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Title
Date(s)
- 1927; 1931 (Creation)
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Textuais. 1v. 12f.
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Scope and content
A autora tinha sede na Praia do Caju e disse que Octavio Gusmão Fontoura, capitão e proprietário do navio nacional Girassol, mandara fazer serviços de reparo na embarcação, somando o valor de 1:190$040 réis e 4:574$000 réis. Pediu-se precatória à capitania dos portos da cidade do Rio de Janeiro, mandando averbar pelos reparos a pedido do capitão, averbação no registro do navio e sua responsabilidade pelos 5:764$040 réis. Citou-se o Decreto nº 16275 de 22/12/1923artigo 74, Código Comercial artigo 471. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926 e 1927; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 74, Código Comercial, artigos 471 e 494, Decreto nº 1991 de 23/04/1931, artigo 2.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 23
Alternative identifier(s)
Autor
Escrivão
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- Ministério da Marinha (Subject)
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Dates of creation revision deletion
29-05-2008