Dossiê/Processo 13151 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 30169. Autor: Martins, Albano Augusto;Seleto, Antonio Ferreira;Faria, Antonio Maxchado;Pascoinho, José Pereira;Andrade, José Silveira de.

Área de identificação

Código de referência

13151

Título

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 30169. Autor: Martins, Albano Augusto;Seleto, Antonio Ferreira;Faria, Antonio Maxchado;Pascoinho, José Pereira;Andrade, José Silveira de.

Data(s)

  • 1933; 1939 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 107f.

Área de contextualização

Nome do produtor

1a. Vara Federal

Biografia

Nome do produtor

Martins, Albano Augusto

Biografia

Nome do produtor

Seleto, Antonio Ferreira

Biografia

Nome do produtor

Faria, Antonio Maxchado

Biografia

Nome do produtor

Pascoinho, José Pereira

Biografia

Nome do produtor

Andrade, José Silveira de

Biografia

Nome do produtor

Vieira, Octávio

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores e mais 113 proprietários de estábulos, munidos da posse mansa e pacífica dos seus estabelecimentos e liberdade de comércio, em virtude de acórdão do STF e contra as disposições do regulamento da saúde pública e de outras leis federais e municipais que importavam no fechamento dos estábulos do Rio de Janeiro, sem indenização prévia, requereram, para assegurar seus direitos, mandados expedidos pela Justiça Federal. O Governo Provisório argumentou que os estábulos e cocheiras nas zonas urbana e suburbana do Distrito Federal se achavam em péssimas condições de higiene. O juiz julgou-se incompetente. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, e tiveram provimento negado. Jornal Jornal do Comercio, 02/01/1932, 03/08/1933, Diário Oficial, 07/02/1933, Jornal do Brasil, 09/12/1932, 09/09/1933; Multa, Inspetoria Municipal de Veterinária, 1933; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 20953 de 18/1/1932; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 357; Decreto nº 4084 de 7/11/1932, artigo 128; Decreto nº 4388, artigo 88; Lei Orçamentária de 31/12/1932, artigo 509; Lei nº 4120 de 31/12/1932, artigo 509; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Decreto de 21/11/1921; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição de 1891, artigos 60, 72, 17, 24; Código Civil, artigo 499; Código Penal, artigo 1.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Martins, Albano Augusto;Seleto, Antonio Ferreira;Faria, Antonio Maxchado;Pascoinho, José Pereira;Andrade, José Silveira de

    Escrivão

    Vieira, Octavio

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    5/8/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle

        Área de ingresso