes de a lei entrar em vigor. O juiz julgou a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor manifestou recurso extraordinário. Por estar incompleto o instrumento de agravo, o mesmo foi arquivado. procuração - eronides Ferreira de carvalho - rua 7 de setembro nº 63-a - RJ. 18/07/1956,28/10/1960;carta de admição 14/06/1954;certificado de reservista 17/05/1949;diploma da medalhar de campanha de 15/06/1950;D.O.26/07/1956;código procuração civil, artigo 291 ;decreto 29997 de 14/09/1957 artigo 1º;decreto 33927 de 28/09/1953; lei 1711 de 20/10/1944,decreto /lei 6795 de 17/08/1944;lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;advogado Dr Américo augusto Teixeira -avenida rio branco , 277 /4º andar ;decreto 36209 de 20/09/1954;lei 3396 de 02/06/1954, artigo 3º -§1º; constituição , artigo 101 ,III-"a" e "d".
UntitledO autor era estado civil solteiro, profissão ferroviário. Moveu uma ação ordinária contra os réus, por conta de sua demissão sem base legal, por suposto abandono de emprego pelo autor. Requereu a sua reintegração ou readmissão no cargo que ocupava, de agente da Estrada de Ferro Goias. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Almiro de Amorim,Cartório do 2º Oficio, Comarca de Anápolis, Goiás, 1968, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 3115 de 15/03/1957; Decreto nº 43548 de 10/04/1958; Decreto nº 42380 de 30/09/1957; Lei nº 1711 de 1952, artigo 62.
UntitledO autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré. (8) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, e outros em 1960, 1962, 1964, 1956, 1965, 1966 e 1972; almanaque do pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 1953; regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; advogado Arthur Juvêncio Mendes avenida Rio Branco, 185.
UntitledO autor requereu a sua reintegração ao cargo do qual foi demitido. O autor participou dos comandos sanitários, mas estes foram prejudicados pela prefeitura que queria desmoralizá-los. Este foi levado à delegacia e após julgamento foi absorvido. O autor foi demitido sem provas e após inocência comprovada. Este requereu a sua reintegração com vencimentos e vantagens, além das custas processuais. Deu-se valor de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da União Federal. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos do autor. Constituição Federal, artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos; Código Civil, artigo 159; Código Penal, artigos 14 e 317; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 04/06/1949; Termo de Intimação do Departamento de Higiene, 1948.
UntitledO suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.
UntitledO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.
UntitledO suplicante, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Borge Reis, 512, propôs uma ação contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 16/10/1935, que o reformou do serviço ativo da Polícia Militar, no posto de Major, a fim de reverter ao mesmo serviço, reintegrado em todos os direitos e vantagens. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que considerou prescrito o processo. A autora entrou com um recurso extraordinário contra a prescrição, que foi rejeitado. Carta Patente Militar, 1931; Procuração, 1923, 1950; Ata de Inspeção de Saúde, 1946; Certidão de Óbito, 1949; Certidão de Inventário, 1950.
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