Os autores, engenheiro maquinista reformado, requereram a anulação da reforma compulsória dos suplicantes e a sua reintegração nos cargos que ocupavam. Não consta a sentença. Processo incompleta. Lei nº 3728 de 21/01/1919, Constituição Federal, artigo 34 e 74, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 810 de 18/12/1901; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1920, 02/10/1921.

Os autores serviam na Marinha de Guerra, no corpo de sub-oficiais, e foram presos, sob acusação de participarem da Conspiração Protógenes. Tendo se sujeitado a exame, deveriam ser considerados funcionários do quadro permanente, e mesmo tendo sido absolvidos, foram demitidos sem processo, por ato violento e arbitrário do Ministro da Marinha J. P. da Veiga Miranda, ficando presos, estando durante o estado de sítio. Pediram reintegração, com vantagens, vencimentos, juros e custas. Sem sentença. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Carta de Nomeação, 1922, 1923; Carta de Transferência, 1924.

O autor pede a reintegração ao quadro dos funcionários técnicos da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, além dos vencimentos integrais referentes ao período que esteve exonerado, no valor de 36:000$000 réis anuais. João Baptista alegou que foi exonerado por abandono de emprego, sem inquérito aministrativo no qual pudesse exercer seu direito do ampla defesa. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Lei nº 2724 de 05/01/1926; Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Código Penal, artigo 211; Decreto nº 5240 de 19/08/1927; Constituição Federal, artigo 51.

O autor, coronel, distribuidor e contador da Vara de Direito de Órfãos e Ausentes, requereu anulação do regulamento n º 5561, artigo 170, e que se assegurasse a continuar exercendo o cargo, além de indenização em 20:000$000 réis. Segundo o autor, em 1877, se estabeleceu neste cargo e com a República Constitucional foi extinto o juízo de 2a. Vara Cível, passando para o juízo de direito de 1a. e 3a. vara cíveis. Até 1890, ele foi funcionário vitalício e ficaria com as funções de contagem nas custas nos feitos da relação, das causas orfanológicas e de ausentes, além da provedoria, tendo retirado sua função de distribuidor. O regulamento transferiu as funções de contagem ao contador da Corte de Apelação, destituindo o autor do cargo. Alega intromissão do Poder Executivo no Poder Legislativo. Citou a Constituição Federal, artigos 34, 59, 60, 83, 11, 30 e 48. Ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença e condenando a União. Esta entrou com embagos, que o STF desprezou. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1896; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1912; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto de 3/11/1897; Decreto nº 7795 de 1880, Decreto nº 1030 de 1890, artigo 216; Lei nº 1338 de 1905.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de 1o. Escriturário da Caixa de Amortização. Tal ato seria ilegal por estar em desacordo com o decreto nº 117 de 04/11/1892. Tendo se apresentado à Diretoria Geral de Saúde Pública pra inspeção de saúde foi alegado ter o suplicante arteriosclerose. O autor, 39 anos de idade considerou ilegal e incorreto tal laudo, apresentando provas que atestariam que estava em plena saúde. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada como procedente em 20/08/1915. Em 14/01/1920 negado provimento à apelação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de 1919. Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1914; Lei nº 1980 de 1908.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação sumária especial, a fim de anular o ato do Poder Excutivo Federal pelo qual foi exonerado do cargo de Procurador da República da seção do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; Termo de Apelação; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850.

O suplicante Benedito Marques da Costa Ribeiro brasileiro; estado civil viúvo bacharel em direito e domiciliado nesta capital , vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para ser reintegrado no cargo de Delegado da 3a. entrâcia da Polícia do Distrito Federal. Cargo do qual foi exonerado sem motivo e ilegalmente, afinal o tempo de serviço dele só possibilitar a saída mediante sentença judicial ou de processo administrativo. Tal fato não aconteceu, e o suplicante também não pediu demissão, nem descumpriu regras de serviço, com isso não podia perder seu cargo. Requer então o autor, ser reintegrado no cargo da qual foi destituído e também recebeu todos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado da ré, União Federal. A causa foi dada como procedente, e o Procurador da República apelou da sentença. Jornal Diário Oficial, 29/07/1920; Protesto, Justificação, 1925; Lei n° 2924 de 1915, artigo 125; Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Código Civil, artigo, 37, 145, 135.

O suplicante requereu o pagamento que lhe havia sido privado quando foi arbitrariamente exonerado do cargo de agente fiscal de imposto de consumo que exercia no estado de Pernambuco no valor de 7:341$310 réis, mais custos das ações e reintegração do seu posto. Emitiu-se precatório em favor do autor. Termo de Audiência, 1926 e 1927; Carta de Sentença, 1920.

O autor, Delegado de saúde do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu anulação do ato do Governo Federal de sua suspensão por tempo indeterminado e o pagamento de seus vencimentos desde a data de publicação do decreto ou a data de sua prisão em São Paulo. Alegou que foi a São Paulo a pedido do Governo Estadual para exercer sua profissão. Foi preso como suspeito de participação no movimento de 05/07/1924, sem provas. A suspensão foi baseada em sua prisão, portanto, ilegal. O movimento trata-se da tomada da cidade de São Paulo pelos tenentes, movimento tenentista. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 15/08/1925, Diario da Justiça, 26/05/1925; Noemação do réu no Departamento Nacional de Saúde Pública, 1904; Taxa Judiciária, 1926; Protesto, 1927; Noemação do Presidente da República, 1919; Termo de Apelação, 1927; Demonstrativo de Conta, 1931; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49; Constituição Federal, artigo 80; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 55; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 472.

Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.