O autor alegava que por portaria do Ministério da Fazenda do dia 12/08/1897 foi nomeado oficial da Caixa Econômica do Ceará, e que este cargo foi suprimido pelo Decreto nº 2882 de 10/04/1898. No dia 26/09/1899 foi nomeado pela portaria da Alfândega do Ceará, porém foi exonerado por ato do Ministro da Fazenda no dia 30/09/1909. O suplicante alegou que o funcionário com mais de 10 anos de serviço não podia ser demitido. O autor requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2300 em 1912, sendo apelante e apelado os mesmos. O STF acordou rejeitar os embargos para que subsista a decisão embargada por seus fundamentos. Pagas as custas pela embargante. Foram citados a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24, 2a. alínea, Regulamento nº 7751 da Lei nº 2083 em seu artigo 502, Decreto nº 2882 de 19/04/1898, leis relativas a Caixa Econômica, artigo 4 do Decreto nº 1168 de 17/12/1892, Decreto nº 9738, artigo 1, parágrafo 2, Decreto nº 1892, artigo 4, Decreto nº 5594 de 18/04/1884, artigo 63, Decreto nº 9738 de 02/04/1887, artigo 3 e artigo 75, Decreto nº 961 e 942 de 1890, Decreto nº 5594 de 18/04/1874, Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24, Lei nº 7751, artigo 502. Taxa Judiciária, 1911; Procuração 2, Tabelião Antonio Botelho Filho, Fortaleza, CE, 1921, tabelião J. Silveira Marinho, Rua Senador Alencar, 62, 1923.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de 1o. Escriturário da Caixa de Amortização. Tal ato seria ilegal por estar em desacordo com o decreto nº 117 de 04/11/1892. Tendo se apresentado à Diretoria Geral de Saúde Pública pra inspeção de saúde foi alegado ter o suplicante arteriosclerose. O autor, 39 anos de idade considerou ilegal e incorreto tal laudo, apresentando provas que atestariam que estava em plena saúde. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada como procedente em 20/08/1915. Em 14/01/1920 negado provimento à apelação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de 1919. Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1914; Lei nº 1980 de 1908.

O autor, coronel, distribuidor e contador da Vara de Direito de Órfãos e Ausentes, requereu anulação do regulamento n º 5561, artigo 170, e que se assegurasse a continuar exercendo o cargo, além de indenização em 20:000$000 réis. Segundo o autor, em 1877, se estabeleceu neste cargo e com a República Constitucional foi extinto o juízo de 2a. Vara Cível, passando para o juízo de direito de 1a. e 3a. vara cíveis. Até 1890, ele foi funcionário vitalício e ficaria com as funções de contagem nas custas nos feitos da relação, das causas orfanológicas e de ausentes, além da provedoria, tendo retirado sua função de distribuidor. O regulamento transferiu as funções de contagem ao contador da Corte de Apelação, destituindo o autor do cargo. Alega intromissão do Poder Executivo no Poder Legislativo. Citou a Constituição Federal, artigos 34, 59, 60, 83, 11, 30 e 48. Ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença e condenando a União. Esta entrou com embagos, que o STF desprezou. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1896; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1912; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto de 3/11/1897; Decreto nº 7795 de 1880, Decreto nº 1030 de 1890, artigo 216; Lei nº 1338 de 1905.

O autor, ajudante de guarda-mór na Alfândega do Rio de Janeiro veio reclamar o direito de ser promovido por antiguidade a guarda-mór, de acordo com a Nova Consoidação das Leis das Alfândegas artigo 44. Tal promoção era cabível , visto que o guarda-mor da alfândega Luiz da Gama Berquo falecera em agosto de 1913, ficando seu cargo vago. O acesso ao cargo foi explicado pelo Consolidação da Leis das Alfândegas artigo 42 e 43 e do Decreto n° 358 de 26/12/1895. O autor alegou que a indicação do Carlos Brito Bayna Belichier foi arbitrária e pediu que a União Federal na pessoa do procurador, consertasse esse erro. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O suplicante veio por meio deste requerer a reintegração do seu cargo de agente da Agência Especial da cidade de Campos, visto que sua exoneração do cargo não se pautava em nenhuma disposição legal, afinal ele nunca havia solicitado sua saída, não havia condenações judiciais e não possuía impedimentos permanentes físicos ou morais para tal emprego. Com isso, de acordo com o Decreto nº 7653 de 02/11/1909, sua exclusão do cargo devia ser considerada nula ou ilegal, sendo, assim, a ré condenada. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada nas custas e no pedido. A ré apelou de tal sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença. O autor entrou com recurso de embargo contra a decisão. O STF reconheceu o recurso e modificou novamente a sentença. A União entrou com o recurso contra a nova decisão, mas foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913; Termo de Protesto, 1913; Decreto nº 7653 de 02/11/1909, artigos 505, 497 e 427; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 493; Decreto nº 3084 de 8198, artigo 59; Decreto nº 8434 de 14/12/1910; Lei nº 221 de 1894, artigos 47 e 22; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Processo em Anexo, Protesto, 1913.

O autor requereu anulação do ato administrativo de 15/04/1908 que o reformou do cargo de 2o. tenente do Exército após inspeção de saúde. Alegou não ter feito todos os exames necessários como tinha direito, solicitando, assim, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz considerou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas em 04/04/1918. O autor, por seu advogado, entrou com um pedido de apelação em 23/04/1918. Termo de desistência do apelante data de 17/11/1930. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915.

O autor, Delegado de saúde do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu anulação do ato do Governo Federal de sua suspensão por tempo indeterminado e o pagamento de seus vencimentos desde a data de publicação do decreto ou a data de sua prisão em São Paulo. Alegou que foi a São Paulo a pedido do Governo Estadual para exercer sua profissão. Foi preso como suspeito de participação no movimento de 05/07/1924, sem provas. A suspensão foi baseada em sua prisão, portanto, ilegal. O movimento trata-se da tomada da cidade de São Paulo pelos tenentes, movimento tenentista. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 15/08/1925, Diario da Justiça, 26/05/1925; Noemação do réu no Departamento Nacional de Saúde Pública, 1904; Taxa Judiciária, 1926; Protesto, 1927; Noemação do Presidente da República, 1919; Termo de Apelação, 1927; Demonstrativo de Conta, 1931; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 49; Constituição Federal, artigo 80; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 55; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 472.

Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.

O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1915, 06/01/1921, 21/08/1915; Protesto, 1918; Procuração Tabelião A. Lopes Cardoso, Rio Branco, Acre, 1918; Carta de Nomeação, 1912.

O autor afirmou ter sido nomeado guarda civil de 2a. classe em 1/7/1908, onde serviu até 22/8/1922, quando foi nomeado fiscal da Inspetoria de Veículos. Disse ter sido demitido ilegalmente, sem processo administrativo, transgredindo o decreto nº 15614, de 16/5/1922, artigo 33. Pediu que fosse assegurado no cargo, com todas as vantagens, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Decreto nº 2926 de 1915, artigo 125; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 24761 de 1933.