O autor, ex soldado fuzileiro naval, propõe ação ordina´ria contra aré. o autor devido o movimento que eclodiu em brasília em 1963 viu-se envolvido, porém foi absolvido por ausência de culpa. deseja reestabelecer a situação em que se encontrava antes dos acontecimentos. seu esatado de saúde foi abalado durante os aconteceimentos e o autor requereu uma perícia médica para analisar seu atual estado. dá-se o valor de causa de 1000,00 cruzeiros.Auts inconclusos. Constituição Federal, artigo 130 e 136; Lei nº 1060 de 1956; Atestado de Pobreza.

A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nº 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 4ª Vara Federal deu provimento a ação. No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimento. Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2º da Lei nº 1050. Ordem de Pagamento, Emitido pelo B.B., 1971; Cópia de Certidão de interdição, 1964; Carta de visita; Procuração, Tabelião, 40, 1971; Custas Judiciais, 1971; Auto de vistoria, 1972; Recibo, Cr$ 100,00, 1971; recibo de Imposto retido na fonte, Cr$ 56,00, 1971, Cr$ 500,00, 1972; Cópia de Credencial, 1970; Cópia de Guia de Recolhimento, Secretaria de Finanças,Cr$ 100,00, 1971, Cr$ 20,00, 1970; Cópia de Certificado de certidão, 1970; Escritura de adoção, 1969; Laudo pericial, 1972; Anexo, processo nº 34917 de 1973,Apelação cível, Processo nº 6016 de 1974; Ação ordinária.

Solange da Silveira Vidal, estado civil, viúva, residente à Rua Conde de Bonfim e Odette Martins Lanziotti, estado civil, casada, residente à Rua Félix Ferreira ambas de nacionalidade brasileira e funcionárias públicas vêm, amparadas pelo Código de Processo Civil, artigo 158 e seguintes, propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de terem a readaptação ao cargo de técnico de censura garantidos, com o devido pagamento dos proventos e das vantagens. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: A juíza Federal Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recurso por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1972; anexo, cópia de (2)cartão de trabalho, 1972; anexo, cópia de (7)certificado de freqüência, Escola de Serviço Público, Elemento de Cinematografia Educativa, 1966; Introdução à técnica de teatro, Academia Nacional de Polícia, Departamento Federal de Segurança Pública, 1967; Anexo, cópia de Diploma de Normalista, Escola Normal Nossa Senhora de Nazareth, MG, 1939; (2)custas processuais, 1972; 1974; Leis: Lei 57.351 (26/11/1965); Artigo 7º do Decreto 57.460/1965; Lei 1711; Lei 5.530/68; Artigo 141 § 3º da Constituição Federal; Artigo 158 do Código de Processo Civil.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar soldado reformado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado inválido definitivamente para o serviço ativo, por sofrer de doença incurável, não adquirida em serviço e por isso foi reformado como enquadrado numa alínea errada. Assim requereu a anulação de sua reforma, reintegrado o autor no posto de 3º sargento com as vantagens da Lei nº 3067, artigo 1º, desde a data da reforma. O juiz decretou a absolvição da ré da instância. Folha de alteração,1968;procuração 1969tabelião;Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ;processo em anexo: parecer nº113 de 1969;termo de inspeção de saúde,1967.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, tendo sido exonerado da função gratificada que exercia. Assim, pleiteou sua agregação àquela função, visto que preencheria as condições exigidas. A administração da Instituição, embora lhe tivesse confiado o exercício dos cargos em comissão de chefe de Divisão C-7, e Delegado Estadual, 4-C, negou tal pedido, injustamente e contra a lei. Dessa forma, o autor requereu a retificação de sua agregação, concedendo-a no padrão "C-4" referente ao cargo de Delegado Estadual em Santa Catarina, cargo esse com o vencimento ocupado pelo autor no decênio legal, bem como o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário e o TFR o indeferiu. Âmbito e conteúdo: 5 procuração tabelião 32 1968, 1973 N.I.; Portaria nº 26524 de 27/06/1952, nº 38052 de 07/05/1957, nº 38053 de 07/05/1957, nº 56963 de 10/05/1963; 11 Boletim de Serviço nº 093/61, nº 193/63, nº 247/65, nº 209/63, nº 176/64 e outros; Diário da Justiça, 19/11/1974.

O autor, estado civil casado, profissão dentista, domiciliado na Rua Humaitá, 60, foi admitido nos quadros de servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como especialista temporário, na função de dentista. Acontece que foi dispensado dos serviços juntamente com outros 16 dentistas, mesmo possuindo mais de 5 anos de serviço público e tendo seu contrato caráter permanente, de acordo com a Lei nº 3780, artigo 23. Assim, requer a anulação por ilegalidade do ato e ser reintegrado ao cargo nos serviços. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. À unanimidade, deu-se provimento para julgar improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Portaria nº 654 de 1969; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 23 e 26; Decreto nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 525 de 07/12/1948; Decreto nº 8450 de 26/12/1945; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 50314 de 04/03/1961; Advogado 3, Candido de Oliveira Neto, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, José Eduardo da Silveira Kilkerry, Rua Márcio, 98, salas 908 e 909.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953 .

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2º Sargento músico do Exército. Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileiro. O juiz julgou improcedente ação. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Regulamento Disciplinar do Exército, 1942; Decreto nº 18 de 1961; Decreto nº 864 de 1969.

Os autores, funcionários demitidos ilegalmente do Ministério da Agricultura, tinham sido nomeados conforme o decreto 9672, de 17/07/1912, artigo 88, através de concurso. Requereram a reintegração a seus respectivos cargos, uma vez que a demissão foi contrária à Constituição Federal, artigo 34, pois somente o Congresso Nacional poderia criar ou suprimir empregos públicos federais. Disseram ainda terem sido demitidos sem causa, inquérito ou processo, mesmo tendo demonstrado bom comportamento e competência, imaginando terem sido ilegalmente vitimados pelo corte na lei orçamentária de 1914, e fundamentaram-se na lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Heitor de Belfort, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1924; Taxa Judiciária, 1916; Jornal Diário Oficial, 09/01/1914.

O suplicante solicitou que fosse considerado nulo o ato do Ministério da Fazenda de 02/07/1913 que o exonerou do cargo de coletor das rendas federais na cidade de Goiana, Pernambuco. Alegou que tal desvinculamento ocorreu sem motivo algum e sem que se articulasse contra ele qualquer descumprimento de seus deveres que impossibilitasse o exercício do referido cargo. Considera que tal ato seria ilegítimo e por isso requereu sua restituição ao cargo e o pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos. Foram citados os Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, Acórdãos nº 2016 de 30/01/1913 e 2132 de 23/04/1913, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O juiz julgou por sentença a desistência constante no termo de folha 23, para que se procedesse a todos os seus devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Monte e Souza, 1913; Nomeação de José da Costa Rego e Monteiro, 1902; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1915.